STJ DECIDE A MAIOR REVISÃO DE APOSENTADORIA DO INSS DA HISTÓRIA / TEMA 1.102 DO STF

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Күн бұрын

👨‍🏫#TEMA_1102 DO #STF: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
✍️DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99.
⚖️TESE: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Пікірлер: 135

@VS_VALTERDOSSANTOS 4 ай бұрын

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@celinasouza940 7 күн бұрын

Dr.Walter dos Santos entendido,conhecimentos e sabedoria é assim , ensina o próximo , parabéns!

@celinasouza940 7 күн бұрын

Dr. Walter dos Santos entendido parabéns!

@lenaaraujo2051 4 ай бұрын

Deus te abençoe Dr Walter parabéns pelo seu trabalho

@claudianasilva2045 4 ай бұрын

Obrigada professor Valter. Pelo empenho de nos orientar, ajudando nos entender melhor os pós e os contras, dessa revisão.

@sebastiaoferreiracosta6745 Сағат бұрын

Dr Valter parabéns um abraço fica com Deus ok 🙏🙏🙏🙏

@MoacirPaulo-ow7uj 4 ай бұрын

Se essa revisão sair logo do papel pra mim vai ser uma benção de DEUS ❤❤❤🙏🙏🙏🙏🙏🙏❤

@jovemjovem1578 4 ай бұрын

TOMAR a Deus que nos embargos de declaração os ministros estejam consciente do que eles podem fazer por nós aposentados.. Que Deus continue te abencoando Dr. WALTER você é o cara parabéns

@luizmendonca5939 4 ай бұрын

Obrigado pelas informações sobre a RDVT, pelo que eu entendi, os segurados que tiveram suas maiores contribuições antes de 1994, teem o direito adquirido à RDVT. Alô STF/ INSS! Nós os aposentados que tivemos nossas maiores contribuições antes de julho de 1994, não estamos lhes pedindo nada,só estamos , solicitando -lhes o que é nosso.

@robertopalagano5648 4 ай бұрын

Obrigado por nos apoiar nesta luta

@Mariadenazare-c5t 15 күн бұрын

Dr Valter e isso mesmo você tá certo mesmo ❤❤

@antonioluiz482 4 ай бұрын

Muito obrigado pela sua informação, espero muito que tudo dê certo,pq é um direito nosso aposentado que Deus abençoe sua vida

@carlosrobertocordova2454 4 ай бұрын

Professor suas explicações são muito valiosas para nós aposentados muito obrigado parabéns

@danielcarvalhowilcke3548 4 ай бұрын

Valeu. Obrigado. Já estou com o processo...

@cristinaoliveira8418 4 ай бұрын

Seria muito bom se ouvesse a revisão principalmente depois desse aumento 3,71 passando necessidade Misericórdia Deus

@joaofranciscodasilva6678 4 ай бұрын

Muito grato pelas informacoes Joao francisco

@elianebeatriz9882 4 ай бұрын

Parabéns professor, você é nota 1000.

@josewilson5598 2 ай бұрын

B0m.dia.professor.valter.eu.jose.comecei.a.contribuir.em.eu.1981.ate.2014.dai.para.frente.fiquei.imcapacitado.com.doenca.moderado.agrave.vindo.a.mi.icapacitado.tenho.todas.prova.no.mais.agradeco.tencho.59.anos.obrigado.jose.de.mg.

@paulofernando366 4 ай бұрын

É MUITO IMPORTANTE PARA NOSSAS VIDAS , QUE VIVEMOS SACRIFICADOS COM ACHATAMENTO EM NOSSOS SALÁRIOS .

@veragobbi2249 4 ай бұрын

.muito obrigado valter do santos muito bem espricado Deus te abençoe ❤❤❤

@celinasouza940 7 күн бұрын

É mesmo confiável!

@JosePereira-zp6kn 4 ай бұрын

Obrigado Doutor por essa informação

@jairamenegon3134 4 ай бұрын

Boa noite Dr. Chapecó SC. Obrigado pelas informações.

