Reclamação Constitucional - Tudo sobre a Peça

[@shirleymoraiscavalcanti1893]

ótima explicação. Parabéns!!

[@queilamariadejesus6140]

Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência? NÃO! Na redação original do Novo CPC havia tal previsão. No entanto, a Lei 13.256/2016 revogou tal hipótese. Portanto, atualmente não cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

[@duquebrasil8440]

Se atualmente não cabe, porque os incisos sobre os mesmos ainda se encontram no CPC? Lá está descrito nos incisos II e III do art.988 que cabe sim RC para garantir decisão de controle concentrado de constitucionalidade e incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, ambos incisos determinados (e assim sendo, não revogados) pela Lei N 13.256/16.

[@caioassis6223]

cabe reclamação constitucional a decisão de juizo de primeiro grau que decide constrariando sumula do STJ ou STF?

[@goldenhair]

Não, caberia Apelação ou Agravo de Instrumento a depender do caso.

[@elvissilva7102]

parabéns.

[@michellec.59]

excelente

[@flaviomarques5461]

assisti a aula só esperando a parte que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência kkk e nao passou nada. De qualquer maneira é uma boa aula

[@queilamariadejesus6140]

Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência? NÃO! Na redação original do Novo CPC havia tal previsão. No entanto, a Lei 13.256/2016 revogou tal hipótese. Portanto, atualmente não cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

[@mjulia6474]

é porque essa parte só é prevista no CPC, mas não na CF

[@duquebrasil8440]

Foram ditas apenas 3 funções da RC, mas e quanto às outras funções contidas no cpc art 988? Que é controle concentrado de constitucionalidade, incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ?