Resposta ao Canal do Otário

[@OtarioAnonymous]

Obrigado pelas considerações ao Canal do Otário. 1 - Reafirmo aqui o que eu disse no artigo em meu site (www.canaldootario.com.br/blog/compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas/), o desembargador se equivocou SIM, já que ele fez a seguinte afirmação: "... o Decreto-Lei nº 1.804/80, no art. 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação..." Mas isto é FALSO!!! O decreto de lei não afirma isto em NENHUM momento (por mais que eu gostaria que isto fosse verdade) 2 - Quer dizer que eu precisaria ser um ministro do STF para dizer que um desembargador se equivocou?! Felizmente, na ciência, não importa quem fala, o importante é o que fala (mesmo que seja um "Otário" como eu) ;-) Não me questione pela minha aparência ou pelos meus modos, mas sim, pelo o que eu falo e faço. 3- Só para lembrar, eu sou o mesmo que chamou os 11 ministros do STF de BANDIDOS ao abolirem o voto impresso nas urnas eletrônicas. Será que eu precisaria ter algum poder especial para chamá-los desta forma?! Me poupe! E se existe alguma coisa que eu estou pouco me lixando, é para "autoridades"! Portanto, sugerir que eu seja a favor do governo, da Receita ou do STF é no mínimo uma piada de muito mal gosto! 4 - Todos os casos que vcs apresentaram, foram de ações de remessas postais inferiores a US$50. Adorarei ver uma ação cujo valor esteja entre US$50 e US$100 (foram vcs que afirmaram que isto seria possível, não eu!) Portanto, provem que isto é possível! 5 - Não é porque eu sou contra impostos, ou não gosto deles, que eu vou começar a propagar informação errada para as pessoas. Eu não preciso disto (prefiro combater os impostos, ou o que quer que seja, com informação correta). Isenção é apenas até US$ 50, goste ou não (infelizmente a lei não fala nada sobre US$ 100). 6 - Com relação a reivindicar os direitos e entrar com ações contra a receita nos valores de até US$50, sou totalmente a favor, e até coloquei como exemplo o seu documento (para valores de até US$50 - já que o documento para valores de até US$100 está EQUIVOCADO) ;-) Abraços

[@procobrito3447]

Otario, você desconhece de jurisprudência para dizer isso. Se o decreto de lei diz que "poderá" isentar até U$100 para pessoa física, a receita tem apenas a opção de isentar ou não, mas jamais impor limites e condições não estabelecidos na lei. Tome cuidado ao abordar assuntos aos quais você não domina, é melhor simplesmente não comentá-los. E sinceramente, com um pouco de humildade, você realmente acredita que sabe interpretar melhor leis do que três desembargadores?

[@cassio-eskelsen]

Otario difundindo sua arrogância por todos os lugares. Pisou na bola e não quer admitir.

[@diegow7504]

Cássio Rogério Eskelsen Querendo ou não , não temos nenhum caso de mais de 50 dolares para mostrar.

[@procobrito3447]

diego w Diego, olhe o que o desembargador escreveu na ementa: "3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.". Você acha que ele teria escrito isso se não estivesse claramente questionando a portaria? Esse processo seria deferido independente de ser abaixo de U$50 ou abaixo de U$100. O Otário falou de falta de interpretação, mas quem não conseguiu interpretar o processo foi ele.

[@arabu0]

Olha ai o decreto/lei 9001/1995, que revoga alguns artigos do decreto/lei 1804/80. www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1804.htm#art1§3

[@LeosmaelJunior]

Se já era uma vergonha essa discussão em 2014… a discussão retorna em 2023 🤦🏼‍♂️

[@FatosMagnificos]

Excelente explanação, ponderada, técnica, lógica e totalmente embasada na Lei. Parabéns Richie Ninie. Admiro o canal do otário, mas ia admirar ainda mais, se o autor desse canal fosse humilde para reconhecer também seus equívocos e se retratasse quando necessário.

[@mab.natureza]

Para quem tem paciência para ler, postado por um jurista sobre tributação aduaneira. Primeiramente cumpre destacar que muito se discute acerca da possibilidade de isenção do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada, existente para remessa postal internacional de valor não superior a US$ 100 (cem dólares), quando o exportador é pessoa jurídica. Para melhor esclarecer o assunto, a legislação em vigor em relação a tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, que dispõe: Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá: II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. Ocorre que em contrapartida, a Portaria Ministério da Fazenda MF 156/99, assim dispões: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. §2º - os bens que integrarem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Além disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instrução Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2º, dispõe: Art. 2º - O Regime de Tributação Simplificada consiste no pagamento do Imposto de Importação calculado à alíquota de sessenta por cento. § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Veja que conforme disposições supramencionadas, o Decreto-Lei 1.804/80, no artigo 2º, II, estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas, nada mencionando sobre o remetente. Após, a Portaria MF 156/99 e a IN SRF 096/99 passaram a exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas e diminuiu o valor da isenção para o limite de US$ 50 (cinquenta dólares). Desta forma, não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria ou instrução normativa), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. Evidente o abuso de poder ao legislar sobre matéria já regulamentada e ainda privar o contribuinte do direito regulamentado no Decreto- Lei. Outrossim, não havendo no Decreto-Lei restrição relativa a condição de pessoa física do remetente, tal exigência não poderia ter sido introduzida por ato administrativo, afastando-se do princípio da legalidade. Fica evidente que há conflito de normas hierarquicamente inferiores ao Decreto Lei para regulamentar a mesma matéria. Percebe-se que tanto a Portaria do Ministério da Fazenda como a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal extrapolaram os limites estabelecidos por norma recepcionada com status de lei, inovando aqueles atos normativos na ordem jurídica ao exigir, como condição para concessão da isenção do imposto de importação, que, além do destinatário do bem, o remetente também seja pessoa física, o que é ilegal e arbitrário, devendo ser questionado no judiciário toda e qualquer cobrança neste sentido. É cediço que o Poder Normativo da Administração Pública, que se expressa por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, não pode contrariar a lei, criando direitos ou imposto restrições que não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, cabendo ao Judiciário velar pela observância desta garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CRFB). A matéria inclusive já foi enfrentada por nossos Tribunais, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º,II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade. (APELREEX 200571000068708, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 04/05/2010.) Ante o exposto, devem os contribuintes pessoas físicas que forem compelidos a recolher Imposto de remessas postais de até cem dólares buscarem o judiciário para exigir a liberação das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuízo da restituição dos valores já recolhidos de forma indevida, desde que não ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@raphaeldma]

Richie Ninie como posso citar esse auto no requerimento de insenção e ou revisão do valor tributado? Estou utilizando o seu modelo.

