QUAL É O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? TENHO DIREITO A 30% DO SALÁRIO DO MEU PAI?

[@nettoverissimo]

A partir do minuto 6:34 era a dúvida que tinha referente a pensão alimentícia. Muito obrigado doutora. Serei muito correto com o meu filho. Eu mesmo entrarei na justiça para pagar um valor justo e digno para o meu filhote. Fique com Deus, doutora. Que Deus a abençoe... 🙏🏻🙏🏿

[@priscilatardin]

Fico feliz de saber que o vídeo foi útil! Fico mais feliz ainda por saber que você fará a coisa certa! Seu filho merece e precisa de você.

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[@nettoverissimo]

@@priscilatardin Boa noite. Já me inscrevi. Muito obrigado.

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[@priscilatardin]

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (Genitor X filhas). I- Cerceamento de defesa. Suficiência, no caso, da prova documental existente nos autos à solução da controvérsia. Observância ao disposto no artigo 355, I, do CPC. Pretensão de anulação da sentença afastada. Preliminar rejeitada. II- Revisional calcada no fundamento de modificação da fortuna da genitora das recorridas. Obrigação, no entanto, que é estabelecida levando em consideração a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades das alimentadas. Aplicação do disposto no art. 1.699, Código Civil, e art. 15, Lei n. 5.478/68. Vínculo que é firmado apenas entre o alimentante e as suas filhas, pouco importando, no âmbito da revisional, a alteração da fortuna da mãe das alimentadas. III- Modificação da fortuna da genitora das recorridas. Ausência, na espécie, de qualquer modificação superveniente relevante, já que as condições financeiras da ex-esposa e mãe das recorridas eram conhecidas do apelante por ocasião do divórcio e, mesmo assim, concordou com o pagamento da pensão no patamar atual. IV- Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor da causa. Adequação. Observância dos parâmetros traçados pelo artigo 85, §2º, do CPC. Redução afastada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033091820198260011 SP 1003309-18.2019.8.26.0011, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

“Uma tradicional característica dos alimentos é a proibição de que os alimentos sejam repetidos, ou seja, restituídos, caso se constate posteriormente que eles não eram devidos. Os casos mais comuns em que se busca a restituição é nas ações exoneratórias ou revisionais de alimentos. Por esta razão, e pelo princípio que veda o enriquecimento ilícito, a doutrina vem repensando esta característica, pois o credor dela se vale para protelar cada vez mais o processo judicial e, por conseguinte, prolongar o tempo em que o alimentando faz jus às prestações alimentícias, postergando uma sentença de mérito. A ilicitude do enriquecimento, repudiada pelo Direito, advém do recebimento da prestação alimentícia, quando inexiste necessidade desta, isto é, quando o credor tem condições de arcar com o próprio sustento”. (RODRIGO DA CUNHA PEREIRA)

[@priscilatardin]

A fixação dos alimentos em percentual sobre os ganhos do alimentante assegura o equilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, garante reajustes automáticos e evita novos litígios entre o alimentante e o alimentado. Conclusão nº 47 do CETJRS. 3. O percentual dos alimentos fixado deve incidir sobre os ganhos do alimentante junto ao emprego, mas não no percentual postulado, para ficar melhor afeiçoado ao binômio legal. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

A fixação de alimentos não é um “bilhete premiado de loteria” para o alimentando (credor), nem uma “punição” para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (PABLO STOLZE)

[@priscilatardin]

Tendo sido apurado que havia maior capacidade contributiva de uma das genitoras em relação a outra, é justificável que se estabeleçam percentuais diferenciados de alimentos entre os filhos, especialmente porque é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. (STJ)

[@priscilatardin]

Avó materna guardiã da menor. Alegada responsabilidade financeira exclusiva a cargo da avó materna por força de acordo. Rejeição. Obrigação alimentar que constitui DEVER DOS PAIS. (TJSP)

[@priscilatardin]

Guarda da menor à avó materna que não exime o genitor de prover alimentos. (TJSP)

[@priscilatardin]

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). (TJGO-2021)

[@priscilatardin]

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[@fabiomatos5910]

Dra. boa tarde! Uma dúvida . Se for já descontado em folha a pensão e Se a criança for passar um período grande na casa do pagador , ( ex acima de 15 dias) , parte do valor da pensão tem que ser repassado para custear às necessidades da criança nesse período ou a mãe pode se recusar a repassar ?

[@priscilatardin]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. BASE DE CÁLCULO. GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DO GENITOR. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS POR LEI ? PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO CRECHE ATÉ A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OS FILHOS NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM IDADE PRÉ-ESCOLAR. EXPEDIÇÃO DE OFICIO À EMPREGADORA DO AGRAVADO PARA QUE PROCEDA AO CORRETO DESCONTO DOS ALIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084429208 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 10/12/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2020)

[@priscilatardin]

Diante da demonstração de que o pai aufere rendimentos fixos, cabível o arbitramento dos alimentos provisórios mediante percentual aplicado sobre valor líquido de seus ganhos. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

Sobre o tema esclarece Yussef Said Cahali: “Quanto à base sobre a qual deverá incidir o percentual, é firme a jurisprudência em considerar que o termo vencimentos, salários ou proventos, não acompanhado de qualquer restrição, somente pode corresponder à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividade empregatícias; compreende, portanto, também o 13º mês de salário, ou gratificação natalina; essa parcela periódica incorpora-se à remuneração do servidor ou operário para todos os efeitos (funcionais, trabalhistas, tributários)” (in “Dos Alimentos”, 5ª edição, RT, São Paulo, 2007, p. 524).

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Os alimentos podem incidir sobre valores de retribuição salarial ou de qualquer outra prestação econômica reversível em benefício do alimentando. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. (TJDFT-2018)

[@priscilatardin]

Os alimentos devidos pelos pais aos seus filhos não se destinam apenas ao custeio das necessidades vitais básicas do menor, mas, na medida da possibilidade dos alimentantes, deve permitir o acesso ao lazer, esportes e cultura. (TJMG-2009)

[@priscilatardin]

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” (Código Civil. Art. 1.694)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Ainda como característica do direito a alimentos, podemos elencar a sua imprescritibilidade, que se limita, porém, ao direito em si de receber alimentos, e não às parcelas vencidas e inadimplidas, que prescrevem normalmente. Em outras palavras, o direito aos alimentos, enquanto o seu fundamento existir, poderá ser exercido a qualquer tempo, mas, se houver parcelas inadimplidas, essas comportarão prazo prescricional de exigibilidade. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

 Quanto ao termo inicial dos alimentos provisórios ou provisionais, tem-se pretendido que, "tratando-se de provisionais, por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação”, evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento ”. Dos Alimentos. 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 901, grifos não constantes do original).

