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PCD | COMO CONSEGUIR REDUÇÃO DE JORNADA #pcd #servidorpúblico 🕒
Olá, servidor público PCD! 👋 Se você é uma pessoa com deficiência que trabalha no setor público e está buscando informações sobre como conseguir a redução de jornada de trabalho para poder conciliar suas atividades profissionais com cuidados pessoais ou familiares, este vídeo é para você! 📹
📌 O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NESTE VÍDEO:
Neste vídeo, vamos explorar o passo a passo sobre como solicitar a redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial, uma conquista fundamental para assegurar a inclusão e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência. Vamos abordar os seguintes tópicos:
Quem Tem Direito à Redução de Jornada? 🤔 Descubra os critérios para ter direito a esse benefício. Vamos falar sobre a importância de comprovar a deficiência ou a necessidade especial através de laudos médicos e documentos comprobatórios, conforme exige a legislação.
Procedimentos e Documentos Necessários 📄: Saiba quais documentos são indispensáveis para a solicitação, como laudos médicos, atestados, pareceres de especialistas e relatórios biopsicossociais. Explicaremos como preparar seu pedido para garantir a maior chance de sucesso.
Etapas do Processo Administrativo 🏢: Entenda como funciona o processo dentro do órgão público em que você trabalha. Quais são os trâmites internos? Qual é o prazo para que a solicitação seja avaliada? Quem são os responsáveis por analisar o pedido?
Como a Jurisprudência Tem Tratado o Tema ⚖️: Vamos explorar casos práticos em que a Justiça reconheceu o direito à redução de jornada para servidores PCD. Analisaremos as decisões judiciais que reforçam a obrigatoriedade do Estado em respeitar e aplicar os princípios de inclusão e dignidade.
Importância do Laudo Médico e Relatório Biopsicossocial 🩺: Detalharemos a importância de um laudo médico detalhado e de um relatório biopsicossocial bem elaborado, que possam comprovar a necessidade da redução de jornada, seja para o próprio servidor ou para atender às necessidades de dependentes PCD.
O Que Fazer em Caso de Indeferimento do Pedido 🚫: E se o seu pedido for negado? Não se preocupe! Abordaremos as alternativas e recursos cabíveis para recorrer da decisão, tanto na via administrativa quanto na judicial.
⚖️ BASE LEGAL PARA A REDUÇÃO DE JORNADA:
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): Estabelece os direitos da pessoa com deficiência e prevê a possibilidade de adaptações no ambiente de trabalho, incluindo a redução da jornada sem prejuízo da remuneração.
Decreto nº 3.298/1999: Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência e também prevê medidas de inclusão no ambiente de trabalho.
Constituição Federal de 1988: Assegura os princípios da dignidade da pessoa humana e a garantia de igualdade, que fundamentam a concessão de redução de jornada para servidores PCD.
A legislação brasileira é clara ao assegurar que o servidor público PCD tem direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo de salário, quando há necessidade de tratamento, acompanhamento ou assistência de forma contínua, tanto para ele próprio quanto para seus dependentes.
📊 DADOS RELEVANTES SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO:
Cerca de 6,7% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, de acordo com o IBGE. 📊
No serviço público, a inclusão de pessoas com deficiência ainda é um desafio, mas a redução de jornada é uma ferramenta que facilita a permanência e a produtividade desses profissionais.
💡 DICAS EXCLUSIVAS:
Sempre mantenha atualizados seus laudos e relatórios médicos, pois eles serão essenciais para fundamentar seu pedido.
Esteja ciente dos prazos legais e administrativos para apresentar seu pedido ou recurso.
Busque orientação de um advogado especializado em Direito Administrativo e Inclusão para aumentar suas chances de sucesso no processo.
👩⚖️ QUANDO RECORRER À VIA JUDICIAL?
Se o pedido administrativo for indeferido, o servidor pode buscar o reconhecimento judicial do seu direito. Muitas vezes, os tribunais têm reconhecido a redução da jornada de trabalho como uma forma de concretizar o direito à inclusão e à igualdade. Caso opte por recorrer à Justiça, é importante reunir toda a documentação e provas que justifiquem a necessidade da redução.
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Links úteis:
Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
Decreto nº 3.298/1999
Assista ao vídeo e saiba como garantir seus direitos como servidor público PCD! 📹👍