Panorama | Lei de proteção de dados pessoais: o que muda? | 21/08/2018

O Panorama, de hoje, fala sobre a lei sancionada pelo presidente Michel Temer no último dia 14 de agosto, que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. A lei determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa.
Convidados: Renato Opice Blum, advogado e professor de proteção de dados do Insper; e Rafael Zanatta, advogado e líder do Programa de Direitos Digitais do Idec.
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[@lucielylara]

Essa entrevista foi marcante no momento em que elaborei a redação de 2018 do Enem. Obrigada por este jornal ajudar os vestibulandos do Brasil.

[@tiagocouto2153]

Excelente discusão. Obrigado Panorama. Poderiam trazê-los novamente e, se possível, uma voz de TI ou segurança para compor a discussão de forma mais completa, não apenas na esfera jurídica.

[@mirangod9043]

Ótima discussão, ótima aula. Obrigado.

[@alanfranca9538]

Muito importante essa questao, Parabéns mais uma vez ao Panorama ..

[@marcosteixeira1969]

Parabéns pela matéria.Muito elucidativa e de auxílio para entender vários aspectos da Lei.

[@NIKOLASCOSTAADVOGADO-ESPEMDIRE]

Adorei a entrevista: perguntas pertinentes e os convidados bem informados sobre o tema. Obrigado, TV Cultura!

[@barbierebelde6599]

Excelente programação. Parabéns a TV Cultura.

[@leandrokreutzer1326]

Grande entrevista, muito clara e objetiva.

[@gabrielaanjos8696]

Vai ser um longo caminho que vamos percorrer para chegar a plenitude desta lei.

[@stefaneoli]

amei essa entrevista, me ajudou muito

[@djailsonpedro4595]

Parabéns , panorama..vcs acertaram o tema da redação do Enem 2018

[@casemiroduarte4942]

Gostei do informe em relação dos dados na Internet.. Não concordo cada vez que abro um site tenho que expor meus dados no dia de hoje. Espero que este projeto nos consumidores, empresa e sociedade em gerais sejamos protegido neste mundo globalizado. Esta difícil!!

[@zetetica33]

Muito esclarecedor! 👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾

[@weydsonalbuquerque5939]

Muito bom 👏👏👏

[@ReBreia]

Excelente!!!

[@MarkinhusAc]

O que eu vejo como um problema: Se você não concorda com os termos, você não pode acessar. Sobre os cookies dos sites, se você não aceitar você não pode acessar... Isso é termo de consentimento ? Sinceramente, parece uma imposição.

[@adocante3998]

#CursoTecnicoRepresenta amei muito

[@mateusnsw]

Excelente conteúdo

[@marcelsalvador7683]

Essa lei poderá até funcionar em outro mundo. No Brasil, kkkkkk, faz me rir.

[@sergiocandido3231]

boa noite a todos , pois bem eu Recebi uma intimação do fórum, e neste documento é um pedido de indenização..... então busquei pelo processo, e nele constava , meu nome . esta civil, meu endereço residencial, meu CPF, meu RG, citado pelo advogado , eu me assustei pois eu nunca tive contato com a empresa jurídica, eu nunca dei meus documentos pessoais muito menos uma procuração para o mesmo , supostamente foi coletado meus dados de uma prefeitura municipal......de minha cidade e um segundo caso foi em 2017 que a autora do pedido de indenização , também teve acesso ao meus dados pessoais junto ao Detran sem minha permissao que posso fazer no meu caso?

[@wellingtonbitbyte2467]

Gostaria de saber como irá funcionar em dois casos. Primeiro: Essa lei atenderá os dados de uma empresa privada referentes ao cadastro de funcionários internos? Pois neste ultimo caso a empresa além de fornecer os dados para órgãos como previdência social, também deve manter os dados em sua base por período mínimo atendendo questões previdenciárias e judiciais. Segundo: No caso das empresas privadas contratarem serviço de cloud para armazenamento de sua base de dados, e se por ventura esses dados vazarem ou sofrerem algum dano de natureza criminosa. Quem respondera judicialmente. A empresa detentora dos dados ou a empresa que oferece o serviço d armazenamento?

[@NIKOLASCOSTAADVOGADO-ESPEMDIRE]

Boas perguntas. O art. 1º da LGPD afirma que a lei se aplica a todo tipo de dado pessoal, tando de empresas públicas como privadas, e traz as hipóteses em que esses dados podem ser compartilhados, sendo plenamente legítimo o uso que você comentou.

[@NIKOLASCOSTAADVOGADO-ESPEMDIRE]

Quanto a segunda pergunta, a LGPD traz em seu art. 43 algumas hipóteses em que o agente de tratamento não será responsabilizado, dentre elas, quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. A situação do serviço de cloud pode se enquadrar nessa hipótese. Espero ter respondido!

[@cricardopbk]

O que é feito com o dinheiro das multas?

[@NIKOLASCOSTAADVOGADO-ESPEMDIRE]

A LGPD destina o valor das multas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme seu art. 52, § 5º

[@cricardopbk]

@@NIKOLASCOSTAADVOGADO-ESPEMDIRE Obrigado Nikolas

[@emillyoliveira8550]

Oiee!!

[@sr.wesleyribeiro1812]

Quem tá assistindo em 2019 ? Curti aqui!

[@aandmail]

Só para ganhar likes, VSF

[@MARIALUCIA-wu2gq]

A MINHA PERGUTA É TEM A CENTRAL GERAL JA DE PROTECÃO PARA OS ISTRUIDO OU INTENDIDO OU SEJA ( QUANDO VAMOS NO SAITE SEM MUITO INTENDE( UMAR VOZ DE COMANDOR DER PODER NÃO PODE ASIM FICAMOS MAIS SEGURO!!(SIM OU NÃO !!!ESTRANHO FALAR COM UM ROBOR PSESANDO SER UMAR PESSOA HUMANA!!(UMA VOS HUMANA NORMAL NOS AJUDARIA MUITO NÃO CAIR EM UM ABISMOR!!)(SIM OU NÃO FALAR DOS PERIGO.(?).

[@tiagoteixeira7327]

25:35 usar o reconhecimento facial na china, isso será sem duvida ineficaz, haja vista que são todos muito parecidos uns com os outros. Brincadeiras a parte, parabéns pela matéria, muito clara e exemplificativa.

[@CharlesCabral]

babaca

[@alyssonrodriguesmaracaja277]

Tiago Teixeira

[@leandrokreutzer1326]

Se a Inteligencia artificial consegue distinguir os China, imagina a gente kkkk

[@objectpro3071]

Este caras não sabem nem ler.