Poder de Polícia

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Modernamente, configura-se poder de polícia como a atividade administrativa que condiciona o exercício das liberdades individuais em benefício do interesse da coletividade.
A Constituição Federal garante o exercício normal dos direitos individuais, mas não permite o abuso. Para evitar tal excesso, a Administração Pública exerce o poder de polícia, tendo como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
Uma vez que o exercício do poder de polícia configura fato gerador para cobrança de taxa, conforme rezam o art. 145, II, da Constituição e o art. 77 do Código Tributário Nacional, houve previsão legal (art. 78 do CTN) explicando o conteúdo dessa atividade administrativa: “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Dessa forma, o Poder Público limita o exercício dos direitos e atividades que possam afetar a coletividade, como por exemplo, os setores de segurança, saúde e moralidade públicas.
Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta dois conceitos de poder de polícia. Em sentido amplo, consiste na atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos, englobando atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Já em sentido restrito, entendem-se como próprias do poder de polícia as intervenções, gerais e abstratas (regulamentos), concretas e específicas (autorizações, licenças e injunções) do Poder Executivo, “destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais”.
Nunca é demais lembrar que a atividade de polícia administrativa encontra seus limites na lei, ou seja, é passível de exame de legalidade quando exorbite de sua normalidade, como qualquer atuação da Administração Pública.

Пікірлер: 176

@edmilsondasilva7498 6 жыл бұрын

Veja eu estava confundindo,o poder de policia administrativas são agentes que cuida dos bens publico,exemplo fiscal do meio ambiente,auditor fiscal da receita,então a palavra policia neste caso tem o sentido do verbo "policiar" de cuidar. Já policia juridica que são policia civil,militar etc, é a policia propriamente dita que cuida das de pessoas e crimes cometidos com o "humano". Certinho?? Muito obrigado sou grato!

@MarcusBittencourtonline 6 жыл бұрын

+Edmilson DA SILVA boa

@OZAMIR10 11 жыл бұрын

Sua metodologia torna o difícil parecer fácil...o senhor descomplica o complicado, e faz isso com extrema facilidade, como se tivesse batendo um papo numa roda de amigos. Parabéns e que sua pedagogia contagie tantos burocratas q tem por aí...

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Estou te enviando um curso gratuito que montei no KZbin. Acredito que poderá te ajudar em seus projetos. Posso contar com sua inscrição no nosso canal do KZbin? Curso PRIMEIROS PASSOS PARA CONSTRUIR PROJETOS FANTÁSTICOS: kzbin.info/aero/PLxgA0XAWD3s3ooEnA3abQahub63MiUIbc

@juliorjferreira 11 жыл бұрын

Obrigado pelas aulas, Professor Bittencourt. Tenho prova de direito administrativo amanhã de manhã e suas aulas são ótimas para revisão e também assuntos novos. Valeu!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Que bom que vc gostou do post😊 Vou mandar um conteúdo exclusivo do nosso clube de mentoria para vc criar novas fontes de receita para seus projetos 11 FORMAS DE MONETIZAR SEUS TALENTOS kzbin.info/www/bejne/e3aWqJKDarl1Z9k

@ederfabio7171 11 жыл бұрын

Parabéns pela aula professor, excelente. Um fator que ajudou bastante é o fato dos temas estarem separados, isso ajuda muito pra gente não ter que assistir um vídeo inteiro de administrativo por exemplo atrás de uma informação e acabar não achando.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Que bom que gostou da aula, Rafael!!!

@DIFE2008 13 жыл бұрын

Obrigado professor Marcus Bittencourt.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@VANDPAMP 6 жыл бұрын

MEU PROFESSOR PREFERIDO. ACREDITO QUE O MELHOR! BRANDE ABRAÇO PROFESSOR BITTENCOURT, É SEMPRE UMA GRANDE HONRA CONTAR COM SUA PRESENÇA NA INTERNET.

