Os Novos Direitos das Empregadas Domésticas

O Congresso Nacional acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas. Com as novas regras, trabalhadores que exercem atividade em residência, como empregados domésticos, babás, faxineiros e cozinheiros, passam a ter novos direitos. Dentre eles, estão o direito à hora extra e jornada com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor em relação à hora normal, jornada máxima de trabalho de 44 horas semanais, auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno e seguro-desemprego. O juiz da 3ª Vara de Guarulhos, Fernando França, explica alguns desses novos direitos adquiridos pelos trabalhadores domésticos e faz uma análise sobre as recentes mudanças.

[@sedesp]

SEDESP Criado em 06/01/1989 o SEDESP (Sindicato dos Empregadores Domésticos), com sede na Rua da Consolação, nº222, 17º andar, Conjunto 1.703 - Centro - SP. Tem como principal objetivo orientar os empregadores domésticos “patrões”, na contratação, organização, tributação e regularização dos contratos de trabalho estabelecidos na área doméstica. É certo que, após a criação da Lei complementar nº 150 de 1 de junho de 2015, a relação contratual entre empregador e empregado tomou um rumo mais formal e regulamentado com supervisão dos órgãos constitucionais e da administração pública, com criação de sistemas para cadastramento de dados do empregado, tais como o eSocial. Entendendo o dia-a-dia um tanto quanto ocupado dos aludidos “patrões”, o SEDESP viu a relevância de implementação de alguns serviços que atendesse com mais exatidão a necessidade de seus associados, para tanto, incluiu em seus serviços as seguintes tarefas: . Atendimento presencial com advogado para sanar dúvidas referente a relação contratual, bem como orientações referentes as CCT. . Cadastramento de empregado doméstico no sistema; . Contratação e Desligamento dos funcionários; . Elaboração de contratos, dentro da legislação vigente; . Folha de pagamento mês a mês para todos os associados; . Manutenção do cadastro no eSocial; . Lançamentos de férias, afastamentos, aviso prévio; . Atualização da CTPS; . Palestras e entrevistas Damos todo o suporte para o empregador associado desde a contratação até o desligamento dos funcionários. Com isso, e, visando a propagação da existência de tais ferramentas, o SEDESP se disponibiliza a prestar maiores declarações através de entrevistas para o Canal, dando ênfase nessa relação de trabalho, e enfatizando os direitos e deveres do empregador Doméstico.

[@davisecomandi]

Legal este canal do TRT, vou passar o link pra uma amiga que trabalha em casa de família, obrigado.

[@RosenaraMello]

Dizem que família,é a base de tudo,e que na vida para sermos bem sucedidos(inclusive financeiramente)devemos muitas vezes a ela.Pois bem eu pergunto:Essa evolução (financeira,profissional...)não teve a participação de uma doméstica?Portanto no meu entender nós somos iguais, a qualquer outro trabalhador.Rosenara de Mello.

é uma falta de vergonha a justificativa dada pelo sociedade em não ter anteriormente reconhecido o direito das empregadas domésticas. Muito patrão folgado escravizou esta classe com salários miseráveis e baixas condições. Tem gente por ai ganhando uns dez salário e chorando miséria de pagar um salário mínimo.

[@vilmasilva3332]

eu quero saber se da direito ao seguro desemprego