[@orbittal]

Discussão de inúmeros artigos, cada um vários parágrafos, e as pessoas estão tão acostumadas e não enxergam o tamanho da burocracia e da dificuldade de enviar ou receber presentes, encomendas de familiares ou amigos.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@petabcd1]

Ótimo video, vi seu video 1° e depois a critica do canal do otario, confesso que fiquei desanimado qdo vi a resposta do canal do otario mas agora com a sua resposta ja tenho mais esperanças. Espero que o canal do otario faça uma réplica a esse video tambem para que fique bem claro esse assunto.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@m46c10]

Richie Ninie A meu ver, o canal do otário fez o vídeo somente com base em pesquisas e não na prática. Ao contrário de vc Richie, que fez na prática. Então pra mim o que vale é a prática. Parabéns pelo vídeo, estou estudando o caso, para poder aplicar nas minhas compras.

[@marceloalmeida2419]

m46c10 Quando o correio devolver suas compras para o remetente, vc volta aqui para comentar... Leia a liminar e veja que o correio deu prazo até 12/3 para retirar, senão ia devolver, a liminar foi concedida em 20/3, o cara ainda conseguiu, mas quase teve a mercadoria devolvida pra china (liminar tem o cod.rastreio, ainda rolou uma sumidinha básica do tenis dentro do correio). Pagamento do imposto não significa que vc reconhece que está correto, vc pode pagar e depois pedir restiruição, assim evita a possibilidade de ter a mercadoria devolvida pro remetente. Vc tem 5 anos para entrar na justiça pedindo a restituição. E quanto menos tempo vc deixar o item mas mãos do correio, menor é a chance de vc recebe-lo estragado.

[@galmeidayou]

Richie Ninie Olá Richie, como é que podemos verificar essas duas liminares?

[@brunacatossi]

já estava até desistindo de fazer compras internacionais, primeiro por essa palhaçada de limite de $50 e a obrigatoriedade de ser pessoa física pra pessoa física, segundo pq anunciaram a nova modalidade de tributação antes mesmo do produto ser enviado... O bom é q essa descoberta veio à tona depois de mais de 30 anos, depois de mt gente ter se ferrado com isso, mas antes tarde do q nunca. No entanto, como ficará essa questão se realmente exigirem o pagamento do imposto no ato da compra? Será q irão lembrar de colocar uma regra no sistema dizendo q compras até $100 não devem ser tributadas? Temos q continuar reclamando e fazendo valer os nossos direitos SIM! Chega de impunidade, chega de pagar imposto e não ver retorno pra própria população!

[@jpfisica3]

Parabéns pelo seu canal e pelos os videos com informações tão importantes, vc está fazendo um trabalho muito nobre, informando isso para pessoas leigas de leis como eu, fico muito grato. Brasil precisa de mais pessoas assim, qu não visem apenas ganhar dinheiro, pq advogados são umas sangue sugas. Outra, muita coisa acontece de errado no nosso brasil e ninguém faz nada pq se tem muita desinformação referente a legalidades, para nós leigos o q o estado impoe é legal, já que dele era pra vir sempre de forma legal sem nenhuma dúvida, mas acaba que somos de certa forma enganados nessa crença. Resumindo precisamos de informações. vlw,

[@christianhjelmstrom224]

A gente tinha que fazer igual na Islândia. Reescrever toda a constituição.

[@alfasugs176]

+Christian Hjelmstrom APOIADO !!!

[@gattifilho]

Isso ai Richie. Falou e disse, com embasamento legal não tem como te questionar.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@Rogeriocuriel]

Boa tarde! E muito bom ver esses debates pois aprendemos muito, parabens ao Sr. Richie Ninie pela resposta e esclarecimento e parabens tambem ao canal do otário que numa luta incessante vem tentando fazer o brasileiro acordar, com respeito a vossa colocaçao Sr. Richie concordo com a isençao em 50 dolares como efetuo compras direto o que vejo que vem acontecendo na alfandega e o seguinte: a mercadoria comprada no valor de 50 dolares acaba sendo taxada, o que eles estao fazendo: Vamso a um exemplo de uma mercadoria de 50 dolares, chega na alfandega eles convertem esses 50 dolares para reais ae obvio que passara o valor de 50, ae pegam esse valor e poem como se fosse o valor em dolares ae taxam em cima desse novo valor. diversas vezes aconteceram esse fato

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@lucasrodrigues8010]

Excelente vídeo!

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@murilodj]

Muito bom mano! Obrigado pela sua dedicação.

[@anathsu]

The treta as been planted! Mas essa é uma discussão ótima, o Otário não está errado em querer prova da isenção de produtos com valor entre US$ 51 à US$100, e eu acredito que o Richie apresentrá alguma prova disso( que é o que todos nós queremos, pra mandar de ver essa Receita Federal pro carale-o)

[@diegofariadecarvalho]

infelizmente minha compra U$89 só chegará daqui alguns meses. Estou até torcendo para ser taxada =)

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@pablopokador]

Continue colocando pressão através dos seus vídeos, eu nunca antes ví uma iniciativa tão massiva na internet sobre esse ABUSO contra o povo brasileiro, que vive como POBRE, pagando como um RICO. Não estamos falando AINDA de desigualdade social, estamos falando apenas de buscar O QUE È DE DIREITO.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@vemdormircmgpedro]

Eu to vendo muitas discussões aqui em baixo por causa de um comentário de um paragrafo da Lei, enquanto isso a receita federal esta metendo taxa nos produtos de até 10 dólares. Eu já tive que devolver uns 4 pacotes porque no final a taxa e o despacho postal (outra roubalheira, diga-se de passagem) ficava superior ao preço das mercadorias.