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

“Ainda que a Constituição Federal (art. 7.º, inc. IV) vede a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e o Código Civil determine a atualização das prestações alimentícias segundo índice oficial (art. 1.710), não se revela inconstitucional a indexação das prestações alimentícias pelo salário mínimo. Há longa data o Supremo Tribunal Federal, de forma pacífica, permite a sua utilização como base de cálculo de pensões alimentícias (RE 170203 - Ministro Relator Ilmar Galvão, julgado em 30-11-1993). Esta posição mantém-se até os dias de hoje (RE 274897 - Ministra Relatora Ellen Gracie - julgado em 20-9-2005). A legitimidade de tal indexação está cristalizada na Súmula 490: ‘A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores’. Ademais, a utilização do salário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi recentemente confirmada pelo legislador, por meio da Lei n. 11.232/05, que, incluindo no Código de Processo Civil o art. 475-Q, § 4.º, determinou a aplicação do salário mínimo para fixação dos alimentos oriundos de indenização por ato ilícito”. (MARIA BERENICE DIAS)

[@priscilatardin]

Não basta que o devedor demonstre estar desempregado para que possa concluir pela inviabilidade do pagamento da pensão alimentícia; a impossibilidade a que se refere a lei é aquela não dependente da vontade do devedor e resultante de força maior”. (TJSP-1999)

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No que diz com os alimentos (fixados em 20% do salário mínimo), a sentença vai mantida. Ainda que a apelante alegue estar desempregada, o fato de a filha possuir necessidades alimentares incontroversas em razão da idade (05 anos), é bem de ver que o valor fixado já está abaixo das necessidades da infante. De resto, a apelante não informa possuir outros filhos para sustentar. (TJRS-2018)

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É possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado números de salário mínimo. 543-C, CPC - Tema 637) (STJ, Jurisprudência em tese)

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Em análise a toda a prova apresentada e atento ao binômio necessidade/possibilidade, além do dever solidário dos pais na manutenção dos filhos, entendo que o valor de 04 (quatro) salários mínimos fixados pela juízo singular deve ser mantido, pois atende a ditames legais do artigo 1.694 do Código Civil. (TJGO-2019)

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[@priscilatardin]

Importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. (PABLO STOLZE)

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Doutrina

[@priscilatardin]

Embora não haja provas de que o alimentante contribua para o sustento da outra filha, o seu dever é evidente ante a menoridade dela. Logo, não é adequado comprometer 30% de sua remuneração para apenas uma filha e inviabilizar o direito da outra, que não é parte neste processo. Além disso, o valor oferecido pelo alimentante (22% de sua remuneração) está de acordo com o que esta corte vem fixando para os casos em que a parte alimentada é menor e não tem necessidades especiais, como no presente caso. (TJRS-2014)

[@priscilatardin]

Demonstrado que a pensão fixada excede as possibilidades do alimentante, ponderadas as suas despesas próprias e com seus outros dois filhos que dele dependem, cabe a redução da verba para o equivalente a 15% dos seus rendimentos líquidos. (TJMG-2009)

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 “A experiência tem mostrado que os filhos nunca aceitam bem a proposta, ainda que convivendo numa casa com clima de relacionamento difícil. Mesmo filhos adultos que, ante o sofrimento dos pais, tenham apoiado a decisão, vivem fantasias de reconciliação e podem mudar o comportamento com um ou outro, denotando dificuldade de adaptação rápida à nova situação. Crianças e adolescentes, nem se diga! Um evento de tal intensidade afetiva sempre provoca impacto sobre os filhos, podendo acarretar, desde desestruturação emocional momentânea até interferência de sentimentos em sua vida diária. Essa passa por mudanças radicais, tanto dentro da família como em relação ao ambiente externo: a unidade familiar rompe-se, a Justiça passa a fazer parte de seu repertório de vida, alterações sociais e psicológicas ocorrem, a disponibilidade financeira pode ficar menor, a adaptação à condição de filhos de separados precisar ser implementada e muito mais. Não raro, a saúde também é afetada. A esse respeito, há de se ter em mente os danos emocionais, presentes e futuros, que podem sofrer os menores, em razão de sentimentos negativos dos pais, como interesse financeiro, raiva ou desejo de vingança. O egocentrismo dos genitores, ou de um deles, pode fazê-los colocar seus interesses acima do de seus filhos, prejudicando-os, às vezes, para sempre”. (FERREIRA, Verônica)

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[@priscilatardin]

Se o pai tem emprego fixo, não cabe indexar os alimentos em percentual sobre o salário-mínimo. O melhor, na hipótese, é indexar os alimentos em percentual sobre rendimentos. (TJRS-2014)

[@priscilatardin]

“Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. (CódigoCivil)

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[@priscilatardin]

Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, deduz-se que não deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos - indistintamente - possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana. A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores. (STJ)

[@priscilatardin]

O alimentante comprovou o nascimento do novo filho que reduziu suas possibilidades a ponto de justificar a redução da obrigação alimentar em favor da filha mais velha. Contudo, a considerar que a filha tem necessidades presumidas superiores ao do irmão mais novo, mostra-se adequado pequeno ajuste na sentença, para que os alimentos para ele figurem em 20% da remuneração do alimentante. (TJRS-2019)

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[@priscilatardin]

“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”. CC

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

“Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” (Código Civil. Art. 1.694, § 1º)

[@priscilatardin]

“Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” (Código Civil. Art. 1.694, § 2º)

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São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Código Civil. Art. 1.695)

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É possível afirmar a característica da reciprocidade nos alimentos, pois todo aquele que, potencialmente, tem direito a recebê-los, da mesma forma pode vir a juízo exigi-los para si, se incidir em situação de necessidade. (PABLO STOLZE)

[@priscilatardin]

O genitor comprovou de forma satisfatória a sua impossibilidade financeira e, consequentemente, a impossibilidade de prestar, a título de alimentos, o valor arbitrado na sentença. Além dos dois alimentados menores de idade, o alimentante tem outros dois filhos que também são por ele auxiliados. Logo, impõe-se a redução dos alimentos para valor compatível com a realidade das partes. (TJRS-2017)

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Demonstrado que a pensão fixada excede as possibilidades do alimentante, ponderadas as suas despesas próprias e com seus outros dois filhos que dele dependem, cabe a redução da verba para o equivalente a 15% dos seus rendimentos líquidos. (TJMG-2009)

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[@priscilatardin]

A norma legal não autoriza a extensão da responsabilidade pela obrigação alimentar a outros colaterais, como tios, sobrinhos e primos e, por ser regra impositiva de um dever, não deve ser interpretada extensivamente. (PABLO STOLZE)

[@priscilatardin]

A gente não quer só comida. A gente quer comida, diversão e arte. A gente não quer só comida. A gente quer saída para qualquer parte. A gente não quer só comida. A gente quer bebida, diversão, balé. A gente não quer só comida. A gente quer a vida como a vida quer. (TITÃS)

[@priscilatardin]

Na ausência de vínculo empregatício formal, o devedor de alimentos se caracteriza como desempregado. O executado/agrava do é motorista parceiro da empresa UBER, com a qual não tem qualquer relação empregatícia, prestando serviços aos usuários também cadastrados na plataforma tecnológica. Logo, nenhum reparo merece a decisão agravada, que manteve o salário-mínimo nacional como sendo a base de cálculo da verba alimentar, nos termos da segunda hipótese do acordo homologado nos autos da ação revisional. (TJRS-2018)

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ALIMENTOS - Pedido de alimentos formulado por ex-companheira - Parcial procedência - Auxílio devido à autora - Necessidade em razão da dificuldade de inserção no mercado de trabalho, por contar com 60 anos - Requerente acometida de problemas na coluna - Apelo do réu - Redução - Admissibilidade - Alimentante que conta com 54 anos e também possui problemas de saúde em decorrência da idade - Ex-companheiro que pensiona filha de relacionamento anterior - Insurgência da autora pretendendo recebimento de verbas rescisórias - Valores já incluídos na obrigação - Pretensão de exclusão dos alimentos sobre o auxílio-acidente - Admissibilidade - Caráter indenizatório da verba - Alimentos devidos desde a citação - Valor de 10% da renda líquida do genitor que se mostra consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade, excluindo-se o auxílio-acidente da base de incidência - Apelo do réu parcialmente provido e prejudicado o da autora. (TJ-SP - AC: 10009011520178260564 SP 1000901-15.2017.8.26.0564, Relator: Galdino Toledo Júnior, Julgamento: 29/10/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 29/10/2019)

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O critério de fixação de alimentos pode ser determinado tanto em valores fixos, quanto variáveis, bem como em prestação in natura, de acordo com o apurado no caso concreto. (Pablo Stolze)

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Doutrina.

