03:30 Entendo seu ponto de vista, mas neste ponto você esta enganado. Não é ilegal e nosso código civil prevê isso. Artigo 50 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Como Elon musk tem ligação direta com a Stark Link se aplicam.
@Andre-Tavares3 ай бұрын
O artigo claramente não se aplica ao caso, e eu não preciso nem apresentar argumentos para explicar isso, já que o devido processo legal não foi respeitado; portanto, nenhum artigo é aplicável.
@Andre-Tavares3 ай бұрын
Desvio de Finalidade: A empresa é usada para fins que não estão relacionados com o seu propósito original, como criar uma fachada para ocultar atividades ilícitas. Confusão Patrimonial: Quando há uma mistura entre os bens pessoais dos sócios e os bens da empresa, de forma que os bens da pessoa física são usados para cobrir dívidas da pessoa jurídica ou vice-versa. No Brasil, o abuso de personalidade jurídica pode levar à desconsideração da personalidade jurídica, onde os tribunais permitem que se responsabilize pessoalmente os sócios pelos débitos da empresa. Mas nenhum dos dois casos se aplica, mesmo que existisse um processo legal.
@Shiro_Kamui3 ай бұрын
@@Andre-Tavares Entendeu realmente esta parte: "tribunais permitem que se responsabilize pessoalmente os sócios pelos débitos da empresa..." Como eu falei: "Entendo seu ponto", porem, O artigo é bem claro! Lei é lei.
@Andre-Tavares3 ай бұрын
@@Shiro_KamuiSim, entendi perfeitamente que se trata de uma exceção condicionada à existência de abuso de personalidade, o que claramente não é o caso. Lei é lei; na ausência de abuso de personalidade, o artigo não se aplica.
@soulFernando3 ай бұрын
@@Andre-Tavares A questão meu amigo é que você já escolheu um lado pra tá errado e outro para tá certo. A questão em termos de lei, sim ele pode fazer isso, Assim como a Starlink pode recorrer da decisão contestando a incompleta falta de vinculo. Toda ação cabe recurso. Mas sim pode e se aplica, para pagamento de divida posso cobrar das empresas sociais uma responsabilidade. E não é lado não, se o Elon Musk fosse de Esquerda ficaria nessa mesma regra do mesmo jeito. Tanto que aconteceu caso muito parecido com ele na India e na Turquia, lá ele respeitou a decisão. Enfim você não vai aceitar mesmo independente do que falar. Mas em termos de jurisprudência pode sim responsabilizar outra empresa associada a seu nome. Starlink tem como recorrer disso, só que tem que fazer da forma correta, mas a lei tá ai. Enfim
@JACKGAMEZBR3 ай бұрын
Sei que não tem nada a ver com o assunto deste vídeo, mais quis mencionar... 😊☝️ Seus vídeos são bem explicativos e interessantes vlw e parabéns mesmo... ☝️👍
@Andre-Tavares3 ай бұрын
Não tem problema. Muito obrigado mano. 😁 👍🏻
@JACKGAMEZBR3 ай бұрын
Eu vi você comentando este jogo: Legacy of Kain: Soul Reaver 2, você pretende traduzir -lo ? Dublado -lo? Mano é uma injustiça não ter pra PS2 uma tradução deste maravilhoso jogo (Aliás todas a franquia) este me marcou de mais a minha infância até hoje, eu sonho com este jogo traduzido e dublado, e já tem uma tradução PT-BR 🇧🇷 pra PC 💻 uma pena não ter pra PS2....
@Andre-Tavares3 ай бұрын
Eu pretendo traduzi-lo sim, a versão de PS2 com dublagem e textos localizados. Só que não agora, pois não tenho tempo e já estou em dois projetos grandes de tradução. Vou tentar traduzi-lo no ano que vem.
@JACKGAMEZBR3 ай бұрын
@@Andre-Tavares Só em você confirmar que ano que vem tem essa tradução, pra mim eu já fico agradecido... Muito obrigado 😃 por sua resposta e boa sorte nos teus planos e projetos , e que Deus te abençoe sempre pra você trazer mais novidades assim como essas no mundo do jogos e traduções 😃🇧🇷✊ vlw
@Andre-Tavares3 ай бұрын
@@JACKGAMEZBR sim, mas por enquanto é só uma pretensão. Ainda não olhei os arquivos do jogo pra ter noção do tamanho do trabalho.