O que pode ser resolvido pela arbitragem?

→ A arbitragem é um método de resolução de conflitos. Através da heterocomposição as partes elegem um terceiro ou uma câmara privada para solucionar um conflito, sem a intervenção do Poder Judiciário. A Lei nº 9.307 de setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem. Assim sendo, de forma voluntária, as partes envolvidas optam em ver seus conflitos dirimidos por um árbitro em vez de um juiz.
Para ter sua lide submetida à arbitragem, é preciso que os conflitos versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, isto é, sejam relativos a bens que possuem um valor agregado, e, como tal, podem ser negociados. Dessa forma, as partes podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida como cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
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