Tributologia # 228 - Prescrição interiormente nas infrações aduaneiras

Não se aplicam as regras de direito tributário às infrações aduaneiras, de modo que o prazo para prescrição intercorrente é de 3 anos, entendeu o STJ.

[@yanalima1866]

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[@fitomarcio]

Fala Gabriel! Aguardando comentários sobre o artigo que te mandei dos honorários de sucumbência. Abraços!