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Alimentadas maiores inseridas no mercado de trabalho - exoneração da verba alimentar imposta ao apelante em favor das alimentandas. Procedência - efeitos da sentença retroativos à citação das apeladas. (TJPA-2020)

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Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos (seja em caso de REDUÇÃO, MAJORAÇÃO ou EXONERAÇÃO) retroagem à data da citação, conforme prevê o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. (STJ, Súmula 621)

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"Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo" (REsp nº 595.209, MG, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ de 08.03.2007).

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TJSP Agln 60.634-1, 3. Câm. Civ., 20.08.1985: "O salário-família não se descarta da re- muneração mensal ou vencimento, para o efeito de cálculo da pensão alimenticia devida. Quanto ao salário-família, quando se tratar de pensão devida a filho, deverá ser descontada integralmente, pois a verba é destinada ao auxílio e manutenção do menor, e se este não se encontra na companhia do paí, deverá ser-lhe entregue por inteiro" (RT 567/52 e RJTJSP 67/207).

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O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1.º-10-2003) estabelece expressamente a solidariedade, nos termos do seu art. 12: “A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores”. (Pablo Stolze)

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Doutrina.

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Ainda que os alimentos sejam fixados exclusivamente na sentença, depois de seu trânsito em julgado, os alimentos têm efeito retroativo à data de citação (LA art. 13 $ 2.º). (Maria Berenice Dias)

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Ξ RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2. Na hipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente independente, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. 3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado. 5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido. (RHC n. 95.204/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

O crédito de alimentos, por se referir à mantença do indivíduo, não pode ser objeto de compensação, pois mesmo que o alimentando seja devedor do alimentante em dívida de outra natureza, a garantia do mínimo existencial impõe o reconhecimento, ao menos em regra, da impossibilidade de compensação. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (STJ-Súmula 621)

[@priscilatardin]

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (STJ Jurisprudência em tese)

[@priscilatardin]

O efeito da sentença que majora, reduz ou exonera os alimentos, retroage à data da citação, por força do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/ 1.968, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (art. 1.707, do Código Civil). (Wander Fernandes)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Irrenunciabilidade: não se confunde a falta de exercício do direito com a renúncia aos alimentos. Assim, mesmo que, durante algum tempo, o indivíduo não tenha exercitado tal direito, nada impede que ele venha a juízo, a posteriori, reclamar tal prestação, não se configurando renúncia tácita o silêncio por algum tempo. Se esses alimentos decorrentes de parentesco são, sem dúvida, absolutamente irrenunciáveis, registre-se que há, porém, posicionamento jurisprudencial mais recente que admite a validade da renúncia no caso de cônjuges, notadamente em acordo judicial. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. (TJMG-2023)

[@priscilatardin]

A oferta de alimentos pelo devedor já considera a própria capacidade de arcar com a obrigação. (TJMG)

[@priscilatardin]

Embora não haja provas de que o alimentante contribua para o sustento da outra filha, o seu dever é evidente ante a menoridade dela. Logo, não é adequado comprometer 30% de sua remuneração para apenas uma filha e inviabilizar o direito da outra, que não é parte neste processo. Além disso, o valor oferecido pelo alimentante (22% de sua remuneração) está de acordo com o que esta corte vem fixando para os casos em que a parte alimentada é menor e não tem necessidades especiais, como no presente caso. (TJRS-2014)

[@GeisieleSilva-d8t]

Dra. Boa tarde! O genitor informou na audiência que recebi 2.100 , com isso foi decidido o pagamento de 41,7%. A minha dúvida é, é pra ser descontado desse valor informado ou de 1 salário mínimo? Lembrando que já estava sendo feito o desconto de 20% e com isso estava caindo 407$. É pra cair mais ou menos quanto?

[@priscilatardin]

Oi! Seria necessário ler a decisão para saber te responder. Recomendo que contrate um advogado para te orientar.

[@priscilatardin]

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[@diariorotineirodeumagirl9181]

Oi ,como meu caso vai ser parecido com o seu ,pós ele vai alegar que ganha isso em audiência ,gostaria de saber se foi decidido 20% em cima desses 2.100 ? No caso vc disse que agora a porcentagem aumentou para 41%??? Então está sendo descontado 41% em cima dos 2.100?? Se puder me tirar essa dúvida agradeço

[@nayaracardoso4869]

Olá doutora! Quando a pensão é descontada em folha, o cálculo é feito sobre o valor bruto ou líquido?

[@priscilatardin]

Nem um nem outro. Dra. Regilene explica neste vídeo: kzbin.info/www/bejne/mZuZiXqvgauji80

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

O termo inicial para exigir alimentos provisórios é diferente daquele destinado aos alimentos definitivos, regido pelo art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Trata-se de regra específica e mais benéfica ao vulnerável. (TJSP-2023)

[@priscilatardin]

“A jurisprudência deste Tribunal Superior é na vertente de possuir efeitos imediatos a decisão que arbitra os alimentos provisórios, integrando tal direito temporário o patrimônio do alimentando, de sorte que a sentença a qual altera, posteriormente, esse provimento precário, fixando alimentos definitivos em valores inferiores, não tem o condão de retroagir em prejuízo daquele que recebe a aludida prestação. Assim, a sentença que arbitra alimentos definitivos opera ex nunc, não podendo ser usada para beneficiar o alimentante inadimplente. Destarte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados até a data em que proferida a sentença que os reduziu”. (STJ AgRg no REsp 1042059/SP, 2011)

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 Nessa linha, manifesta-se Maria Berenice Dias, citando a lição de Areken de Assis na obra Da execução de Alimentos e Prisão do Devedor, 5ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 102): No que diz respeito à antecipação da obrigação alimentar, para o efeito de estabelecer o marco inicial de vigência dos alimentos, não há diferenciação entre os provisórios e os provisionais. Ambos são fixados desde logo e imediatamente devem ser pagos. Nenhum deles é cautelar. Em qualquer das modalidades, os alimentos tornam-se exigíveis desde a data da fixação, por determinações legais expressas. De forma lapidar, o art. 4º da Lei de Alimentos determina ao juiz que, ao despachar a inicial, fixe desde logo os alimentos provisórios. Em sede de alimentos provisionais, o parágrafo único do art. 854 do CPC [CPC/2015, arts 529 e 531], traz igual previsão, impondo ao juiz que arbitre desde logo uma mensalidade para a mantença do alimentando. Diante dessas precisões legislativas, talvez nada mais necessitasse ser acrescentado. Qualquer que seja a natureza dos alimentos, ao serem fixados initio litis, nasce o dever de pagar a partir do momento em que estipulados. Sequer se faz necessária a prova pré-constituída da obrigação, pois, em face da possibilidade de antecipação de tutela, assegurada pelo art. 273 do CPC [art. 300, CPC/2015], basta prova que convença da verossimilhança do direito. Como conseqüência da reforma, nasce também a possibilidade para aqueles que não dispõem de prova formada da obrigação, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC [art. 300, CPC/2015], de postularem a título provisório alimentos também na ação de rito ordinário, vez que viável a antecipação dos efeitos condenatórios e executivos de eventual sentença de procedência.

