Questões Direito Constitucional | Resumo de Direito Constitucional para Concursos Públicos

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CESPE/2024/Prefeitura de Camaçari - BA/Procurador do Município
De acordo com a CF, assinale a opção correta com relação às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
A) Para a instauração de uma CPI, são necessários os votos da maioria absoluta dos membros da casa legislativa
B) As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C) As CPI são impedidas de convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
D) As CPI podem investigar diversos fatos, alguns deles indeterminados.
E) As CPI têm prazo definido para a conclusão dos seus trabalhos, sendo esse prazo improrrogável.
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