LEI 9.099 Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)
@salcicatch3 ай бұрын
Deus abençoe, que conteúdo maravilhoso.
@claudiofsantos6 ай бұрын
Muito Obrigado.
@Pedromgsam4 жыл бұрын
Professor, você é extraordinário!!!
@filipeplada8424 Жыл бұрын
Super Like.
@laurafigueiredo98334 жыл бұрын
Excelente aula, Professor! Só um acréscimo: a Lei 13.728/18 incluiu o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais, de modo que não há mais a controvérsia apontada por você no sentido de ser ou não a contagem dos prazos feita apenas em dias úteis. "Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)"
4 жыл бұрын
Obrigado, Laura! Esse curso foi gravado anteriormente à inclusão do art. 12-A. ;)
@marciaaparecidadossantosnu10583 жыл бұрын
Muito obrigada pelas aulas (maravilhosas)!!!
@eduardoribeiro68462 жыл бұрын
assistido. obrigado.
@agroambiental44462 жыл бұрын
Didática excelente, ainda não conhecia.
@Mund0-da-maju-74 жыл бұрын
Muito obrigada professor o senhor é dez👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
@gnacarati Жыл бұрын
As melhores aulas de Processo Civil!! infelizmente o áudio está baixo.
@nayarajanna3 жыл бұрын
Show.
@rogerdanielmenezes50152 жыл бұрын
Eu amo esta profissão eu quero fazer professor ❤️❤️❤️❤️
@denilsonsilva91872 жыл бұрын
Muito boa aula, parabéns pela didática!
@josearisteudesousaaristeu85653 жыл бұрын
Excelente aula professor
@mauriciofonseca2079 Жыл бұрын
Grato professor...
@divabarbosanunes22064 жыл бұрын
Super aula, grata mestre!
@pauloroberto47953 жыл бұрын
Muito obrigado!
@beatrizmarotta35982 жыл бұрын
Professor a aula foi excelente mas o audio está bem baixo.
@jordaojordao69382 жыл бұрын
boa noite estou assistindo bairro tatuape sp
@MarianaPortella2 жыл бұрын
Atualiza essas aulas de JUIZADO
@advcarlosalberto93974 жыл бұрын
Sua aulas são top demais professor,mas os sim fica muito baixo rsrs,mas tava tão boa,que assisti assim mesmo kkkk vlw
@GustavoGarcia-if8bg3 жыл бұрын
Ótimo professor. Gostaria de ter conhecido o seu trabalho a nais tempo
@jvniorabreu3 жыл бұрын
Interessante. Então esse artigo do antigo CPC foi recepcionado, já que o novo artigo é uma norma de eficácia contida.
@umcertoalguem88333 жыл бұрын
Ameaça é abrangido?
@franciscoribeironeto25304 жыл бұрын
Excelente aula, professor! Tenho apenas uma indagação: No minuto 28:13 o senhor afirma não haver disposição específica quanto ao cômputo de apenas dias úteis nos prazos processuais dos procedimentos dos juizados especiais. Não seria essa a disposição do artigo 12-A? " rt. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis." Muito obrigado.
@pfm864 жыл бұрын
Eu ia perguntar a mesma coisa
@jeanmallmann Жыл бұрын
A aula foi gravada antes da alteração normativa. O art. 12-A pacificou a questão, de modo que os prazos são contados em dias úteis.
@AnaMarques-lv6mb17 күн бұрын
Dr juizado especial civio quanto tempo o processo pode ficar concluso a julgameno trf1?
@manoelsiqueiraalves90964 жыл бұрын
Suas aulas são muito boas! Você só precisa corrigir o chiado que tem no áudio de todos seus vídeos.
@juliocesarcarmiatocoutinho45012 жыл бұрын
Olá Renê levei golpe pix vou entrar justiça para rever valor q banco da pessoa negou fui atrás aí me deu papel para preencher e falou q tenho q ter endereço da pessoa e eu só tenho CPF da conta e telefone onde vou no fórum para eles fazer pesquisa e ver onde pessoa mora e telefone ?
@isabelalima99072 жыл бұрын
Qual livro indica sobre o juizado especial voltado para magistrado ?
@Anacorreiap4 жыл бұрын
Professor bom dia, eu consigo mover uma ação contra um aplicativo como o Instagram no juizado especial? No caso, foi feita reclamação ao procon sem sucesso. O objetivo não é ganhar indenização, mas que a empresa se posicione e devolva uma conta que foi retirada pela plataforma alegando ser outra pessoa, mesmo comprovando documentos e causando nessa pessoa prejuízos monetários e emocionais.
@ManuCristian4 жыл бұрын
Como se dá a formação hierárquica dos Juizados Especiais Cíveis?
@marcus12272 жыл бұрын
Precisa de adv para recorrer de decisão interlocutória por meio de agravo de inst?
@advocaciaeliasdeoliveira38984 жыл бұрын
Bom dia Professor, no caso da ação de despejo para uso próprio, poderia ser cumulado com cobrança de aluguel se tiver nos limites de 40 SM?
@teuzinhotv28554 жыл бұрын
bom dia quanto tempo demora pra se concluir um acordo ou sentença é se o a pessoa réu não der importância e não comparecer como se faz
@robelitocordeiro9214 жыл бұрын
os prazos são contado de forma úteis, agora com base na lei 13.728/2018 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Grace Maria Fernandes Mendonça
@ronemeireles2816 Жыл бұрын
Professor, o volume da aula me parece muito baixo, meu computador está no volume máximo
@quemsaoseusamigos30023 жыл бұрын
Suas aulas são por demais de grande excelência, mas em minha singela opinião, seus áudios são por demais baixos. E quando vejo seus vídeos no Notebook, ai é que sofro rssrrs Mas meus parabéns por suas aulas.
@marceloeduardo60543 жыл бұрын
Muito baixo o áudio professor
@biadiciero3 жыл бұрын
Professor, a parte desassistida pode pedir liminar?