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A parte agravante/alimentado não litiga com urgência, já que a demanda foi ajuizada pelo alimentante, e foi ele quem ofertou alimentos. Se ele não tivesse feito isso, e os filhos comuns sequer teriam algo a receber, neste momento. (TJRS-2018)

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Consideram-se compreendidas no conceito de alimentos todas as prestações necessárias para a vida e a afirmação da dignidade do indivíduo. (PABLO STOLZE)

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A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. Considerando se tratar de dois adolescentes, que mantém residência habitual com a genitora, e não demonstrada a impossibilidade paterna, mantenho a verba alimentar como fixada na sentença, pois adequada ao binômio alimentar. (TJRS-2017)

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TJRJ, 1. Câm. Civ.,16.04.1964: "O salário-família, que não é alimento, acompanha o bene- ficiário. Em caso de separação dos pais do beneficiário, deve o juiz, por via administrativa, providenciar o pagamento da quantia correspondente a quem se incumbe a guarda do menor" (RT 351/628).

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Juridicamente, os alimentos significam o conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo. (PABLO STOLZE)

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É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1.566, inciso IV, e 1.703 do Código Civil. Reconhece-se ainda o direito da criança de gozar de semelhantes condições econômicas seja durante o convívio materno ou paterno. (TJDFT-2020)

[@priscilatardin]

TJMS, Apel. 38.848, 30.08.1994, 2. T.Civ., DJMS 02.12.1994, p. 3: Na fixação da pensão devida ao filho, o que se deve ter em conta é a posição social e financeira do alimentante, que deve ser estendida ao alimentado, como se com ele convivesse e gozasse dessa situação.

[@priscilatardin]

TJSP, Apel. 130.315-1, 8. Căm. Civ. 14.11.1990: Não é apenas a necessidade de encontrarem-se [os alimentandos] alimentados e vestidos, com frequência a boa escola, uma vez que têm bom padrão social. E a necessidade de terem bons trajes, de vez que frequentam segmento social elevado.

[@priscilatardin]

TJDF Apel. 29.243, 09.03.1994, 2. T.Civ., DJU III 11.05.1994, p. 5.141: "Na fixação dos alimentos, não se leva em conta apenas o necessário à subsistência, em sentido estrito, mas o que é necessário também para prover o lazer, vestuário, necessidades eventuais e a mantença de um padrão de vida conforme as possibilidades do alimentante".

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[@priscilatardin]

O direito a alimentos é pessoal, motivo pelo qual não pode ser objeto de cessão. (Pablo Stolze)

[@anamariaconceicao2097]

Doutora Quando a mãe não aceita o pai ver o filho o pai vê o filho ou a filha no meu caso é a filha nora não quer deixar meu filho trazer a filha dele aqui em casa e ele só pode ver dois minutinhos lá na onde ela tá no trabalho eu se ainda vou também Doutora a gente também tem carinho né jamais que nós temos que querer tirar o filho da própria mãe jamais é uma bela mãe só que para isso aí não tem que entrar na justiça como nós pode estar fazendo esse acordo

[@priscilatardin]

Oi, Ana Maria, vocês devem regulamentar a visitação na Justiça.

[@priscilatardin]

Sendo assalariado na época em que a obrigação alimentar foi estabelecida, a superveniente condição de desemprego e carência de recursos justifica maior redução da verba alimentar, sendo que a alimentada sequer se opôs à pretensão do genitor. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

Embora se reconheça a redução da capacidade financeira do agravado, diante do desemprego, verifica-se que foi o próprio que postulou a rescisão do contrato de trabalho. Contrapesando o contexto apresentado, tem-se que o melhor deslinde, ao menos do que se pode aferir em sede de cognição sumária, é estabelecer os alimentos em 50% do salário mínimo, na tentativa de atender ao princípio do binômio alimentar. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

A fixação de alimentos para um filho no percentual de 22,5% sobre os rendimentos do alimentante está em consonância com o que a jurisprudência da Corte tem decidido em casos análogos. (TJRS-2013)

[@priscilatardin]

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal. (Tema 821 ARE 842.157, 2015)

[@priscilatardin]

💸 Para onde vai o dinheiro da pensão? É possível pedir prestação de contas? Descubra neste vídeo: kzbin.info/www/bejne/ZmbblHacYrppmKc

[@priscilatardin]

A obrigação alimentar, em Direito de Família, é decorrente do parentesco ou da formação de uma família (matrimonial ou união estável). (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

Alimentadas maiores inseridas no mercado de trabalho - exoneração da verba alimentar imposta ao apelante em favor das alimentandas. Procedência - efeitos da sentença retroativos à citação das apeladas. (TJPA-2020)

[@priscilatardin]

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - filhas maiores E EX-CÔNJUGE - cerceamento de defesa - julgamento precoce e complementação de diligência não acatada pelo juízo - pedido de julgamento antecipado da lide apresentado pelas partes - prejuízo não comprovado - princípios da primazia do mérito, da boa fé processual e DO pas de nullité sans grief que se sobrepõem a formalidade - preliminar rejeitada. alimentadas T.B.O.A. e T.B.O.A inseridas no mercado de trabalho - exoneração da verba alimentar imposta ao apelante em favor das alimentandas T.B.O.A. e T.B.O.A. procedência - efeitos da sentença retroativos à citação das apeladas T.B.O.A. e T.B.O.A - sumula nº 621 stj - pensão fixada em favor da ex-cônjuge L.B.O.A., nos autos da ação de divórcio, até a partilha dos bens - condição resolutiva - ausência de exaurimento da condição - partilha de bens em fase de cumprimento - manutenção da verba alimentar. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO- unanimidade. ( TJPA - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0013447-17.2009.8.14.0301- Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior,1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data do julgamento: 27/10/2020)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

“Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694”. CC

[@priscilatardin]

Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". (STJ - REsp: 1699013 DF 2021)

[@priscilatardin]

Apurado, na prática, o exercício da guarda compartilhada, incumbe a ambos os pais participarem no sustento dos filhos, ainda que um deles exerça sua função pela garantia de hospedagem e alimentação. (TJMG-2021)

[@priscilatardin]

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[@jacquelineneves2429]

Olá Dotoura novamente! Sou casada legalmente no papel, só que meu esposo foi casado no papel também com primeira ex-esposa dele, sou a segunda esposa atual dele e quando eu conheci ele já era divorciado, então casamos no papel passado legal. A minha dúvida aqui é? Se o meu esposo vier falecer a ex-esposa dele terá que dividir junto comigo a pensão por morte do meu esposo? Porquê meu esposo é Militar do Exército remunerado (aposentado), o meu esposo tem um filho de 21 anos de idade com ex-esposa e paga pensão alimentícia pro filho dele que ainda está na faculdade. Quero saber se vou dividir o meu 50% de esposa com ex-esposa dele? Vi que STF diz que a ex-esposa tem o mesmo direito da esposa por pensão por morte e que a justiça não tem preferência de quem é ex ou atual!? Então, será duas pensonista é como se fosse duas viúva do meu esposo! Que absurdo! Por favor Dotoura tire minhas dúvidas para que eu não possa ter uma bela supresa futura em relação a esse assunto de pensão por morte do meu esposo que é aposentado do Exército.

