PRECATÓRIOS PRIORITÁRIOS: VENHA ENTENDER UM POUCO MAIS

PRECATÓRIOS MUNICIPAIS e ESTADUAIS
Questões abordadas nos vídeo:
1) sequestro por não PAGAMENTO DAS RPV’s;
2) precatórios estaduais e municipais prioritários;
3) quais são as prioridades;
4) quanto tempo demora para pagar após informada da prioridade;
5) Por que os precatórios municipais e estaduais são diferentes dos precatórios federais?
6) Por que cada ente tem suas particularidades e tem a separação dos valores que devem.
FUNDAMENTO:
Em conformidade com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo.
No mesmo sentido, por meio da Emenda Constitucional n. 99/2017, promulgada em 14/12/2017, foi acrescido ao art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o § 2º, com o seguinte teor:
§ 2º. Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Texto original sem grifo).
Com base no art. 100, § 2º, da CF, c/c § 2º, do art. 102, do ADCT e art. 74, caput e parágrafo 1º, da Resolução n. 303/2019-CNJ, concedo o benefício da prioridade constitucional.
E várias dicas.
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[@acacioloja5760]

Sabe tudo....to no aguardo...sou 60 +..... tenho fe que antes do apocalipse eu recebo.....esta conhece muito...parabens video explicativo muito bom....

[@MARLIDANTASadvogada]

@@acacioloja5760 boa noite. Mas já foi expedido seu predatório?

[@celinasouza940]

Ótima explicação!

[@MARLIDANTASadvogada]

Espero ter ajudado

[@jvproppleier3786]

Doutora tenho 69 anos meu precatório veio de Brasília pra Porto Alegre teve sentença julgamento deu ganho em tudo agora o INSS vai recorrer Brasília de novo pode guanto tempo demora isso

[@franciscofontinele4362]

👍👍

[@MARLIDANTASadvogada]

❤

[@jalmapedroso5552]

Obrigada Dra. Marli!

[@MARLIDANTASadvogada]

boa noite, eu quem agradeço pela participação

[@NoeliAlves-q9r]

Boa tarde Tenho um predatório tem 30 anos sou de canarana Ba e da prefeitura sou cardíaca não tenho renda nem uma o relatório já tá lá mimfala ai

[@MARLIDANTASadvogada]

boa noite, sério? o que seu advogado diz a respeito disso? é muito absurdo essa demora. Tem algo de errado

[@geraldoalves6328]

Marli Dantas i precatório federal o dono recebe de uma beis si tive assina de 60 annos

[@jonas9277]

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ? O que isso SIGNIFICA??

[@FernandoRibeiro-ul2wt]

Boa noite dra, saiu a decisão do juiz desde mês 4, até agora não chegou no tribunal de justiça, oque devo fazer?

[@MARLIDANTASadvogada]

Bom dia. Pode ligar onde esta seu processo e pedir, com todo respeito, a celeridade do processo.

[@rosinhasandra5354]

Sou funcionária pública aposentada e até hoje não recebi o meu!

[@MARLIDANTASadvogada]

@@rosinhasandra5354 mas já formou o precatorio?

[@sianesouza5991]

Dra, meu processo está como precatório, o processo é de 2014, contra o INSS na Bahia, os advogados falaram que o valor é de 40 mil. Existe precatório contra o INSS nesse valor.

[@MARLIDANTASadvogada]

@@sianesouza5991 olha até onde sei é ni mínimo 60 salários mínimos

[@neuzatiago5738]

Eu tenho municipal e estadual

[@MARLIDANTASadvogada]

@@neuzatiago5738 já estão formados?

[@mariahelenasilvagomes4003]

Boa tarde!!! Meu precatório foi expedido em 2024 e está no orçamento de 2025. É do Estado do Rio Janeiro e tenho 64 anos. Espero realmente receber.

[@brunovieira331]

Dr.a depois de ralizar a perícia FEDERAL (em seu resultado o PERITO INFORMA que tenho DOENÇA/DEFICIÊNCIA GRAVE ) , juiz concordou com a decisão do perito , ao fim , depois de passar por todos os outros procedimentos do processo , saiu a ordem de pagamento ( SERÁ VIA RPV ) . TEREI PRIORIDADE NO PAGAMENTO ? AGRADEÇO PELA ATENÇÃO E PARABÉNS AO TEU TRABALHO !!!

[@JoseFerreira-xp9jl]

Boa noite Dra gostaria de saber se o governo ja anunciou o mês que começará a pagar os precatórios federais de 2025 já que a LLOA foi anunciada dia 30 de Agosto

[@MARLIDANTASadvogada]

boa noite, sim, é obrigatório por no LOA, todos os anos. Mas acredito que de fato só comecem a pagar no inicio de 2025

[@neidedagloriacosta2672]

Sou funcionária municipal tenho 73,anos estou esperando faz anos1996

[@MARLIDANTASadvogada]

PROCESSO DE 1996

[@MirianMedrado]

Meu e Federal tou perto de receber

[@Perreira-w1k]

O meu ê estadual tenho.62 anos

[@MARLIDANTASadvogada]

Contra qual estado?

