Saída Temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de Execução Penal.

Alteração legislativa promovida na Lei de Execução de Penal.
Saída temporária.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

[@jpegodf9433]

Excelente!

[@felipegmartins80]

Gratidão

[@suenegarcezbrito3795]

Excelente explicação.

[@felipegmartins80]

Muito obrigado 🙌

[@JoseluizFurtado-if4dw]

Muito bom

[@felipegmartins80]

Muito obrigado 🙌

[@georgeveracruzlimapinheiro6170]

boa noite prof. osenhor é top de mais.

[@felipegmartins80]

Muito obrigado 🙌

[@user-mq6zg2pt8t]

Parabéns professor por passar informações importantes.

[@felipegmartins80]

Eu que agradeço 🙌

[@GabrielChermont733]

Professor no artigo 122, no parágrafo segundo eu entendi que apenas os condenados por crime hediondos e os cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas não terão direito a saída temporária, e não os equiparados como o senhor diz no instante do video de +- 8:20! Correto? TMJ

[@felipegmartins80]

Bom dia. Os crimes equiparados a Hediondos são elencados na Lei 8072/90. Sendo assim, os equiparados a crime hediondo também estão na restrição. Lembrando que após a gravação do vídeo, o Congresso Nacional derrubou os vetos feitos pelo Presidente da República. Diante do exposto, atualmente está vedado por lei a saída temporária para visita à família e demais atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No momento, a única possibilidade para saída temporária se dá para frequência a curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, na Comarca do Juízo da Execução. Pode-se discutir se incluir os equiparados a hediondos poderia configurar uma analogia in malam partem

[@GabrielChermont733]

@@felipegmartins80 obrigado professor pelo esclarecimento. A lei Sargento pm Dias mudou alterou tb o uso da monitoração eletrônica e o exame criminológico. TMJ Mestre!

[@felipegmartins80]

🙌

[@georgeveracruzlimapinheiro6170]

professor essa a lei 14.843/2024 no caso ela é retroativa?

[@felipegmartins80]

Neste caso apenas será aplicada aos próximos casos.

[@georgeveracruzlimapinheiro6170]

@@felipegmartins80 professor obrigado pela resposta.

[@henriquemineiro7745]

Acabou serviço externo hediondo

[@felipegmartins80]

Obrigado por participar 🙌