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Uma novidade importante para os trabalhadores que expõe a vida em risco na função de vigilante e que exerce no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa é a aprovação da PL 42/2023.
O projeto de Lei foi aprovado pela comissão de trabalho, porém; ainda passará por outras comissões. Tal projeto visa uma mudança na idade mínima para aposentadoria especial, sendo assim prevê alteração para a idade mínima de 48 anos. Ele mantém a conversão de tempo especial em comum até a data da reforma.
Agora o projeto segue para mais três comissões e vamos continuar acompanhando e torcendo para que tais alterações sejam realizadas e os trabalhadores que atuam com risco a integridade física tenham acesso a Aposentadoria mais cedo.
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