Prazos de cobrança retroativa em casos de TOI ("gato") ou medidor de energia elétrica avariado

Quanto tempo retroativo a distribuidora pode cobrar do consumidor em caso de alguma irregularidade ("gato"), com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ou em casos de medidor de energia elétrica avariado (danificado pela ação do tempo)?
Para saber o que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) diz sobre o assunto, especialmente na resolução normativa (REN) nº 1000/2021, assista o vídeo, que contém um trecho de apresentação realizada durante a 2ª edição do workshop "Os impactos do cancelamento da resolução 414 da ANEEL: quem ganhou e quem perdeu", realizado em outubro de 2022.
Todas as sessões (na íntegra) do workshop estão disponíveis no canal do KZbin do CREA-RS e no link: linktr.ee/lapl...
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