[@juniorcasemiro]

Você é um ótimo advogado, parabéns pelos esclarecimentos!

[@igorvieira4497]

Perfeita interpretação. Logo se vê, conhece de direito tributário e não é um aventureiro.

[@clubedaimportacao3234]

Olá Richie! Depois de várias vezes tomando na cabeça resolvi protocolar na justiça federal contra duas tributações mantidas, mesmo comprovando a arbitrariedade, o critério utilizado pela receita em me taxar, sendo que o juiz não me concedeu a liminar porém citou a fazenda e os correios a provarem o contraditório. Sou grato pela petição que deixou no seu canal que de muito valeu a pena, pois os funcionários do tribunal federal da minha cidade elogiaram muito e foi graças a você e suas publicações. Cansei de pagar absurdo para abastecer um país falido como o Brasil. Foram duas tentativas de revisão de tributo sem êxito. Procurei saber junto aos correios se os anexos que eu enviei estavam chegando e me foi informado que todos eles chegaram de forma clara respeitando o limite de tráfego de dados - 1MB. Mesmo assim eles mantiveram o tributo achando que eu baixaria a cabeça e pagaria. Irei pagar sim em juízo e se o magistrado assim o determinar.

[@locoporweb]

A questão é que a receita federal pode determinar o valor que ela bem entender as mercadorias, ou seja, por exemplo, nada impede de que um produto de $80 eles determinem o valor de $150 ou o valor que eles acharem o correto, e cobrarem os impostos!

[@dheabrasil2011]

mas aí vc pode recorrer do valor do imposto, provando o valor que pagou com a ORDER impressa do site, a fatura do seu cartão de crédito, a tela do paypal, etc. Eu mesmo estou contestando uma mercadoria que comprei de $34 frete grátis, que me cobraram R$112 de imposto. Vai demorar uma eternidade pra responderem, mas deve vir isento ou com imposto menor.

[@davidmagalhaes1907]

Mas é para isso que existe o Recurso Administrativo(REVISÃO) para questionar a subjetividade utilizada pelo Fiscal. Basta provar que pagou o valor no intervalo determinado por LEI para ter sua isenção. Do contrário, acione o Juizado Especial Federal e faça valer seu direito!

[@mariotamashiro4777]

Sugiro acessar o link: bjc.uol.com.br/2012/09/04/post-do-leitor-a-grande-saga-da-tributacao-errada/

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@jarbisonjdas3229]

Tem que PRIVATIZAR os CORREIOS, porque simplesmente, pagamos caro por um serviço mal prestado, com desdém por parte da maioria dos funcionários e descuido no armazenamento da encomenda. Querem cobrar uma absurda taxa de R$12.00 se eles já ganham muito mais que qualquer cidadão. Quando eu compro um produto, o vendedor, seja onde for, já esta me cobrando o valor de frete e entrega dos correios. Taxa de Despacho postal de R$12,00? Com esse cuidado que eles tem com as caixa? NAO. Governo ssaffaddo, PTralhas e bando de vampiros, NUNCA MAIS

[@leomorais92]

Muito Bom , parabéns.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@leomorais92]

Muito Boa Parabéns ..

[@nandompfg]

Muito bem abordado,

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@rodger1981]

No site do planalto, na lei: LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Onde, se modificou o art 2. Ainda tem a seguinte frase: "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas." Quem desejar, acesse: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93 e faça uma busca rápida pela palavra dólares

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@gcg1982]

Hoje vi nas agências dos correios de minha cidade, uma Instrução Interna da instituição, falando dos procedimentos para liberar as importações inferiores a USD 100, afim de juntar à NTS, a liminar concedida para o não-pagamento do tributo. As funcionárias haviam recebido hoje a instrução.

[@ricardowanzy]

Você sabe o que dizia esta instrução? teria como nos repassar?

[@gcg1982]

Tentei tirar uma foto, mas não deixaram, mas falava do procedimento pra quem tiver liminar contra a taxação, o que teriam que juntar os liberar sem o pagamento do imposto

[@mark1sam]

Parabens Richie Nine parabéns continue assim camarada

[@mab.natureza]

Otário Anoninous, você está interpretando de forma errada o artigo, existe a lei de isenção de 100 dólares, a Receita está usando uma portaria sobrepujando uma lei Federal, veja bem uma lei Federal não pode ficar abaixo de uma portaria de repartição pública, tanto é correto que quem entra com recurso evocando a lei, é rapidamente beneficiado por ela, pois todos sabem até os correios, que o que a Receita está fazendo, não é correto, pode consultar qualquer jurista e você receberá a mesma resposta.

[@eshopfacil]

Até quando vamos ter que ficar pagando? Até quando vamos nos unir e falar com todos estes desembargadores e irmos bater na porta do ministério público para que eles PROIBAM DE UMA VEZ POR TODAS essas tributações errôneas!? Como faz para fazermos um manifesto?

[@_brunocavalcante]

Uma coisa que esse "OtarioAnonymous" não é, é advogado. Porque se ele for um, é um dos péssimos rsrsrs. Existe caso julgado favoravelmente então é usar o decreto de lei para pedido de revisão e, se caso for desfavorável, o caminho é o tribunal.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@_brunocavalcante]

Tenho algumas compras a caminho, se alguma for taxada entrarei com o devido recurso. E venho informar por aqui no que deu.

[@PaPatoElmatador]

Bruno Cavalcante e ai foi taxado ?