@MarcusBittencourtonline 6 жыл бұрын

Conte sempre comigo

@Elliza._ 5 жыл бұрын

Ótima explicação, gosto bastante de suas aulas, sempre muito objetivas e claras. Obrigada!

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Obrigado. Poder de Polícia!

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Obrigado, Eugenia! Vc pode assistir também aulas sobre os outros poderes administrativos!

@tokiinbsb 8 жыл бұрын

comecei a estudar agora para os concursos e já tenho um professor online preferido, obrigado pela aula marcus.

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+Gabriel Araujo Barros Obrigado, Gabriel! Conte comigo!

@pablorodrigues7487 9 жыл бұрын

Assistir varias aulas sobre Poder de Polícia, e sem duvidas esta aula foi a mais rápida é com a melhor explicação possível e fácil compreensão.Muito Obrigado Professor.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Fico feliz que o vídeo tenha te ajudado. Agora peço seu apoio para continuar nosso projeto! Clique aqui no link para fazer a assinatura de nosso canal e ter acesso a mais conteúdo exclusivo para acelerar sua carreira e aprender como criar novas fontes de receita pra vc! Muito obrigado!!! kzbin.info/door/vSTHB_w6NiNSZlrrLJS70Ajoin

@Papaidamelzinha 8 жыл бұрын

vamos que vamos

@professorakeylalinhares4160 8 жыл бұрын

Otimas aulas! Breve e de facil entendimento. Obrigada

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@jbf8207 8 жыл бұрын

Parabéns, Excelentes Aulas ! Sou Concurseiro e Vivo Garimpando Conteúdos para Estudar pela Internet Sem Dúvidas As Aulas do Senhor São as Melhores que Já Encontrei , Está me Ajudando Muito e Esclarecendo minhas Duvidas.

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+Jean Fernandes Mto obrigado, Jean! Seu incentivo é mto importante para mim! Tenho postado aulas novas todos os dias! Se puder me ajudar a compartilhar, eu agradeço! Se precisar de algum tema, me avise! Obrigado por se inscrever!

@michellerodrigues1610 8 жыл бұрын

Excelente aula, concordo com os colegas...Parabéns

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@theochaos 11 жыл бұрын

Muito bom !! Obrigado !!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@fagner91448546 10 жыл бұрын

Excelente ja tinha lido muito a respeito e tudo parecia meio confuso, mas agora a duvidas foram sanadas sem ue eu precisasse perguntar, muito obrigado, ajudou bastante.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@HelioRealNeto 12 жыл бұрын

Fantástico, professor!! Excelente aula!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@dalvianecosta4290 9 жыл бұрын

Nossa, professor! Vc é muito bom. Parabéns pela didática.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@brunnogoncalvesaraujo1437 6 ай бұрын

Show de bola 👏👏👏

@MarcusBittencourtonline 6 ай бұрын

Estou te enviando para você se capacitar no mundo digital uma plano de ação de 5 minutos para você turbinar sua carreira e seus negócios! Posso contar com sua inscrição no meu canal? COMO PROSPERAR AGORA kzbin.info/www/bejne/nYGQlnuFbLOUq7s

@eugeniatelles 11 жыл бұрын

Excelente!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@Notaveispodcast 10 жыл бұрын

Li alguns comentários que fazem confusão entre a classificação do Poder de Policia que detém a Administração e a instituição da Policia Militar. Entendo que o conceito de Poder de Polícia está fundamentado na Supremacia do Interesse Público. O Poder de Policia é uma limitação ao exercício dos direitos do cidadão para promover a vida em sociedade. Por sua vez, a instituição Policia Militar exerce tanto a atividade de policia administrativa quanto de policia judiciária. Vejamos: como policia administrativa responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública; também exerce o poder de policia judiciária tendo a finalidade de elaboração de um Inquérito Policial Militar.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@izaquinascimento9039 7 жыл бұрын

Professor, bom dia. Eu tirei 10 na prova, além de ter tirado está ótima nota, aprendi demais com o senhor, vou explorá-lo vendo seus vídeos rsrsrsrsrsrs OBRIGADO!!!