[@priscilatardin]

Oi Jacqueline! Eu não atuo com Direito Previdenciário. O meu conhecimento na área é superficial. Mas até onde sei, para que a ex tenha direito à pensão previdenciária, ela tem que ser dependente econômica do ex-marido. Seria o caso, por exemplo, de receber pensão alimentícia em nome próprio (e não em favor do filho). Não me parece ser o seu caso. Ainda assim, se quiser informações mais precisas, o ideal seria se buscasse um advogado especialista nessa área.

[@priscilatardin]

kzbin.info/www/bejne/rqKcp5iemrWdsLc

[@priscilatardin]

Segue o link de um vídeo de um colega previdencialista muito competente cujo trabalho acompanho aqui no KZbin. O tema do vídeo é amante, mas há informações preciosas que se aplicam ao seu caso. Sugiro que assista ao vídeo e se inscreva no canal dele. É excelente!

[@jacquelineneves2429]

@@priscilatardin Obrigada por responder minhas dúvida 🖒😉

[@ricardocolpogaierdarosa4820]

Boa noite! Normalmente, se a pensão paga pelo militar da reserva não têm data para terminar, a ex esposa pensionada vai continuar recebendo a pensão militar no mesmo percentual que era pago finado militar. Ou seja, vai ser dividida a pensão da viúva com a ex esposa. Se o filho recebe pensão alimentícia, também vai dividir com ele, até completar 21 ou 24 se estiver estudando.

[@priscilatardin]

“Súmula 594. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”. STJ

[@priscilatardin]

O extrato de consulta ao quadro de sócio e administrador da empresa colacionado ao agravo de instrumento não se mostra suficiente para corroborar a alegada diminuição de renda, tendo em vista que, na ação de alimentos na qual foi acordada a verba alimentar, não houve menção ao número do CNPJ e ao nome da sociedade empresarial da qual o autor, ora agravante, era sócio, não se podendo presumir que os documentos acostados na ação revisional e no presente recurso se referem à mesma pessoa jurídica. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

REVISÃO. ALEGADA DIMINUIÇÃO SALARIAL. SIGILO BANCÁRIO QUEBRADO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. VERIFICADA PRESENÇA DE LASTRO E RESERVA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. (TJDFT-2019)

[@priscilatardin]

💞🖤💞

[@priscilatardin]

Entendo, pois, que verifica-se correta a verba alimentar fixada na sentença - 01 (um) salário mínimo, uma vez que o percentual arbitrado se encontra dentro dos limites das possibilidades do alimentante, sendo, também, proporcional às necessidades da alimentanda. Outrossim, o recorrente não se desincumbiu do encargo de provar que não tem condições de arcar com a obrigação que lhe foi endereçada, portanto, razoáveis os alimentos fixados naquele patamar, e que deverão ser mantidos. (TJSE-2019)

[@priscilatardin]

Uma outra importante característica dos alimentos é a sua irrepetibilidade, ou seja, a impossibilidade jurídica de sua restituição, caso sejam considerados indevidos, a posteriori. Todavia, já se admite, hoje, alguma flexibilidade em tal característica, de forma a repelir a litigância de má-fé. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

Para que haja a redução dos alimentos, não é suficiente a mera diminuição da capacidade financeira do alimentante, mas deve haver prova de que essas alterações afetam a capacidade contributiva da parte. (TJDFT-2022)

[@priscilatardin]

Alimentante que alega impossibilidade de pagamento da quantia fixada, e pede redução ainda maior, para 20% do salário-mínimo. Redução maior inviável, em face da ausência de prova acerca da quantia efetivamente auferida pelo agravante, e via de consequência, da alegada impossibilidade de pagar o quantum agora fixado. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

Estando comprovado nos autos que o recorrente, atualmente, encontra-se aposentado, não tendo sua esposa condições de trabalhar, em razão de doença, tendo dois outros filhos menores, é de se reduzir parcialmente a pensão alimentícia fixada nos idos de 2009, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. (TJMG-2022)

[@priscilatardin]

Inexiste qualquer determinação legal de percentagem ou valor mínimo ou máximo. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

DESEMPREGO- INADMISSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE RESCINDIU SEU CONTRATO DE TRABALHO VOLUNTARIAMENTE - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE TER SE ESTABELECIDO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, PERCEBENDO, PRESUME-SE GANHOS MAIORES, ALÉM DA MAIOR DIFICULDADE QUE O MENOR TERÁ PARA RECLAMAR SEUS ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO MANTIDA. (TJSP-1990)

[@priscilatardin]

 “Não aproveita à defesa, assim, a impossibilidade criada para fraudar o dever assumido, tanto que, “pratica o delito de abandono material da família aquele que deixa o emprego só para não ser descontada em seu vencimento mensal determinada importância para alimentos dos filhos”, se não tem outros meios para ministrar a pensão. De resto, a impossibilidade do pagamento, como exceção dilatória da exigibilidade compulsiva da obrigação, deve ser alegada e provada pelo executado, segundo a norma processual em vigor” (CAHALI, Yussef Said)

[@robertosoezima8169]

Dra. pago pensão para minha ex de 1 salário, mas qdo ela mudou minha filha para a escola estadual e alegou que não tinha como levar e buscar na escola por causa do horário e por isso deixou minha filha comigo pois tenho mais disponibilidade, aí ela fica a semana toda comigo, inverteu se a guarda q é Unilateral para a mãe a principio, pedi a guarda desde ano passado mas até agora não foi julgado, minha advogada alega q é por causa da Vara q caiu e a juiza e promotora não quis "julgar ainda o caso". Por fim, a ex a 2 meses q minha filha mora comigo, ela recebe a pensão ( a ex ) mas não quer ajudar em nada, custo com combustível para locomoção, lanche da escola, nada, nem roupa quer comprar, fala para minha filha q a pensão era para ser 2 salários e q eu q tenho q pagar e comprar as coisas para minha filha, ela não usa nada da pensão em benefício de minha filha, essa semana falei com minha advogada que quer pedir aquele ( custo do q ela gasta a pensão ), mas ainda não foi feito, estou meio perdido, sai da casa em Agosto de 2023 e provisoriamente judicial pensão de 1 salário e ainda não foi julgado o divórcio litigioso, pode me ajudar?

[@priscilatardin]

Caso prevaleça a pretensão deduzida na inicial do presente habeas corpus (termo inicial a partir da citação), bastaria ao responsável pela obrigação alimentar obter êxito em evitar a sua citação pelo oficial de justiça para postergar indefinidamente a própria exigibilidade das parcelas, desfecho que não se compadece com fundamentos que justificaram os precedentes da Súmula 621/STJ. (STJ - HC: 622826 MG 2021)

[@priscilatardin]

“EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Alegação da executada de que os alimentos só seriam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Inadmissibilidade. Fixação de alimentos provisórios, que são devidos desde a data de sua fixação. Inteligência do art. 4º, "caput", da Lei nº 5.478/68. Período de débito corretamente apontado pelo exequente, considerando a determinação de pagamento de alimentos provisórios. Excesso de execução não caracterizado.” (TJSP-2020)

[@priscilatardin]

 Quanto ao termo inicial dos alimentos provisórios ou provisionais, tem-se pretendido que, "tratando-se de provisionais, por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação”, evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento ”. Dos Alimentos. 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 901, grifos não constantes do original).

