PDG

[@roneudofernandes7526]

Belíssima aula meu chefe tirou a minha dúvida

[@PodcastGrifon]

🥰🥰

[@silvanacosta2554]

Explicação maravilhosa. Obrigada

[@PodcastGrifon]

obrigado 😃

[@InaldoTeotonio]

Excelente aula, parabéns!

[@leonardothomazini3654]

Que explicação fantástica! Obrigado.

[@PodcastGrifon]

🥰🥰

[@tailasouza8021]

Professor, parabéns pelo conteúdo. Explique-nos, por favor, sobre as emendas de bancada e como é feita a divisão do percentual.Obrigada

[@PodcastGrifon]

Agradecemos a sugestão de tema. Em breve, vamos providenciar um podcast sobre o tema. Obrigado. 🥰🥰

[@regarrido2000]

Excelente explicação!

[@FlaviaM.Freire]

muito obrigada! me ajudou bastante a entender a questão das emendas impositivas!

[@PodcastGrifon]

🥰 imagina

[@antonioneto4544]

Parabéns ! Muito clara e específica sua explicação

[@lucasnemer1646]

Professor, fala sobre as emendas parlamentares do relator, e a polêmica do orçamento secreto, sem viés político e sim juridicamente. Abração!

[@jeancarlosridd6962]

Caso o Executivo Municipal não repasse o valor das emendas impositivas para as indicações dos vereadores, o Município pode ser penalizada ??? Se sim, quais as penas?

[@PodcastGrifon]

A resposta exige análise de circunstâncias concretas de cada caso. Não é possível apresentar uma resposta fundamentada e segura para esse questionamento. Todavia, em teoria (partindo do pressuposto de que não há nenhuma circunstância excepcional no caso em análise), o chefe do Poder Executivo local poderá incorrer em infração político-administrativa prevista no art. 4, VI, do Decreto-lei 201/1967 ("Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro") e o Município poderá ainda sofrer intervenção estadual, com fundamento no art. 35, IV, CF/88, o que exige, neste caso, representação apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça junto ao respectivo TJ Estadual.

[@clubedoscinemeiros1]

Qual limite que cada vereador tem para emendas?

[@PodcastGrifon]

Ao julgar a ADI nº 4138, o STF fixou os limites parlamentares para a apresentação de propostas de emendas parlamentares em projetos de lei cuja iniciativa legislativa é privativa ou reservada ao chefe do Poder Executivo - entendimento que se aplica integralmente ao processo legislativo municipal, por força do princípio da simetria: "O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência)" (STF, ADI 4138, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019)

[@fabielel.g.9316]

,1,2% de cada vereador? 1,2 % Total dos vereadores ?

[@PodcastGrifon]

As emendas parlamentares impositivas são individuais. Isso significa que o valor de 1,2% referido no vídeo aplica-se a cada vereador. Sobre o tema, veja a publicação do TCU: portal.tcu.gov.br/data/files/3B/A2/96/38/CC64E610C821D3E6F18818A8/018.272-2018-5%20-%20VR%20-%20emendas%20impositivas.pdf

[@dantegentil]

@@PodcastGrifon acredito ser 1,2% no total. Caso contrário não fecharia o cumprimento de gastos, 25% saúde, 15% educação, até 54% folha de pagamento, mais repasse de duodécimo para câmara municipal, entre outros repasses e parcerias firmadas com poder público, não fecharia a conta.

[@lucianeirisdocarmo7447]

@@dantegentil Tive o ms raciocínio, embora ainda permaneço com dúvidas. Grata.