Porte de Arma de Fogo e Guardas Municipais

Fala, Aprovados!
No vídeo de hoje vamos trazer um importante julgado trazido pelo STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).
E neste julgado, o Tribunal trouxe o entendimento de que são inconstitucionais os art. 6º, III e IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que restringiam o porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço!!!
Tema de interesse gigantesco para suas provas!!!
Fique ligado e assista nosso vídeo porque a JURISPRUDÊNCIA é algo muito importante para seu concurso, e MUITO COBRADO EM SUAS PROVAS!!!!!
Para saber mais sobre como fazer a leitura de jurisprudência, dê uma assistida neste vídeo abaixo do nosso canal:
• A Importância de Ler e...
Assista nosso vídeo e garanta sua aprovação!
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[@castorinocontato1255]

Top irmão, pra cima

[@roberto1488]

Muito bom , o stf devia tirar a restrição do porte do vigilante.

[@raphaeldesacarneiro8269]

Top

[@thuliocassiano1877]

fala irmão, pode me explicar o art 6 da 10826 § 7o "Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. " isso está desatualizado ou é algo que ainda não mudou mesmo com a decisão do STF,? pois na lei ainda não diz explicitamente que o porte é estadual e fora de serviço só diz quando em serviço, consegue me ajudar?

[@vouseraprovado]

A sua pergunta é explicada no vídeo. Sugiro que assista o vídeo na íntegra, e caso não entenda, volte a perguntar.

[@igorsoares5133]

Minha gcm é desarmada, eu tenho que fazer todo aquele processo para ter o porte,ou tenho algum benefício?

[@vouseraprovado]

Agradecemos seu comentário... busque a polícia federal para maiores informações acerca da possibilidade de porte de arma de fogo.

[@adenilsoncamargo474]

Nem sei pq falam sobre isso ainda faz 200 anos que isso mudou

[@vouseraprovado]

Assuntos que caem em provas são temas de interesse do canal.

[@cavalheirozum5506]

Na verdade o porte do Guarda Municipal está condicionado a treinamento em estabelecimento de atividade policial, então o Porte está condicionado a essa prerrogativa, se não fez o curso só terá o porte se pedir a PF como qualquer outro cidadão comum pediria, continua amarrado a esse critério o porte do GM.... Não era pra ser assim, era pra ser como PM, PC, PF e por aí vai, terminou o curso de formação, todo mundo já começaria trabalhar armado.

[@vouseraprovado]

Assista o vídeo e verá que o tema conforme a jurisprudência. Lembrando que leis estaduais ou municipais não podem criar condicionantes ou exceções à regra põe ser tema de competência da União.

[@nentinhovr46]

Tá beleza, mas o porte é Estadual ou Nacional?

[@vouseraprovado]

O porte é nacional, já que o tema é de competência da União.

[@wilkzoi]

Irmão mas essa arma é acautelada do estado ou no caso a minha?

[@vouseraprovado]

Veja o video.