@MarcusBittencourtonline 7 жыл бұрын

+Izaqui Nascimento parabéns! Que alegria!

@marcia7154 12 жыл бұрын

Obrigada pela aula!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@aryeljucelio1867 8 жыл бұрын

obrigado

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+jucelio ferreira Conte comigo!

@carlosoliveira6484 8 жыл бұрын

parabéns professor.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@veronica5409 11 жыл бұрын

~parabéns!! ótima aula.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Sucesso na prova, Julio Mello! Poder de Polícia!

@andersonoliveira6219 8 жыл бұрын

muito bom, simples e objetivo

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Fkf

@celiabatista1329 8 жыл бұрын

Obrigada querido professor.

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Obrigado, Célia! Agradeço se puder se inscrever no meu canal!

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Muito obrigado, meu amigo Ozamir!!! Felicidades!!!

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Obrigado Eder! Vc tb pode acompanhar novas aulas no meu twitter @mbittencourt

@silviomachadoadvogado 11 жыл бұрын

muito boa didática, boa forma de passar o conteúdo, obrigado!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

sim

@jamillyoliveira2550 8 жыл бұрын

Que maravilha de aula! Clara, objetiva, simples e coesa! Meus parabéns professor e muito obrigada pelos vídeos!!! ♥

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Obrigado, Jamilly. Agradeço se puder se inscrever e compartilhar tb. Conte comigo.

@jamillyoliveira2550 8 жыл бұрын

+Marcus, Pode deixar! Já estou inscrita e compartilharei! :D

@MarcusBittencourtonline 11 жыл бұрын

Obrigado pelo incentivo!

@wannmaxuell1372 9 жыл бұрын

Excelente explicação.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@silasdiniz 8 жыл бұрын

Pessoal que se beneficia das aulas do professor Marcus, deixem seu like como agradecimento!

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+silas barbosa Obrigado pelo apoio, Silas!

@Nomundodamae 7 жыл бұрын

Sempre acompanho!! Excelente mestre.

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@viniciuskrull2807 7 жыл бұрын

Parabéns pelas aulas professor, sempre sucinto e bem claro!!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@agnaldoandrade5798 11 жыл бұрын

Parabéns pela bela exposição... grande abraço!!!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@reginalima2976 7 жыл бұрын

Amei a aula.👏

@MarcusBittencourtonline 7 жыл бұрын

+Regina Lima que bom que gostou, Regina! Agradeço se puder se inscrever no meu canal

@MarcusBittencourtonline 9 жыл бұрын

Confira este vídeo no KZbin:

@Beatrizforever 8 жыл бұрын

Excelente explicação, meu parabéns! Obrigada por disponibilizar os seus conhecimentos conosco . Abç!

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+Beatriz Bia Obrigado por compartilhar!

@fernandoakira3219 8 жыл бұрын

FERA ESSE PROFESSOR! O MELHOR QUE JÁ VI!

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+Fernando Akira Obrigado, meu amigo Fernando!

@MarcusBittencourtonline 10 жыл бұрын

@damiaosilva9994 4 жыл бұрын

Excelente análise. Grato, professor, pelos esclarecimentos.

@MarcusBittencourtonline 4 жыл бұрын

Obrigado. Me ajuda a compartilhar?

@viniciusreis6506 9 жыл бұрын

Professor no meu Estado o Secretario de Segurança queria limitar a quantidade de pessoas em eventos para a segurança da coletividade, isso se trata de poder de policia adm??

@MarcusBittencourtonline 9 жыл бұрын

sim

@LunonExchange 12 жыл бұрын

Muito bom!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@MrEdiebrasil 9 жыл бұрын

Que maravilha de Aula Professor! Parabéns!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@venasdireito 13 жыл бұрын

Professor, e a polícia militar, se enquadra onde na classificação do poder de polícia? Obrigado

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@anavitoriaalmeidadasilva2938 3 жыл бұрын

Aula muito boa.

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

Que bom que gostou, Ana Vitória! Posso contar com sua inscrição no nosso canal?