[@priscilatardin]

o Destaco, a propósito, as seguintes e pertinentes observações de Leonardo Duarte, em artigo intitulado "O marco inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios": Hodiernamente, sabe-se que os menores de 18 anos gozam de proteção especial e prioritária. Assim, a Constituição Federal de 1988, não contente em prever os direitos e as garantias fundamentais, enfatizou que as crianças e os adolescentes têm direitos à educação e à profissionalização, à dignidade e ao respeito, ao lazer e à cultura, à saúde, à alimentação e à vida. Portanto, incumbiu tanto a família como o Estado e a sociedade de velar, além dos direitos, contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) Apesar da lacônica diferenciação exposta acima, o importante é ter em mente que a obrigação de prestar alimentos decorre do poder familiar, assim, surge quando da concepção do filho; incumbe a ambos os genitores enquanto mantêm vida em comum, entretanto, quando cessado o vínculo matrimonial, ou até mesmo a coabitação, o dever de prestar alimentos incumbe ao genitor que deixar de ter convivência com o filho, devendo verter certa quantia de dinheiro, imediatamente, de forma espontânea, ou por meio de ação judicial. Ante a natureza da verba alimentar, esta deve ser consignada em favor do alimentado no momento em que haja a saída do genitor do lar. Não se mostra nem um pouco crível de que o genitor não saiba de seu constitucional e natural dever de assistir, criar e educar, bem como de dispor recursos à subsistência da prole (arts. 227 e 229 da C.F.).

[@priscilatardin]

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDA MENOR DE IDADE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM OUTRA FILHA. FATO QUE NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - ART. 1.694 DO CC/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSE-2019)

[@priscilatardin]

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. Termo inicial de incidência dos alimentos provisórios. Juiz que o fixou a partir da data da citação. Insurgência. Cabimento. Alimentos provisórios que são devidos desde logo. Inteligência do art. 4º da Lei nº 5.478/68. Precedentes. Recurso provido. (TJSP-2023)

[@priscilatardin]

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ALIMENTAR. EFICÁCIA EX NUNC. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido. II. A sentença posterior que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. Precedentes. III. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ REsp 834.440/SP, 2008)

[@priscilatardin]

A característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. (STJ RESP 907.144/PR 2007)

[@priscilatardin]

EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS - Por meio da concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, obtém-se a suspensão do cumprimento da decisão agravada, até julgamento final do recurso. A decisão, na hipótese, de antecipação dos efeitos da tutela, terá seu cumprimento suspenso, a partir da decisão concessiva de efeito suspensivo ao recurso contra ela interposto, não antes. - Ainda mais relevante a questão quando, da própria natureza instável dos alimentos provisórios - frutos de cognição sumária -, advém a necessidade de se delimitar os contornos exatos que podem decorrer da suspensividade concedida em agravo de instrumento, porque tanto pode haver majoração dos alimentos, quanto redução ou, ainda, exoneração, pela concessão da medida in limine litis, que, ademais, pode ser revogada ou modificada em qualquer fase do processo. (STJ RESP 907.144/PR 2007)

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[@anamariaconceicao2097]

Doutor muito obrigada gostar a gente não gosta né mas a gente agradece a sua orientação do fundo do coração uma boa noite doutora brincadeira a senhora é maravilhosa agradecida

[@priscilatardin]

😁 nem sempre o que tenho a falar vai agradar. Até eu fico revoltada, às vezes. Entendendo que eu só explico as leis e não as crio, pode brincar à vontade! Rs

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐

[@priscilatardin]

Impenhorabilidade: para que um crédito seja considerado penhorável, é imprescindível que ele possa ser objeto de uma relação passível de transferência, o que, definitivamente, não é o caso da pensão alimentícia. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

📚 Trecho de doutrina jurídica.

[@priscilatardin]

💵 Alimentos "in pecunia": pagos em espécie ao genitor guardião.

[@priscilatardin]

Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores quitados e a impossibilidade de compensação de eventual excesso pago com prestações futuras. (Enunciado 10 dos magistrados paulistas)

[@priscilatardin]

SOBRE QUAIS VERBAS SALARIAIS DEVE INCIDIR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Os alimentos (provisórios e definitivos) devem ser fixados em X% (porcentagem) dos rendimentos líquidos (salário total -IR e -INSS) do (a) alimentante, inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação. O ideal é que já se fixe um porcentual em salários mínimos, para a eventualidade de desemprego do (a) alimentante. (Wander Fernandes)

[@edilenemoraes854]

Dotora tire minha duvida porfavor eu tenho uma filha de um policial militar a posentado .minha filha tem 10 anos de idade ele so tem ela de filha dimenor ele ganha 3000 mil reais por mês ele mim dar de pensão 400 reais por mês eu nao fui na justiça com versamos so de boca entre eu é ele mim responda qual o valor certo quê ele tem que mim pagar?

[@joanaoliveira3871]

Acredito que se for 30% encima desse valor, seria 900 reais. Eu sei disso porque minha filha recebe esse valor e o pai dela recebe 3.000 mil reais de aposentadoria. Claro que agora o salário subiu então a pensão também aumentou.

[@priscilatardin]

Como explico no vídeo, depende das circunstâncias do caso. Em geral, os tribunais têm dado 20% quando há um filho só.

[@eloyzaferreira-gy9xf]

Dra. Boa noite eu sou menor de idade tenho uma filha de dois meses. O pai dela tem dois filhos com a ex dele. Coloquei ele já ja justiça, porém, eu tenho uma dúvida é sobre o valor que ele pode pagar a minha filha, porque ele está desempregado, ele fica sem pagar a pensão? E se vinher a pagar é menos q 100 reais? E sobre as duas crianças que ele tem, a ex dele não o colocou na justiça pra procurar os direitos dos filhos dela, como ele pode alegar que tem dois filhos com ela? Só ele mostrando o registro né isso? Ou só ele falando q tem mais dois o juiz acredita?

[@viniciustardin3123]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. (Notícia do STJ - 2019)

[@priscilatardin]

🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça.

[@priscilatardin]

📰 Trecho de reportagem publicada no site do STJ.

[@priscilatardin]

A alegada diminuição salarial, embora comprovada não se mostrou apta a rever o valor da prestação alimentícia estipulada na sentença, uma vez que, quebrado o sigilo bancário do alimentante, observou-se movimentação financeira de porte significativo demonstrando o padrão de vida do alimentante, os indícios da sua situação econômica. Ademais, a reserva financeira visualizada permite ver a sua possibilidade em arca com o pagamento de três salários mínimos ao menor. (TJDFT-2019)

[@priscilatardin]

o A Justiça de Minas Gerais deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para a redução de valor de pensão alimentícia, mantendo os alimentos in natura. O pleito decorre da redução salarial do genitor por conta da crise ocasionada pela pandemia do coronavírus. (IBDFAM)

[@priscilatardin]

💓💓💓

[@marviolet]

Fiz um acordo extrajudicial para o pai do meu filho, ele paga em media 25% porém, depois disso, meu filho foi diagnosticado com autismo e o valor está sendo insuficiente devido aos gastps com medicações, etc... como faço nesse caso?

[@Prontasparavencer9]

Dr me expliq tenho bbs gemeas o genitor recebe acima de 3 salário mínimo posso pedir quantos por cento quero desconto em folha de pagamento posso pedir quantos por cento sendo q elas precisa tratamentos médicos .

