Princípio da Legalidade - Art. 5º, inciso II, da CF/88

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Prof. Diego Pureza

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O princípio da legalidade está estampado no art. 5º, II, da Constituição Federal e nessa aula o prof. Diego Pureza faz análise da parte teórica e de questões anteriores sobre o tema previsto na CF/88.
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