[@neymp356]

Falam de leis no País onde so tem politicos corruptos .

[@v_mac]

Nossa! fui tributado duas vezes esse ano, sendo que as duas encomendas foram com valores abaixo de 50 dólares, aguardo pelo o próximo vídeo!

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@leonardoalmeida7385]

Muito bom mesmo, Parabens.

Otário e Richie, cada um compra um produto com remessa de até U$100. Quem for taxado corre atrás dos direitos, quem conseguir isenção ou não, está falando a verdade. O que vale aqui é a prática, pois vivemos no Brasil e aqui tudo funciona na prática, nada na lei.

[@ricardowanzy]

Fiz um chamado nos grupos do face ... Ja temos 2 membros que aceitaram reaver os valores do tributo de compras de até 100 dólares. A primeira será protocolada no TRF da 1ª Região A segunda será protocolada no TRF da 5ª região Ainda pretendo encontrar mais algum membro do TRF da 4ª Região.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@ricardowanzy]

Olá André Silva ... Temos mais uma decisão de compras no valor acima de 50 usd: (53 dólares) já é a segunda do gênero. Até agora o que o Otário apresentou para vc?

Comigo não falou nada ainda, mas estou gostando dos resultados. Se tudo se confirmar vou realizar uma compra para teste também!

[@imtoys23]

OBRIGADO PELA SEU ESCLARECIMENTO, ESPERAMOS QUE ESTA PALAHAÇADA DE NOSSA RECEITA FEDERAL (ANTRO DE LADRÕES), PARE COM ESTAS TRIBUTAÇÕES ABUSIVAS.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@rasengangamer4949]

A Receita Federal não pode cobrar imposto de importação de produtos comprados pela internet com valor inferior a US$ 100 e destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. A decisão é da Turma Recursal da Justiça Federal na Paraíba, que anulou a cobrança feita pelo Fisco e determinou a liberação do produtor para o comprador. Justiça Federal na Paraíba entendeu que a Receita Federal não pode tributar produto importado que custe até US$ 100. Reprodução O autor da ação comprou um fone de ouvido de um site chinês, que custou US$ 22. Após pagar o boleto, ele recebeu um aviso dos Correios de que sua mercadoria havia sido tributada pela Receita Federal do Brasil, condicionando a retirada do produto ao pagamento do imposto no valor de R$ 76. Para justificar a cobrança, a Receita se baseou na Portaria MF 156/99 e na IN 096/99 - hoje revogada pela IN 1.737/17 -, que diz que são isentos de impostos a importação de até US$ 50, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Como o remetente não era pessoa física, a Receita decidiu tributar o produto. Ao julgar a ação, a Turma Recursal considerou ilegal a cobrança por entender que a Receita Federal extrapolou os limites do Decreto-lei 1.804/1980 ao editar a portaria e a instrução normativa. "Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade", afirmou o relator, juiz federal Sérgio Murilo Queiroga. Nesse contexto, o colegiado entendeu que o consumidor faz jus à isenção do imposto de importação sobre o produto, considerando o Decreto-lei 1.804/1980, que garante a isenção do imposto para bens contidos em remessas de até US$ 100, quando destinados a pessoas físicas, ainda que o remetente seja pessoa jurídica. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PB.

[@chakminador]

Pois é, mas ai me surgiu uma dúvida, ano passado comprei um item no ebay no valor de 33 dolares e fui tributado absurdamente, se a lei isenta tributação em menos de 50 dolares por que fui tributado então?

[@gabrielcunegato3922]

Porque a Receita Federal é sacana quando eles estão querendo arrecadar. Veja bem, vou tentar lhe explicar, o caso aqui não é nem a isenção de 50 dolares, mas vou ignorar isto momentaneamente pra poder responder sua dúvida. Esta isenção de 50 dolares está no site da própria receita, recentemente eu comprei duas camisetas na internet com o preço de 10 USD cada, e frete grátis, totalizando 20 USD. Quando minhas camisetas chegaram, estavam querendo me cobrar em torno de 90 reais de imposto, o que não faz sentido. Quando cheguei nos correios para verificar, a receita havia "chutado" um valor de 25 USD por camiseta para a minha compra. Então resumo da história, muitas vezes por falta de escrupulos, eles criam um valor imaginario e absurdo para sua encomenda e tentam lhe tributar em cima deste valor. O que é mais comum de acontecer é ter pessoas sendo tributadas erroneamente e propositalmente pela Receita, e o pior é que muitas destas pessoas pagam tais impostos ridículos e de "faz-de-conta", como foi no seu caso.

[@chakminador]

***** Sim, tem um esquema que me disseram lá do valor do item aqui e não fora, no fim das contas paguei mais em impostos do que o valor do item convertido em real :/

[@gabrielcunegato3922]

Essa história de "valor do item aqui" não existe, é mentira. É isso que eu to dizendo, eles inventam qualquer desculpa pra enganar o cidadão. Pelo menos agora você já sabe, a proxima vez que comprar algo e for taxado indevidamente, busque seus direitos, se todos fizerem isso a Receita para de abusar da ignorancia do povo.

[@mariotamashiro4777]

Sugiro acessar o link: bjc.uol.com.br/2012/09/04/post-do-leitor-a-grande-saga-da-tributacao-errada/

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@thiagosk84fun]

Canal do Otário deveria ter se informado mais para falar algo, mas como a internet e informação é plástica, muito provável que ele irá se retratar por esse erro, isso foi apenas uma discussão saudável ... O que o Brasil precisa é de pessoas que façam valer a lei, cobrar ela do mesmo jeito que o governo cobra todos os dias dos contribuintes..E parabéns pelo vídeo Richie Ninie

[@dheabrasil2011]

Cara, eu acho que o Otário está certo. Leia minha resposta acima.