@anavitoriaalmeidadasilva2938 3 жыл бұрын

@@MarcusBittencourtonline Vou me inscrever.

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

@@anavitoriaalmeidadasilva2938 fico feliz em saber. Conte com meu apoio em seus projetos e venha conhecer nossa Escola de Carreiras 😉. Meu whatsapp é 41 992020069🚀

@macmilam8843 7 жыл бұрын

Certo, então o poder de policia jurídico, o mais popular,significa o poder dado ao estado a determinados agentes, de pelo bem da coletividade, restringir a liberdade de um individuo. gostaria de saber se todo cidadão brasileiro tem esse poder ou direito frente a um delito atual ou eminente?

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@JosyWolfart 6 жыл бұрын

Perfeito!

@eguadoarrepio4400 8 жыл бұрын

muito bem explicado obrigado

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Obrigado. Preciso de seu apoio. Agradeço se puder se inscrever no meu canal!

@ivanildoamaro 8 жыл бұрын

Aulas perfeitas...

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Obrigado. Preciso de seu apoio. Agradeço se puder se inscrever no meu canal!

@evaniolindo 10 жыл бұрын

boa aula, resumida e bem explicativa, valeu ai Professor

@MarcusBittencourtonline 10 жыл бұрын

Obrigado, meu amigo Evanio!

@joaovictorrodrigues6540 6 жыл бұрын

Parabéns pelo vídeo! Realmente vc tem grande conhecimento! Por isso é sempre bom passar rsrs porque tô precisando rsrsrs

@MarcusBittencourtonline 6 жыл бұрын

+VICTOR RODRIGUES mto obrigado. Posso contar com sua inscrição no meu canal?

@brunofn9907 4 жыл бұрын

Se alguém puder me ajudar por favor. Eu vi em algumas aulas que a multa não pode ser aplicada de forma autoexecutória. Quando um policial aplica uma multa de trânsito por exemplo; ele não está exercendo a autoexecutoriedade dentro do poder de polícia?

@MarcusBittencourtonline 4 жыл бұрын

Não existe autoexecutoriedade na COBRANÇA de multas.Na aplicação sim

@brunofn9907 4 жыл бұрын

@@MarcusBittencourtonline entendi, obrigado!

@sergioricardogoes6380 3 жыл бұрын

Parabéns pela aula

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

Obrigado. Já está inscrito no nosso Canal?

@sergioricardogoes6380 3 жыл бұрын

@@MarcusBittencourtonline sim

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

Conte comigo meu amigo

@marcello_brandao 7 жыл бұрын

Obrigado Mestre!

@MarcusBittencourtonline 7 жыл бұрын

Marcelo brandão agradeço seu apoio. poderia se inscrever no meu canal?

@MarcusBittencourtonline 7 жыл бұрын

obrigado pelo apoio! Agradeço se puder se inscrever no meu canal.

@jardelwadson 8 жыл бұрын

Ótima explicação, gostei.

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Obrigado, Jardel. Agradeço se puder se inscrever no meu canal.

@juarezaquino5551 12 жыл бұрын

Qual a classificação da Polícia Militar com relação ao poder de polícia, é polícia administrativa ou judiciária?

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@salmovanuccysaesilva2285 11 жыл бұрын

Professor bom dia. Há previsão para lançamento de uma nova edição do seu Manual de Direito Administrativo? Parabéns pelas ótimas aulas!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@evaniolindo 10 жыл бұрын

Professor, mas tenho uma dúvida que vc nao citou a plicia militar, nos artigos onde eu estou estudando para um concurso, fala que no poder de polícia tem sua ativiades executadas privativamente por organizações especializadas no combate e repressão a pratica criminosa, ou seja, pela policia civil e policia militar.

@MarcusBittencourtonline 10 жыл бұрын

Matéria polêmica! Entendo ser polícia judiciária, mas alguns autores entendem que é polícia administrativa.