[@lucienerezende1218]

Gostei muito do vídeo obrigado

[@priscilatardin]

Olá! Fico feliz de saber! Obrigada pelo feedback!

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐

[@jackelinecristina4337]

Posso entrar na justiça novamente, se o pai da minha filha não entrega o papel do ofício de pensão no trabalho e paga o valor que ele que. ?

[@priscilatardin]

Você tem que executar.

[@priscilatardin]

Se o sujeito, já condenado a pagar pensão alimentícia, deixou saldo devedor em aberto, poderá o credor (alimentando), sem prejuízo de eventual direito sucessório, desde que não ocorrida a prescrição, habilitar o seu crédito no inventário, podendo exigi-lo até as forças da herança. Ou seja, os outros herdeiros suportarão essa obrigação, na medida em que a herança que lhes foi transferida é atingida para saldar o débito inadimplido. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

É temerária a redução dos alimentos initio litis sem a observância à prévia instauração do contraditório e regular instrução do processo para melhor elucidação dos fatos, sobretudo se os elementos constantes nos autos não autorizam a imediata revisão do dever do Alimentante de prestar alimentos às crianças. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

Em demanda ajuizada pelos alimentados, buscando majoração, não se mostra possível decidir contra os autores, e fora do que foi pedido, dizendo estar majorando a quantia originária, mas em realidade fixando, para caso de desemprego do alimentante, quantia menor (30% do salário-mínimo) do que a que era anteriormente devida (75% do salário-mínimo). (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

FIXAÇÃO SUPLETIVA PARA O CASO DE DESEMPREGO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO VALOR NOMINAL DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA - Preservada, mesmo com a superveniência de eventual desemprego, a obrigação alimentar no mesmo patamar nominal do último desconto em folha, mostra-se desnecessária a pretendida fixação supletiva com base no salário mínimo, para o caso de evento futuro e incerto. (TJMG - AC: 10000210679858001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 07/02/2022)

[@priscilatardin]

💛🧡🖤🧡💛

[@priscilatardin]

Em análise a toda a prova apresentada e atento ao binômio necessidade/possibilidade, além do dever solidário dos pais na manutenção dos filhos, entendo que o valor de 04 (quatro) salários mínimos fixados pela juízo singular deve ser mantido, pois atende a ditames legais do artigo 1.694 do Código Civil. (TJGO-2019)

[@pripablobrandaomoura7580]

Ola Doutora , bom dia ! Meu esposo trabalha de carteira assinada e tem dois filhos com a ex mulher e um filho comigo e foi determinado 13% do salário dele para cada filho . Porém agora o filho mais velho dele quer vir morar conosco e eu estou grávida novamente e agora como ficaria isso da pensão , como poderíamos proceder ?

[@priscilatardin]

É possível pedir a revisão de alimentos.

[@priscilatardin]

A obrigação alimentar vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possíveis os pleitos de redução, majoração ou exoneração de alimentos. (TJRS-2018)

[@priscilatardin]

Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, se comprovadamente minorar-se a possibilidade financeira do alimentante ou houver a redução da necessidade do alimentado, é possível a redução do encargo ou até mesmo sua exoneração. Não comprovada a alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, deve ser mantido o quantum do encargo alimentar, nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil. (TJMG-2023) (TJMG - AI: 25681157620228130000, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023)

[@priscilatardin]

Uma vez fixados os alimentos em decisão judicial transitada em julgado, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que eventual mudança superveniente na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, legitima o interessado a reclamar em juízo, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (TJMG-2019)

[@priscilatardin]

Não havendo comprovado a alteração na situação financeira do alimentante, deve ser mantida a decisão de primeira instância que fixou a prestação alimentícia em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo. (TJGO-2018)

[@elianenunes9755]

Tenho dois filhos com ele e são menores de 3 anos ele recebe um salário mínimo quanto devo receber de pensão?

[@priscilatardin]

Vai depender dos elementos que explico no vídeo.

[@izasantos109]

Adoro seus vídeos 🙏❤️😘

[@priscilatardin]

Fico feliz! Obrigada pelo feedback.

[@priscilatardin]

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[@ivanessadossantossousa7336]

Queria tira uma dúvida? O pai do meu filho trabalha como frentista durante o dia ganhando um salário mínimo e durante a noite trabalha na pizzaria dele onde tem 5 funcionários dele mesmo e agora estar abrindo uma outra pizzaria e ele pôs tudo no nome da esposa dele só para não ter que dar nada para o filho além de 200 reais. Quanto ele deveria pagar De penssao ?

[@priscilatardin]

Para saber, tem que haver uma apuração dentro de um processo judicial com quebra de sigilo bancário, se preciso. Você terá que contratar um advogado para entrar com ação revisional de alimentos.

[@ivanessadossantossousa7336]

Ja entrei com uma advogada mais ela pediu 55% e o juiz deixou em 30% achei muinto baixo. Será se ele pode alimentar o valor no dia da audiência no caso que ele vai saber sobre essas melhorias da condição do pai do meu menino porque agora ele não tem só um pizzaria e sim duas com mais funcionários. Já até chegou a intimação pra ele que mora em em outro estado Será se ele já terá que paga esse valor de 30% que se não me engano é 330

[@priscilatardin]

Sugiro que converse com sua advogada. Como existe um processo em curso, a ética me proíbe de dar palpites no trabalho dos colegas. Ninguém melhor que a advogada do caso para te orientar.

[@ivanessadossantossousa7336]

Estou pagando minha advogada mais procuro tirar dúvidas com ela por whatsapp e ela só vizualizar e não responde por isso acabo vindo aqui pra tirar minhas dúvidas. Chato demais tá pagando uma advogada que quase não tira as dúvidas do cliente. Eu gostei bastante do seu trabalho sempre respondendo e dando atenção aqui. Parabéns.

[@priscilatardin]

Informe a ela a sua insatisfação e se esse tratamento continuar, comunique a OAB. Fico feliz que goste do meu trabalho, mas nosso Código de Ética me impede de opinar sobre processos com outros advogados.

[@lidianali4529]

Meu ex marido pagou sempre 300 reais.o salário aumentou e ele me pagou 330.ele ganha um salário mínimo.esse valor tá certo? E uma criança só.

[@priscilatardin]

Depende do percentual.

[@priscilatardin]

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[@JosueConceicao-qy7mb]

Vc queria quanto??? 1 milhão é isso? É só uma criança não é 10 mil filhos não, essas Mulheres se aproveitam demais da custa do cara.

[@lidianali4529]

@@JosueConceicao-qy7mb em nenhum momento questionei valor,vim apenas tirar uma dúvida.niguem está explorando de ninguém,.a pensão do meu filho é direito dele receber eu não abro mão disso, não fiz filho sozinha. Ele tem o direito de receber quantidade correta. trabalho de mais pra terminar de supli as necessidades do meu filho.

[@elianenunes9755]

Você deve ser um safado igual a ele pra tá defendendo esse tipos​@@JosueConceicao-qy7mb

[@elianenunes9755]

Tenho 2 filhos com ele é ele recebe um salário mínimo quanto ele tem que dá de pensão??

[@priscilatardin]

Só dá para ter uma ideia a partir do que explico no vídeo. Normalmente não passa de 40%, mas é provável que será menos.