[@marilenesouzasilva3861]

Dra como verifico se o meu precatório já foi liberado em depósito judicial para o escritório de advocacia que cuida do meu processo

[@MARLIDANTASadvogada]

COMO SABER SE O ADVOGADO RECEBEU? #rpv #precatórios

[@Bianca17697]

Dra. Boa noite td.bom? Tenho um processo ganho no inss.foi no setor Administrativo foi feito o cálculo e ficou bastante alto o valor não é RPV mais falaram que tbm não é precatorio Já faz 2 anos o que a Senhora acha tenho 69 anos

[@fatimacruz7747]

Dr boa tarde tenho protese joelho direito e artrose servera joeho esquerdo entra como prioridade pará receber precatorio

[@brunametzher8203]

Oi Dra meu precatório saio o ofício estado sp foi depre um precatório indenizatória alimentar e prioritário pois minha mãe tem mais de 60 anos. Ainda não tem ordem cronológica, nesse caso ela só recebe uma parte no valor 5 rpv ?

[@ivanildessantosdemenezes]

Cansei desse assunto

[@MARLIDANTASadvogada]

@@ivanildessantosdemenezes ainda bem que tem bastantes vídeos por aqui.

[@tiagocesar39]

Doutora, porque enviaram meus cálculos de atrasados para a Central de "Precatórios" aqui no RS? Se vou receber por RPV, pois é contra o inss e menos de 60 salários mínimos?🤷🏻‍♂️

[@MARLIDANTASadvogada]

em regra, a central de atualização de cadastramento e atualização é mesma para RPV e precatórios. Pode ser isso. Vc já sabe o valor que tem a receber? e contra quem é, sabe o valor de RPV deles?

[@tiagocesar39]

@@MARLIDANTASadvogada é contra o inss(auxílio acidente acidentário). No máximo 30 mil reais é o valor dos atrasados. Está na justiça estadual.

[@MARLIDANTASadvogada]

então é por que realmente, estão fazendo juntos RPV e precatórios. Isso acontece aqui no MT também, vai tudo para a CPE (central de processamento eletrônico).

[@tiagocesar39]

@@MARLIDANTASadvogada ok. Obrigado pela atenção!

[@franciscofontinele4362]

Dr. O que quer dizer precatório alimentar?

[@MARLIDANTASadvogada]

O QUE É PRECATÓRIO ALIMENTAR?

[@miriamsantos1286]

Sou Miriam tenho doença grave neuplasia maligna gostaria de saber quando eu vou receber o precatorio

[@MARLIDANTASadvogada]

@@miriamsantos1286 sabe dizer se seu predatório já formou?

[@Sarassouza91]

expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento da quantia bloqueada. O que significa doutora e depois disso o que acontece?

[@MARLIDANTASadvogada]

significa que vai ser liberado parte dos valores que estavam no processo. Agora tem que ficar de olho para ver se está tudo correto: dados bancários, percentual do advogado...

[@Sarassouza91]

@@MARLIDANTASadvogada disse vai pra conta advogado eles disseram que iria entrar com contato quando o dinheiro tivesse disponível e alvará também Mas até agora não entraram em contato comigo advogado.

[@pedroxavierdesouza2144]

Dra. se aqui na Bahia a ordem cronológica fosse seguida, era tão bom .... O Estado aqui, quer é atrasar muito o pagamento, para forçar o acordo direto com desagio de 40%

[@MARLIDANTASadvogada]

seu precatório é contra o estado ou municipio? Não gosto muito de acordos, mas é melhor do que ficar 10 anos na fila esperando.

[@pedroxavierdesouza2144]

@@MARLIDANTASadvogada Estado

[@igorcesar6723]

Oi dra. Marli meu processo federal na turma recursal transitou em julgado contra inss oque vem depois disso.

[@MARLIDANTASadvogada]

vai voltar para a justiça de origem e começar o cumprimento de sentença

[@igorcesar6723]

Assim quê bom isso é rápido dra .marli quantos dia pra publicar cumprimento de sentença.

[@rosimeireapsilva7061]

Meu irmão tinha retardamento cerebral.. já morreu.😢.eu tenho 60 anos ..e minha irmã tem 62 e ainda nada ....acho q já receberam e nem falaram nada p nós..o nosso precatório e alimentar do Estado..sem esperança já desistimos..😢😢

[@MARLIDANTASadvogada]

não desistam, procurem um advogado e verifiquem se já houve ou não pagamento

[@rosimeireapsilva7061]

@@MARLIDANTASadvogada esse precatório e do Estado ..foi feito em um grupo de trabalhadores do Horto florestal.. está com o escritório de advocacia Dr. João Carlos Amaral Diodatti

[@aparecida1035]

Boa tarde doutora queria saber se diabética também tem direito ab prioridade

[@MARLIDANTASadvogada]

boa noite, o rol de doenças não inclui diabetes. Mas já tentamos algumas vezes, com laudos especificos e conseguimos a prioridade. Tudo vai depender do juiz que está com seu precatório.

[@JoseFerreira-xp9jl]

Dra completo 61 anos em JANEIRO e tenho um precatorio Federal e o pedido de prioridade feito pelo advogado seria após completar 61 anos ou antes

[@MARLIDANTASadvogada]

tudo depende da data que seu precatório entrou na fila de pagamento. Por que mesmo com prioridade, tem que ser no ano em que entrou na fila. Por exemplo: supondo que o seu tenha entrado na fila depois do dia 03 de abril de 2024, a previsão de pagamento é 2026. Neste ano, vc receberá primeiro que os demais credores.

[@DayanaGalvãoAlves]

Boa noite a senhora tem um telefone de contato que eu consigo tirar dúvidas com a senhora?​@@MARLIDANTASadvogada

[@MirianMedrado]

Bom dia meu prosseso e Federal sor prioridade diz quer tá na mão do Juízo tou preste a receber ?

[@ivanildessantosdemenezes]

Só mentira destes advogados

[@MARLIDANTASadvogada]

@@ivanildessantosdemenezes vc está absurdamente equivocada