[@ricardowanzy]

dhea brasil www.infomoney.com.br/minhas-financas/credito/noticia/3177118/garanta-seu-direito-compras-internacionais-ate-100-sao-livres-tributos

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@ricardo80]

compre algo entre 50 a 100 dólares (produto + frete), e quando for tributado e se vc conseguir a isenção..aí sim eu acredito.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@PontoExtra]

Richie gostaria de saber se quem já foi tributado, no passado, já fez o recolhimento dos tributos, inclusive do ICMS, se pode entrar com ação no Juizado Federal Especial para a restituição desses valores, inclusive do ICMS. Tenho guardado todas as notas dos tributos pagos por mim de até dois anos atrás. Ficarei no aguardo do próximo vídeo!

[@ricardowanzy]

Não ha possibilidade de ingressar na mesma ação requerendo a repetição do indébito do Imposto de importação e do ICMS ... são competências diferentes. Recentemente saiu um julgado declarando a justiça federal incompetente para para julgar ações desta natureza que versem sobre o ICMS e o Imposto de importação. Portanto, na justiça federal vc vai conseguir a repetição do indébito do imposto de importação, somente.

[@PontoExtra]

Entendi. Então no caso do icms teria de se entrar na esfera estadual no juizado civil especial. Mas é de direito pleitear esse valor já pago tanto do imposto federal quanto do estadual? Já existe algum caso semelhante?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@PS3AndreMaia10]

Ótima resposta muito bom esse vídeo.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

por gentileza qual comarca é esse processo de MG que vc citou? como faço para consulta-lo

[@arabu0]

presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109204/decreto-lei-1804-80 Pelo que vi esse decreto fala que os pacotes até 100 dólares, são tratados com regime de tributação simplificada(www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/topicos/remessa_postal/rpi/imposto/regime_RTS.htm), ou seja, sem necessidade de um despachante aduaneiro para desembaraço. Não diz em nenhum momento que é isento de tributação, e mesmo assim foram revogados pela lei 9001/1995. Não sou advogado, e nem almejo ser, sou um cidadão e gosto de conhecer meus direitos. Concordo plenamente que as encomendas abaixo de US$ 50,00 que são taxadas arbitrariamente devem ser alvo de revisão de impostos. Agora as que são de valores maiores que US$ 50, não vi nada que me convença que devem ser alvo de revisão E é implícito que o comprador tenha como comprovar que realmente custaram abaixo de US$ 50.

[@kennedycaldas]

_Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:_ _I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;_ *II - dispor sobre a isenção do imposto de importacao dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.*

[@ismaelpadilha1]

Richie Ninie, fiz uma importação que foi declarado o valor de $24 dólares, caiu como faixa vermelha e eles abriram a caixa e declararam $46 e ainda assim me cobraram taxa! Faz um mês que fiz esta importação, ainda tenho como recorrer e exigir meu dinheiro de volta? O que devo fazer?

[@mab.natureza]

Só deixando claro que não sou eu o jurista.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@vidasaudavelcom-Ramon]

Não fode ..., fodas para o desembargador!

[@felpcavalcante]

A primeira parte que tange à interpretação do magistrado está corretíssima. Já na segunda, ao dispor a lei que o MP "poderá" propor a suspensão do processo, não significa, nem de longe, que ele "deve" propor a suspensão do sursis. Isto é erro de interpretação seu, pois o verbo poder está no futuro do presente indicando uma qualidade de estado no qual o ministério público pode ou não, isto é, o mp utilizará de critérios para propor ou não a suspensão. Portanto, não é requisito obrigatório do MP!!!!!!!! No mais, sou bastante grato à você por tudo, obrigado.

[@igoralves1]

Já houve algum julgamento sobre a inclusão dos serviços de correio no valor total? Ora, vejamos - compro um produto de $30 dólraes. Até ai tudo bem. O correio do exterior para o brasil sairia por $7 dólares. $37, tudo tranquilo. Porém a realidade é que não existe um bom serviço dos correios brasileiros, o que nos obriga a comprar com tracknumber, que é a única forma de rastrear o produto, não somente para recuperá-lo, mas tbm para provar que o correio brasileiro está de posse do produto. Porém quando incluimos esse serviço o preço total extrapola o limite de $50. Alguém ja questionou isso na justiça?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@ricmastering]

Se isso é verdade que temos que temos direito a isenção de $100, então mostra a PROVA DE QUE VOCÊ ganhou a causa nos TRIBUNAIS FEDERAIS ! Cadê o documento JURÍDICO da sua CAUSA GANHA NA JUSTIÇA FEDEERAL? Lembrando que a LEI não é IGUAL EM TODOS ESTADOS BRASILEIROS !!!!

[@ricardowanzy]

Olá Ricardo; obrigado por acompanhar o canal! Eu já publiquei várias decisões judiciais em vários estados brasileiros de liminares que isentaram o contribuinte de compras até 100 dólares! Todas essas decisões foram publicadas nos grupos do facebook. Eu não posso concordar de que a Lei não é igual em todos os estados ... Isso não é verdade! O Decreto Lei é válido em todo o Território Nacional. No dia 05/05/2014 eu protocolei uma nova ação que, caso a liminar seja deferida, me tornarei o primeiro Brasileiro isento do imposto de importação. Continue acompanhando o canal e o facebook! Nós vamos poder te ajudar também!

[@carlossilva712]

Richie, você teria links sobre esses detalhes que você esta dando? Além disso, você teria alguma informação sobre o peso das encomendas?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@GabrieeLrdg]

Olá! Então, eu efetuei uma compra no AliExpress no valor de US$59,25 e acabei sendo taxado. Meu produto se encontra nos correios e foi taxado no valor de R$107,17. Por ser uma réplica de um tênis Air Jordan, o que recomenda que eu faça? Recorra? Se sim, saberia quais os procedimentos? Obrigado!

[@feforefo]

Richie ninie , uma coisa que não entendi ainda é o seguinte, esse limite de 100$ é referente a envios de produtos de pessoa jurídica pra física ou não tem importância? pode ser de física pra física que o limite é 100 dólares?ou de física pra física o limite é 50 dólares?

