Por exemplo 4 vereadores assinaram para abrir uma cpi perante a leí quando se tem um terço dos parlamentares o presidente tem que abrir a comissão mais si a cámara tem regimento interno pode o presidente da cámara arquivar esse requerimento de abertura dessa cpi ?
@Cami73856 ай бұрын
Onde eu acho o Regimento Interno de uma cidade? Estou precisando estudar pra concurso.
@deisimaraestrategistaАй бұрын
Oi, no site da Câmara do município para o qual você está prestando o concurso.
@emanoelferreirajales41423 жыл бұрын
Olá tudo bem? Gosto muito de suas explicações Dr:!! Gostaria de saber se existe alguma regra geral que os vereadores precisam observar no regimento interno, como por exemplo se na elaboração do regimento interno os vereadores precisam observar a constituição federal para não tornar algum artigo do regimento interno inconstitucional... Como por exemplo na eleição da mesa deretora se tem alguma regra geral ou se é totalmente baseada no regimento interno para escolher a mesa diretora da câmara municipal.. como por exemplo para começar a seção que vai escolher a mesa, precisará ter o corum ? Se de 9 vereadores apenas 3 comparecerem a seção, podem abrir votação para a escolha da Mesa diretora?
3 жыл бұрын
Com 9 vereadores precisamos no mínimo de 5 para iniciar qualquer reunião.
3 жыл бұрын
O Regimento interno não pode contrariar a Constituição Federal.