Sem Substituição de Pena em Violência Doméstica Contra a Mulher

Fala, Aprovados!
No vídeo de hoje vamos trazer um importante julgado trazido pelo STJ. 3ª Seção. REsp 2.049.327-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/6/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1189) (Info 779).
Nestes julgados, o Tribunal trouxe o entendimento de que nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a aplicação da pena de multa isoladamente, mesmo no caso do crime de ameaça que prevê, em seu preceito secundário, a pena de multa de forma autônoma!!!
Tema de interesse gigantesco para suas provas!!!
Fique ligado e assista nosso vídeo porque a JURISPRUDÊNCIA é algo muito importante para seu concurso, e MUITO COBRADO EM SUAS PROVAS!!!!!
Para saber mais sobre como fazer a leitura de jurisprudência, dê uma assistida neste vídeo abaixo do nosso canal:
• A Importância de Ler e...
Assista nosso vídeo e garanta sua aprovação!
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#violenciadegénero #mulher #dicadeestudo

[@brunomayerproducaoaudiovisual]

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[@salvsilve2996]

Então o agente seria preso mesmo num caso de lesão leve culposa?

[@vouseraprovado]

@@salvsilve2996 Exato. Não se aplica a Lei 9.099 por expressa previsão legal na Lei Maria da Penha.

[@salvsilve2996]

@@vouseraprovado bizarro...