Рет қаралды 43
CPC:
Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.
§ 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão SOLIDARIAMENTE pelas despesas e pelos honorários.
Código Civil:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
#advocacia #advogar #direito #juridico #advogado #direitoporamor #advocaciaprevidenciária