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O IVA em Angola aplica-se em todo território Nacional, isso implica outras áreas territoriais ou internacionais sobre os quais o direito ou os acordos internacionais reconheçam poder de jurisdição tributária á republica de Angola ( artº1 CIVA).
REGIMES DO IVA:
REGIME GERAL
As disposições do Código do IVA aplicam-se o seguinte:
• Nos 12 meses anteriores tenham um volume de negócio ou operações de importação Superior a Kz 350 000 000.
• Que se encontrem afetos á indústria Transformadora, independentemente do seu volume de negócios ou operações de importação.
• Que se encontrem cadastrados na repartição dos grandes contribuintes
• Ás importação de Bens
• Aos sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais que aderirem ao cumprimento das disposições do Código do IVA; e se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:
- Possuírem contabilidade organizada e cadastro atualizado no sistema do Registo Geral de Contribuintes;
- Possuírem os meios adequados para a emissão de faturas ou documentos equivalentes através de sistemas de processamento de dados, nos termos do disposto no respetivo Regime Jurídico;
- Possuírem os meios adequados para a submissão, por transmissão eletrónica de dados, das declarações fiscais, bem como os elementos da sua faturação e contabilidade, nos termos da legislação aplicável;
- Não possuírem dívida fiscal e aduaneira
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