Tenho uma dúvida. A norma técnica não necessariamente é uma "lei" (ex.: uma universidade pode criar sua própria metodologia de elaboração de trabalhos acadêmicos, fugindo da ABNT), nesse sentido as instituições é que decidem adotar a norma técnica? Mas os gestores públicos podem decidir por "impor" a utilização da norma técnica né? *Não sou a área de Direito, estou estudando para concurso e me deparei com essa questão.
@ursulagarcia34342 жыл бұрын
Só é lei quando se menciona que tal coisa vai ser feito por aquela norma (aí esse produto especifricado por esse norma é auditado com base nela). A norma é a forma mais simples e barata para se gerar um bom resultado. Mas se quem a aplica julga que possa a ver desvio, uma vez que registrado em documentos internos, está tudo certo.