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Informações sobre determinação do TCU, para que o governo retorne o pagamento do Abono Salarial Pis/Pasep de forma anual.
Governo não vai pagar esse ano o abonosalarial ano base 2023 e diz que abono pago a cada 2 anos não prejudica o trabalhador.
Você pode tentar receber o seu abono ano base 2023 já em 2024, via justiça, através do jus postuandi.
LINKS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PREENCHIMENTO:
PETIÇÃO : docs.google.co...
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA: docs.google.co...
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA: docs.google.co...