[@ricardowanzy]

Segundo o entendimento do TRF4, os requisitos para a isenção são: 1 - Ser o destinatário pessoa física (então não importa quem te envia o produto) 2 - Ser a encomenda com valor inferior a 100 usd 3 - O produto deve ser entregue pelos correios.

[@BrunoMartinho]

Richie Ninie Então se for entregue pela fedex não tem oque fazer?

[@vivinha1505]

A lei diz que o Ministerio da Fazendo PODERÁ dipor da isenção e não que dispõe. Ou deja, o Otario não esta de todo incorreto!

[@LeosmaelJunior]

@SeusDireitos corre aqui

[@ipipequeiroz]

Resposta do presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP para a questão: www.conjur.com.br/2014-fev-03/augusto-fauvel-tributacao-importados-abaixo-100-ilegal

[@ricardowanzy]

www.infomoney.com.br/minhas-financas/credito/noticia/3177118/garanta-seu-direito-compras-internacionais-ate-100-sao-livres-tributos

[@ipipequeiroz]

Richie Ninie essa materia tem um erro. No 9º paragrafo ela diz: " Vale mencionar que para ter direito a isenção do tributo é necessário que o envio da remessa tenha sido feito de pessoa física para pessoa física."

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@josejunior2315]

EXCELENTE Richie, deixa o canal do otario pra lá e quem não quer recorrer seus direitos. Além de não entender de direito o responsável pelo blog nunca ouviu falar em jurisprudência. Acompanho desde o início esse canal e nunca tinha sido taxado. Pois bem, ocorreu pela primeira vez. Já está chegando na ag. Te pergunto, assim que eu for pegar, já posso levar o requerimento adm de revisão, certo? Após isso, caso seja rejeitado. como procedo com a ação judicial? (já tenho o modelo que indicou), gostaria de saber o processo.

[@mistergesso6008]

Sr. Eu sei que vc e muuuito emportante ..Mostra o rosto ai fica melhor.

[@thiagohcf]

Viva ao Canal do Otário. Pelo menos ele nao puxa saco de Juiz.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@macflii]

Achei que o autor do vídeo foi um pouco arrogante quando não "permite" que alguém discorde do Desembargador. Quem é da área sabe que há casos em que o juízo de primeira instância entende de uma forma, o Tribunal de outra, o STJ de outra e o STF, sendo o caso, entende de outra forma. Há diversos casos em que o STJ e STF divergem em seus entendimentos. As leis estão abertas para serem interpretadas. Se você conseguiu a procedência na sua ação, não quer dizer que todos vão conseguir, e tb não quer dizer que essa será a tese que prevalecerá (como você mesmo disse ao final do vídeo).

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@tellmolara]

Ola Richie! estou com um objeto(telefone celular original e caro) parado em UT Curitiba,vai fazer 3 meses ,pedi explicação e localização ,e eles me informaram que não conseguiram localizar,e o pedido de ressarcimento do valor cabe ao remetente.o que faço me ajude. obs: acho que ele foi roubado la na unidade de tratamento.

[@dragonsocram]

oi tudo bem tive varias mercadoria tributada depois de pago posso recorre para ter meu dinheiro de volta ? o ultimo foi 40 us $ comprando 76.85,pago

[@felipebc3617]

Richie, bom dia ! Se tiver tempo em me ajudar ficarei muito grato. Segui a risca suas orientações, porem depois de quase 60 dias de espera os correios me informam que não consta o pedido de revisão no controle deles, o que devo fazer? Entrar contra os correios?

[@Pasternak_]

"Quem é você para criticar o desembargador?". Quem é você pra sair bostejando sobre leis?

[@dheabrasil2011]

o desembargador é um ser humano sujeito a falhas como qualquer outro. Vai que no dia que ele pegou o texto da Lei pra ler, já estava cansado, ou fez uma leitura superficial, sei lá... eles não são super homens. São só humanos como todos nós.

[@Pasternak_]

dhea brasil Você interpretou mal, eu questionei justamente o tom arrogante do elemento no vídeo, não precisa ser alguém pra questionar um desembargador, as leis, nem ministros.

[@davidmagalhaes1907]

Cicoito para questionar juridicamente, voce precisa no minimo conhecer aquilo que desejar inquirir! Seja humilde pra reconhecer que em conhecimento jurídico, um desembargador está anos luz a nossa frente. Como humano é igual a todos nós! Basta ter a noção de separar as coisas!

[@procobrito3447]

Cicoito, concordo que houve um pouco de arrogância no tom, mas infelizmente ele está certo, os únicos que tem poder para decidir o que é realmente válido nesse caso é um desembargador ou alguém acima. Tanto o autor do vídeo quanto o Otário ou qualquer um de nós podemos apenas atribuir opiniões, não transforma-las em uma verdade. Acho quase impossível que os 3 desembargadores proferiram a sentença sem ler o decreto inteiro, isso é o que o Otário ACHA, mas as únicas 3 pessoas que SABEM o que ocorreu, foram os 3 desembargadores.

[@mariotamashiro4777]

dhea brasil Foi o voto do relator mais dois desembargadores federais, não foi só o parecer de um deles!

[@andersonrodrigues6992]

A resposta do "Otário" é sempre a mesma vazia, coitado, de fato agora o site virou motivo de chacota, levando descrédito.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@andersondomain]

Richie Ninie Valeu Richie, eu vi lá o post no muambator, É isso ai!

[@ERALDOARANTES]

Ola, amigo comprei uma fantasia infantil no Ebay por 39,00 dolares, a receita me taxou em 105,00 porque? eu ja paguei e retirei a mercadoria tem como eu tentar reaver essa grana ou parte dela? o que eu faço?

