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Principais Mudanças:
Obrigatoriedade de entrega:
a) em função da Lei 14.754/2023;
b) Atualização dos limites de obrigatoriedade:
- de rendimentos tributáveis R$ 30.639,90
- de rendimentos isentos e não tributáveis R$ 200 mil
- da Receita Bruta da atividade Rural R$ 153.199,50
- de posse ou propriedade de bens e direitos R$ 800 mil
Mudanças na declaração
- Identificação dos criptoativos
- Doação em 2023: mais 1% para o desporto, retorno
Pronas e Pronon e reflorestamento
- Alimentandos: CPF obrigatório e informação adicionais
- Data de retorno ao País (quando não residente)
- Identificação dos bens da Lei 14.754/2023
Lei 14.754/2023
Instrução normativa específica
- Opção pela individualização dos bens no exterior
- Opção pela atualização de valores de bens no exterior
- Obrigatoriedade de identificação dos bens do trust
- Tributação de aplicações e fundos de investimento no País
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