[@elianenunes9755]

@@priscilatardin ele só quer da 200 reais pra os filhos

[@Dink1153]

Doutora desdo o acordo com transitado e julgado o juiz estipulou 23,6 por cento do salário mínimo virgente... Estou desempregado alguns anos, mais continuei pagando. Ou seja hoje é 311 reais do salário 2023

[@priscilatardin]

O percentual vai sendo aplicado sobre cada novo valor de salário mínimo.

[@Dink1153]

@@priscilatardin Obrigado por responder, Mais fiz o cálculo de porcentagem e ficou 311,00

[@priscilatardin]

😊😊

[@priscilatardin]

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[@julianasouza7172]

Se o pai trabalha de carteira assinada,e tem dois Filhos do casamento q mora junto , arrumar outro filho por fora quantos por cento a criança por fora tem q ganhar

[@priscilatardin]

Não dá para saber... a análise é complexa.

[@priscilatardin]

A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. 543-C, CPC - Tema 637) (STJ, Jurisprudência em tese)

[@priscilatardin]

O alimentante comprovou o nascimento do novo filho que reduziu suas possibilidades a ponto de justificar a redução da obrigação alimentar em favor da filha mais velha. Contudo, a considerar que a filha tem necessidades presumidas superiores ao do irmão mais novo, mostra-se adequado pequeno ajuste na sentença, para que os alimentos figurem em 20% da remuneração do alimentante. (TJRS-2019)

[@priscilatardin]

ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANDA MENOR DE IDADE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM OUTRA FILHA. FATO QUE NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO PRETENDIDA. (TJSE-2019)

[@priscilatardin]

Argumento de que possui outra filha menor não é suficiente, por si só, para demonstrar modificação na situação financeira do provedor de alimentos, sob pena de se estar transferindo a obrigação alimentar de uns filhos para com os outros, ao contrário, mais serve para evidenciar a capacidade econômica do alimentante, pois só constitui família ou tem filhos quem tem condições para tal. (TJSE-2019)

[@bmx3773]

Vídeos excelentes

[@priscilatardin]

💝

[@priscilatardin]

❤

[@priscilatardin]

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[@matheusw256]

Boa Noite dr , eu tem uma filha de 6 ano, eu ganha 10mil por mês e a mãe ganha 4mil, quanto eu tem que pagar

[@priscilatardin]

Depende do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade.

[@keilasilva372]

E se a necessidade da criança não for muita? O juiz entende que a criança vai gostar tudo aquilo?

[@uandreicastropereiradecast2058]

Meu pai ganhar 7 mil da polícia militar aposentado sou defesite metal recebo pôr mês 580 tênho más 2 irmã deferente quê pegar pesão alimiticia também será quê eu consigo aumeta prá 30 poserto ele paga uma irmã 470 outra irmã 350 será que eu consigo Aumento 30 poserto dele pôr mês porde mim responde porfavo

[@priscilatardin]

Olá! Não dá para saber só com base nessa narrativa. Seria necessária uma análise das provas de cada um.

[@Fabioaraujo021]

Pago 30% em folha pra uma filha de 10 anos e a outra tem 15 anos e a mãe entro pedindo pensão será que automaticamente 15pra cada

[@priscilatardin]

Não. Tem que pedir revisão da pensão da primeira.

[@Fabioaraujo021]

Muito obrigado

[@keilasilva372]

Dr. Gostaria de tirar uma duvida

[@priscilatardin]

Olá! Estou tirando dúvidas gratuitamente durante as lives do canal. Participe e leve sua pergunta!

[@priscilatardin]

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[@josilenebarbosa9788]

Doutora, me tira uma dúvida... Se o pai paga a pensão certinha, pega a filha, ajuda a mãe quando precisa. Mas teve um filho com a atual ele pode recorrer para diminuir a pensão ? Ele recebe um salário mínimo, mora de aluguel e a esposa atual desempregada, ele pode recorrer para diminuir ?

[@priscilatardin]

O nascimento de um novo filho, por si só, não é razão bastante para justificar a revisão de alimentos.

[@priscilatardin]

Veja como vêm decidindo os tribunais:

[@priscilatardin]

A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. 543-C, CPC - Tema 637) (STJ, Jurisprudência em tese)

[@priscilatardin]

O alimentante comprovou o nascimento do novo filho que reduziu suas possibilidades a ponto de justificar a redução da obrigação alimentar em favor da filha mais velha. Contudo, a considerar que a filha tem necessidades presumidas superiores ao do irmão mais novo, mostra-se adequado pequeno ajuste na sentença, para que os alimentos figurem em 20% da remuneração do alimentante. (TJRS-2019)

[@priscilatardin]

ALIMENTOS FIXADOS EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANDA MENOR DE IDADE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM OUTRA FILHA. FATO QUE NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO PRETENDIDA. (TJSE-2019)

[@rodrigoff7999]

Ola doutora , minha advogada coloco 1/3 do salário mas falei pra ela q queria 30% aí ela falo q como vou fazer pix não tem problema ser 30% tá correto isso?

[@priscilatardin]

É sobre o salário mínimo?

[@rodrigoff7999]

@@priscilatardin não . é um pouco mais valor liquido da 1700 mas bruto da 2300 ,só q ela falou pra tira 30% mas no papel tá 1/3 mas diz ela q n tem problema prq é no pix eu q vou fazer ,outra coisa posso fazer o cálculo pelo valor liquido assim como ela falou?

[@Thata1993]

Se o pai for casado com outra pessoa na comunhão parcial de bens, a renda da madrasta entra na soma pra chegar no valor de pensão?

[@ipdaacasacaiu.4744]

Não madrasta não tem nada ver $$com teu filho

[@leandrogamer6754]

​@@ipdaacasacaiu.4744😂😂😂😂😂

[@m2lansky]

Se pai (que paga a pensão) mora com a avô da criança (por parte de pai) o salario da avô entrara nos 30%

[@celialadislau297]

Meu filho recebe trinta por cento, é pouco, criança e adolescente tem muito gasto, e a mãe não é obrigada a arcar sozinha.

[@leandrogamer6754]

Tbm acho muito pouco, deveria era pegar o salário do cabra todo!😂😂😂😂

[@leri8184]

Meu esposo paga atualmente 25.5%, sobre o salário mínimo, q da 360, msm ele tendo outra família, e ganhando um salário mínimo, o juiz não quer nem saber. Conselho q dou, não tenham filhos fora do casamento e nem casem com quem tem filhos, é uma dor d cabeça atrás da outra. E hj a lei é do lado das gu$g@$

[@FelipesantanaFelipesantana-c3e]

Oi

[@ivanycarolgabi3197]

Minha audiência é amanhã 😂😊

[@mariadosocorrofagundes3788]

Eu só avó eu pago 150 eu tenho que pagar quando agora

[@priscilatardin]

Já tem decisão judicial?

[@priscilatardin]

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[@PedroHenrique-mx5lu]

Bom dia se o pai recebê 1200 por mês tem três filhos quanto ele pode paga por cada criança

[@priscilatardin]

O juiz normalmente define isso com base nas provas do processo. Se eu estivesse advogando para esse pai, eu pediria para pagar 10% do salário mínimo para cada filho.

[@MariaReginaBarbosaArraes]

Oi me tire uma dúvida?

[@priscilatardin]

Olá!

[@felipeoliveirasantos8287]

Mulher pagar pensão?😅 kkkk

[@priscilatardin]

Existe!

[@eduardomedeiros7687]

Puxa saco de homem