O que é Transferência Voluntária?│Saiba Explica

O que é Transferência Voluntária?
Neste vídeo você aprenderá de forma clara e objetiva o conceito e a importância das Transferências Voluntárias e do Termo de Execução Descentralizada (TED) no contexto do SUS.
Destaques do vídeo:
✅ Transferência Voluntária: Repasse federal destinado a ações específicas, operacionalizado por convênios, termos de colaboração ou contratos de repasse, voltados a órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
✅ Termo de Execução Descentralizada (TED): Instrumento que facilita a descentralização de créditos entre órgãos federais para a execução de programas e projetos estratégicos na saúde pública.
✅ Base Legal: Saiba como a legislação brasileira, desde a Constituição de 1988 até portarias recentes, garante a eficiência e a transparência na gestão dos recursos federais.
📘 Legislação abordada:
Constituição Federal de 1988 (Art. 198);
Lei 8.080/1990 e Lei 8.142/1990;
Lei Complementar 101/2000 e 141/2012;
Portarias de Consolidação nº 06/2017, nº 3.992/2017 e nº 828/2020.
Ficou com dúvida sobre esse tema?
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Muito. Bom

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Muito bom gostei