Pacote Anticrime: O acordo de não persecução penal

Pacote Anticrime: O acordo de não persecução penal - Parte 2

Рет қаралды 4,196

Күн бұрын

Que tal se aprofundar nas reformas implementadas pelo Pacote Anticrime?
Temos um curso completo preparado para você.
Acesse:
bit.ly/pacotepontoaponto
☑️ Receba mais conteúdo para alavancar seus estudos:
Sites oficiais - www.anacrismendonca.com.br e www.penalcomelas.com.br
Meus livros na Juspovdim - bit.ly/2wToTCW
Facebook - / profanacrist. .
Instagram - / professoraa. .
Twitter - / anacrismendonca
☑️ Ana Cristina Mendonça é advogada criminalista, representante do escritório Gamil Foppel Advogados Associados no Rio de Janeiro, e professora de Direito Processual Penal e Prática Forense Penal da Universidade Candido Mendes - Rio de Janeiro, aprovada em concurso público.
Além de advogada e professora universitária, Ana Cristina dedica-se à preparação de candidatos às carreiras públicas, lecionando, ao longo de mais de 20 anos, Direito Processual Penal em diversos cursos de Especialização, Pós-graduação e em vários preparatórios para concursos públicos do país, dentre os quais CP Iuris OAB, ALFACON, Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e Portal do Exame de Ordem, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), o Master Juris Professores Associados, o CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito, a Associação de Magistrados Estaduais (ANAMAGES - MG), o CEJUSF - Centro de Estudos Jurídicos do Sul Fluminense, entre outros.
Atualmente conduz o Projeto Penal com Elas (www.penalcomelas.com.br) juntamente a Prof. Claudia Barros.

Пікірлер: 28

@paoladastuto 4 жыл бұрын

Maravilhosa ! Muuuito obrigada !

@patriciappadilha 4 жыл бұрын

Excelente aula!!

@jessyelereis1246 5 жыл бұрын

Professora arrasa muito

@carolmonteiro6612 5 жыл бұрын

Gratidão professora!!!!!

@jessicazander2466 5 жыл бұрын

Vou adquirir o curso! Obrigada pela introdução... muito bom ver uma mulher representando!

@alinemayra2588 5 жыл бұрын

OBRIGADA PROFESSORA.

@CristinaMTeran-kd3zp 5 жыл бұрын

excelente aula!! obrigada mestre!

@jonassilva-dy8vs 5 жыл бұрын

Aceitando o acordo, sendo reu primário, fica com maus antecedentes ?

@evelincarvalho565 5 жыл бұрын

Parabéns pelo vídeo professora, Sempre muito didática .

@denimarquesbarros4181 4 жыл бұрын

Professora, durante a aula vc falou que em caso do não oferecimento do acordo de não persecução penal (13min44seg), o indiciado poderá requerer tal acordo junto ao Juiz, conforme previsão legal em um dos últimos parágrafos do Art. 28-A, CPP, inclusive citou que possivelmente será acolhido o entendimento de que o acordo se trata de um direito subjetivo do autor do fato. No entanto, o que se observa, conforme Art. 28-A, §14, é que, em caso de recusa do MP em propor o acordo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28. Então, pergunta-se: Nesse caso, o indiciado poderá requer a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial, mas para fins de possível homologação do arquivamento do procedimento? )OBS: Entendo que, caso o MP não tenha feito a proposta, é pq o mesmo ofereceu a denúncia (Porém a mesma ainda não foi recebida pelo Juiz), o que possibilita a aplicação do art. 28, CPP. Ou será que, Nesse caso, o indiciado poderá requer a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de que seja efetuada (pela instância superior) a proposta,? Ou então, o próprio indiciado , poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP juntamento com a proposta de acordo formulada por ele mesmo, para fins de homologação da proposta a ser requerida, que posteriormente será encaminha ao juiz para fins de homologação judicial do Acordo? Resumindo, gostaria de saber qual a interpretação correta do § 14, do Art. 28-A. "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". Não consegui entender bem essa parte do assunto, se possível, gostaria que a professora tirasse minha dúvida. Grato

@anacristinamendoncaprof 4 жыл бұрын

Denimarques Barros oi meu querido! O 28 do CPP por enquanto está suspenso! Uma tremenda confusao... por isso indiquei ao juiz. No curso completo explico a diferença...

@anacristinamendoncaprof 4 жыл бұрын

Denimarques Barros a discussão toda gira em torno da natureza a proposta, se vão considerar direito subjetivo ou nao

@carlosrobertogoncalves8081 5 жыл бұрын

Parabéns Professora! Ótima aula. Adorei a explicação sobre os institutos do guilty bargain e do nolo contedere! Até então não conhecia estas duas espécies de plea bargain.

@deborahmello55 4 жыл бұрын

Ótima explicação. Uma dúvida: a confissão poderá ser feita em sede policial na oitiva do investigado?

@robertobicalhotecchio6803 5 жыл бұрын

Professora, seria o próprio MP quem decidiria sobre a incidência das causas de aumento e diminuição de pena prevista no §1 do artigo 28 A? Tais causas não demandam um juízo de valor a ser realizado pelo judiciário? Ou até mesmo a diminuição de um a dois terços da prestação de serviços