[@cscentoamore1]

gostei Richie, ja aprendi, ja sei como mi defender. valew

[@tiagolsn]

Não me leve a mal, mas teoricamente é uma coisa, quero ver mesmo é na prática… realmente estou curioso, quero ver evidencias de compras entre US$50 e US$100 bem sucedidas, meu dinheiro não é capim!

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@prkoerner]

Mas entrar por onde, como fazer para mostrar que é ilegal, tem o caminho das pedras?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@andumac]

povo não sabe nem interpretar textos e querem discutir leis. tsc tsc. PODEM tributar até R$ 100. PODEM é opção, não obrigação. até R$ 100 significa q ela pode estipular um valor até R$ 100 q PODE ser tributado.

[@davidmagalhaes1907]

Ninguém está falando em tributação, mas em Isenção de remessas de valor até 100 dólares e não em reais,amigo!

[@andumac]

David Magalhães meu amigo, não importa a moeda. o conceito é o mesmo. e eu simplesmente digitei errado o cifrão ao elaborar o comentário.

[@procobrito3447]

andumac , Não o conceito não é o mesmo, primeiro aprenda sobre o princípio da legalidade estrita. Depois, Você perceberá que o poder de dispor é só sobre isentar ou não, ele não pode mudar o valor de U$100 ou qualquer outra atribuição do decreto. Se não, deveria estaria escrito "dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas E SOBRE o valor de até U$100". Não é o caso. Se você entender então o conceito de poder-dever da administração pública, ai sua teoria vai para o buraco de vez. Só quero pontuar que existe sim mais de uma interpretação e é necessário um pouco de hermenêutica jurídica para perceber todas as variáveis desse assunto. Não tente ler um decreto de lei como um texto de um livro escolar.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@ketycosta2998]

Oi referente Recurso Administrativo(REVISÃO) eu peço no correio quanto verificar taxação. Em relação as taxas que tive que pagar posso mesmo assim recorrer,,,

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@MultiFabiosantos12]

Boa tarde amigo, Comprei USD 115,0 Dolares, caso eu entre com recurso serei tributado somente pelo excedente? Ou seja, serei tributado encima dos US$ 15 dollares?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@vjuniorbg]

Tributado no valor total!

[@rennermarques]

mas e ai??? entre 50 e 100 dolares é ou nao taxado???????????

[@MrOujisama]

To com a mesma dúvida... No fim fiquei sem entender!

[@davidmagalhaes1907]

Amigo, eles taxam até remessas menores que 50 dólares, quanto mais as que tiverem valores maiores. Lembre-se que a isenção para valores até 100 dólares é preciso acionar o Juizado Especial Federal para fazer valer.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@kfwalder]

se não fosse o tom arrogante e presunçoso, seria ótimo o vídeo.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@lulacusao]

Poxa o cara quer saber mais que o desembargador...toda credibilidade que tinha foi por agua abaixo.....quantidade nao eh qualidade....muito pelo contrario. E opniao é que nem bunda , todo mundo tem uma, a sua infelizmente é mole. Passar bem.

[@dragonsocram]

poderia fazer um videos recente muita coisa mudou depois novamente a Merda assumiu o podre de roupa

[@robertaborges7710]

Por favor levante a câmera, seus vídeos são excelentes mais que nervoso ficar olhando para sua mão!!!!

[@SuperJonnywest]

Otário anonymous gostaria de saber se é verdade que os carros exe: a carroça do GOL da Volkswagen só esse preço pq ele é montado lá no país que é exportado ou ele já sai daqui do país montado só entregar? Valeu curto muito seus vídeos! Parabéns.

[@bizao6]

cara devo fazer o pagamento e depois entrar com a revisao ou entro com a revisao antes de retirar o produto?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@andreb9174]

So acho que tem muito adv formado em Univers partic pelas coxas, ta falando muita coisinhas atrasadas

[@ricardowanzy]

Coisa atrasada ? São decisões judiciais recentes ... já temos mais de meia dúzia delas ...

[@Vanessarbp]

Haters do otario...me expliquem isso www.canaldootario.com.br/blog/nota-tecnica-sobre-compras-internacionais-ate-100/ =P

[@dheabrasil2011]

+Richie Ninie Eu, João Ninguém da Silva, sou obrigado a concordar com o Otário. Basta ler e entender o que está escrito. Abra a sua mente. Permita seu cérebro concordar com o ponto de vista alheio, para vc entender o que está sendo dito, ao invés de ficar batendo pezinho que o seu entendimento é a verdade final dos fatos. O Art.2º diz que o MF estabelecerá a classificação genérica e FIXARÁ AS ALIQUOTAS ESPECIAIS a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - ... II - DISPOR SOBRE a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos... "...FIXARÁ AS ALIQUOTAS ESPECIAIS..." a Lei está dando o poder para o MF definir as aliquotas de 0 a $50 isento, e de $50 em diante pagar imposto. "DISPOR SOBRE..." = poder de DECIDIR Quando estabeleceram o limite de $50 , estavam justamente FIXANDO ALIQUOTAS ESPECIAIS, dispondo sobre, ou seja, decidindo como será feito em remessas até $100. Ou seja, na Lei em questão NÃO DIZ que até $100 é livre de imposto de IMPORTAÇÃO (diz sim, livre de IPI art.1º § 1º) , mas DIZ SIM que o MF tem o poder de regulamentar a coisa do jeito que eles quiserem, dentro do limite da lei. Concordo de novo com o Otário quando ele diz que o desembargador se equivocou (e SIM, ele, eu, vc que está lendo ou qualquer um, tem o direito de expressar sua própria opinião sobre QUALQUER assunto.), e conhecendo o Otário como conheço desde o primeiro vídeo, ele pegou leve com o manolo. att,

[@lilicca13]

Fixará alíquotas....não seria o valor % da taxação? alíquotas e não valores. Ao meu entender, o MF poderia, por exemplo, estipular uma alíquota para valores acima de 100 dólares, acima de 150 e assim sucessivamente. Ainda não me convenci, depois de ler todas as outras leis, decretos e afins, que surgiram após ao dec. 1804/80, de que 100 dólares está revogado.