@evaniolindo 10 жыл бұрын

Marcus Bittencourt, Poise, eu também nunca vi policia militar exercer "papel" de policia judiciaria, achei o ponto de vista que vc citou no video mas convicente de acordo com o próprio processo penal diz que, quem exerce a função de policia judiciaria são: policia Civil e policia Federal. Contudo Obrigado Professor, te+

@SARAH181087 9 жыл бұрын

ola adoro seus videoos estou me preparando pra concursos..tenho uma duvida ...as guardas municipais agora tem poder de policia?????????? obrigada

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@newbgamer777 8 жыл бұрын

Muito bom, ótima aula. E a policia militar si enquadraria assim por dizer de uma forma geral como administrativa?

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

Alguns entendem que sim. Obrigado. Preciso de seu apoio. Agradeço se puder se inscrever no meu canal!

@hugoleonardo3254 9 жыл бұрын

professor marcus bittencourt, voçê dá aula de direito constitucional também?

@MarcusBittencourtonline 8 жыл бұрын

+Hugo Leonardo Também leciono.

@guguifhgftd 6 жыл бұрын

E quem paga essa taxa de poder de polícia? Nunca vi

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@madpiercing 10 жыл бұрын

muito boa aula.. no caso a policiaa administrativa e judiciaria tambem são conhecidas como originario e delegado?

@leandrodamasio3015 8 жыл бұрын

ótimo!

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Não

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Fico feliz que o vídeo tenha te ajudado. Agora para acelerar sua carreira e aprender como criar novas fontes de receita pra vc, seja membro Titã do nosso Clube exclusivo de mentoria e networking! Clique aqui no link kzbin.info/door/vSTHB_w6NiNSZlrrLJS70Ajoin

@engcivilrodolfoteles 11 жыл бұрын

Funcionário público fiscal como representante de uma determinada organização pública tem fé pública?

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Sim

@aryeljucelio1867 8 жыл бұрын

guarda civil é judiciaria?

@hudsoncox 8 жыл бұрын

+jucelio ferreira administrativa

@rafa_almeida_ts 11 жыл бұрын

esse é o cara

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

@bezerraneil 11 жыл бұрын

fiscal de prefeitura seria poder de policia adm?

@MarcusBittencourtonline 2 жыл бұрын

Sim

@izaquinascimento9039 7 жыл бұрын

Professor, tira-me uma dúvida? A polícia militar tem o poder de polícia administrativa por que é ´polícia preventiva?

@MarcusBittencourtonline 7 жыл бұрын

+Izaqui Nascimento polícia militar tem natureza polêmica

@izaquinascimento9039 7 жыл бұрын

Segundo a minha professora, mesmo que o poder de polícia da polícia militar é combatente com o crime com pessoa, a PM é administrativa porque tem o primeiro contato para exercer sua função que é prevenir o crime, diferente da polícia civil que faz parte do poder de polícia judiciária porque ela já investiga a ação do crime da pessoa.

@tiagosilvadossantos4641 3 жыл бұрын

Um ente federavativo pode exercer Poder de Polícia sobre outro ente? Até agora só vi os professores dizerem que o Poder de Polícia é sobre um particular. Quando um agente de trânsito multa a viatura da Polícia, eu vejo um Poder de Polícia!

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

Vc está certo. Poder de polícia se aplica a todas as pessoas

@tiagosilvadossantos4641 3 жыл бұрын

@@MarcusBittencourtonline muito obrigado pela confirmação, eu estava nessa dúvida. Eu só tenho o Ensino Médio, no entanto estou estudando para o Senado Federal, Polícia Legislativa .

@MarcusBittencourtonline 3 жыл бұрын

@@tiagosilvadossantos4641 suas perguntas são excelentes, Tiago. Vamos passar! Peço apenas que me ajude a compartilhar os vídeos😉

@tiagosilvadossantos4641 3 жыл бұрын

@@MarcusBittencourtonline ajudar-te-ei sim, principalmente porque entendo que para entender os outros Direitos, há uma necessidade de ter uma excelente visão do direito administrativo!