[@davidmagalhaes1907]

Amigo, antes de achar que sua hermeneutica jurídica está certa é preciso conhecer as leis e suas hierarquias. Nenhuma portaria ou instrução normativa tem poder legislativo sobre matéria de Lei Ordinária. Onde se Lê "Poderá", na verdade é interpretado juridicamente como "deverá". Antes de se sentir tão seguro em seus argumentos de defesa é preciso ter conhecimento. Ainda concordo, sem sobra de dúvidas com os desembargadores, que em conhecimento jurídico, somente estão abaixo do STJ E STF.

[@procobrito3447]

A alíquota nesse caso se refere aos 60% de impostos fixados, não ao valor de 0 até U$100. A portaria não pode impor limites aos valores, estabelecidos na lei, muito menos restringir o remetente a pessoa jurídica ou a declaração a "gift". "até U$100" não quer dizer que o MF tem poder para criar outro teto, porque realmente isso seria ilegal, "até U$100" quer dizer que a isenção é de qualquer remessa com valor de no máximo U$100. O grande ponto da questão é o "poderá", que realmente em alguns casos é entendido como dever, mas sem entrar no mérito dessa questão, mesmo no caso do MF poder ou não isentar, o valor seria de até U$100 e não existe restrição quanto à declaração ou ao remetente. Como formador de opinião, o Otário deveria baixar a cabeça e deixar apenas à opinião dele, não transformar isso numa verdade. Deixe isso para os desembargadores dos próximos casos que serão julgados. Esses sim tem poder para dizer o que é certo ou não.

[@FilipeMoraesMendes]

Proco Brito Continuo com minha interpretação que a lei ao dizer: "Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do art. 1º, bem como poderá: II - dispor sobre a isenção do imposto sobre a importação dos bens contidos em remessas de valor de até cem dólares norte americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas." Ela deixa claro que o MF deve dispor sobre até onde vai a isenção dos bens. Portanto podem decidir que a isenção vai até os US$ 50,00. Agora se a lei foi mal redigida ficando ambígua, ou se a disposição do MF é ilegal, existem dispositivos legais que podem e devem ser usados para lutarmos contra isso. A lei deveria ter sido mais clara e não deixado nenhuma brecha de interpretação. Pois da mesma forma que muitos, e isso me inclui, entendem a lei desta maneira, o próprio MF pode ter entendido dessa forma e portanto disposto "erroneamente". Não só a lei é feita por seres humanos passiveis de erros, assim como as disposições e IN e etc. Sempre que houver e onde houver um ser humano envolvido redigindo um texto pode haver erros. Qualquer pessoa por mais que tenha estudado pode escrever um texto imaginando um significado e depois de pronto encontrarem outros.

[@procobrito3447]

Filipe Moraes Mendes , essa interpretação não está de acordo com princípio da legalidade estrita, presente no art 5º, II da constituição, que diz que qualquer administrador público, seja por um ato administrativo, norma ou portaria pode fazer apenas o que está estritamente expresso em lei. O decreto de lei diz "até U$100", isso não é um teto para que seja escolhido um valor, isso é o valor cabido na isenção. A partir do momento que a portaria diz "até U$50" ela limita o previsto em lei (você concorda que cortar o valor pela metade é uma limitação, correto?). Sobre o fato do remetente ter de ser pessoa jurídica e o envio como gift então eu nem comento, porque isso em nenhuma hora aparece no Decreto de Lei. Basicamente, pela nossa constituição, o único direito que o MF tem é dispor ou não (tem interpretações contrárias à isso também, mas não vou abordar esse assunto agora), mas caso venha à dispor, deve ser exatamente de acordo com o decreto, se não está escrito, é ilegal como ato administrativo.

[@thiagosouzademoura01]

mostra a cara mr M

[@ricardowanzy]

Melhor mostrar decisões favoráveis e RESULTADOS do que a cara certo? O Otário mostrou o que pra vc?

[@FLLOKO]

Richie Ninie vamos pra cima dos nossos direitos chega de ser enganado, cara vc é um guerreiro de verdade.

[@igoralves1]

^8:50 - Cada um tem que entrar e pedir a sua ilagalidade ^. Poderia explicar isso melhor? Cada um quem?

[@ipipequeiroz]

Cada um que for tributado

[@igoralves1]

ok obrigado

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@campagnonitca]

Mas no link abaixo disse que a lei foi revogada. Logo foi anulada ou não? www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9001.htm#art1

[@dheabrasil2011]

não cara... revogou o §3° da Lei. Leia de novo com calma e atenção.

[@Jrauheue]

dhea brasil o artigo que fala do valor de 100 doletas foi revogado, e agora?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@galmeidayou]

Bom, eu estou a ver que a lei pode ser interpretada de várias formas, então não sei o que fazer. Richie Ninie , o que dizer sobre isto? rafaelcosta.jusbrasil.com.br/noticias/112392862/e-lei-compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas?ref=home Cada um interpreta da sua forma. Sei lá....

[@Jrauheue]

Richie, www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1804.htm#art1 sobre o isso, foi revogado o que todos querem pleitear, agora resta saber, é valido ou não?

[@ipipequeiroz]

O artigo 2º, que trata da isenção, não foi revogado.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@natanaelsaulo]

Você pode até tá certo, mas não gostei do seu tom ao falar com o otário, achei ofensivo, remova-o.

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@natanaelsaulo]

Richie Ninie Você pode até tá certo, mas não gostei do seu tom ao falar com o otário, achei ofensivo, remova-o.

[@navarrouk3487]

pode colocar o link pro vídeo do otário? obrigado...

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.

[@nandoplay2148]

vc estuda direito?

[@ricardowanzy]

Já temos uma decisão LIMINAR deferindo a liberação de um produto (tênis) cujo valor é de USD 76,85. Autos nº 0018784-18.2014.4.01.3800 de Minas Gerais.