@vandelinoramos7244 4 ай бұрын

Professor Valter, Eu Já Entrei com ação , já tem um Ano. Estou esperando se saí Vai ser uma Beleza, ,,, Serra ES

@laurindadiaspelissari1567 4 ай бұрын

Eu estou neste processo muito obrigado

@valtercosta9974 4 ай бұрын

Boa, tarde professor Nakamura, quem lhes fala é Valter Alves da Costa, do Rio de Janeiro, sou cliente da ABL advogados. Meu processo foi ajuizado na Vara Federal do Rio de Janeiro, através do Dr. João Badari. Gostaria de saber se o sobrestamento dos processos já foi suspenso.

@mirenealveslacerda8505 4 ай бұрын

Obrigada Professor Valter 🙏🌿

@celinasouza940 4 ай бұрын

Maravilha , parabéns!

@NaldeciSousaAlmeida 4 ай бұрын

Boa tarde Dr.walter sera que agora sai minha advogada diz que é tudo mentira mais eu acredito no Senhor Deus continue te abençoando

@VilmaSoaresmotta 4 ай бұрын

Ok Dr. Obrigado.

@josegeraldopereira.pereira1561 4 ай бұрын

Tenho fé em Deus que a justiça será feita,pois não é justo tirarem do meu pequeno salario,,,é só devolução do que é meu.

@jairmolinajunior5210 4 ай бұрын

Exatamente professor, parabéns

@ubirajaravelloso4096 4 ай бұрын

Boa tarde Pr Valter eu sou de realengo rio de janeiro tais gostei parabéns. Agui nesse canal tem café no bule

@marcosAbezerra 4 ай бұрын

Sr. Valter, alguma novidade sobre o julgamento do recurso do FGTS? Mande um alô por gentileza.

@anaoliveira-bb1kr 23 сағат бұрын

Vamos guarda em Deus ele é Deus de justiça ❤

@JoseLucianoRebouças 4 ай бұрын

Valter eu trabalhei em outra empresa e trabalhei na CONAB 34 e 9 meses e não atinge o teto do INSS

@marivaldoalves999 4 ай бұрын

Boa tarde Dr Valter dos Santos eu a inda não consegui falar com às meninas que está com meu documento denas quando eu entregue os documentos

@gerusabatista7766 4 ай бұрын

Professor Walter emitir uma dúvida boa noite meu falecido esposo trabalhou entre 1973 até quando eu não sei mas no caso eu tenho direito a algum dinheiro referente a esse tempo que ele trabalhou ou não me responda por favor

@vandelinoramos7244 4 ай бұрын

Professor Valter, Eu Comecei a trabalhar Nos Anos 80 Essa Contribuição não é Valida, Como fica esse tempo

@teclacristinadirschnabel1886 4 ай бұрын

Mas não foi o que falou o Dr. Badari hoje numa live. Ele falou que entraram nos embargos pedindo que soos que deram entrada na ação até março deste ano quando foram julgadas as Adis.

@marciliosantos-yq2jv 4 ай бұрын

Já entrei com ação da revisão da vida toda, comecei a trabalhar em 1976 e me aposentei em 2012,será que tenho o direito.

@joaocarloskuhnen5911 4 ай бұрын

PF Valter eu aposentei em 97 foi calculado as últimas 36 cont será que tenho direito

@Jocevan-np3xs 3 ай бұрын

Sandra Silva boa noite Deus te abençoe ✌️ vitória 😅

@MiltonPedro-sp2mg 4 ай бұрын

Boa tarde guerreiro e professor Valter dos Santos att milton sotero Juazeiro Bahia vigilante aposentado por tempo de contribuição porém estou aguardando a decisão do tema 12 09 ok gratidão professor Valter dos Santos Boa tarde

@carlosarcasneto1742 4 ай бұрын

Se a pessoa ganha 1 salário minimo, ela pode pedir a revisão. Como ja recebe só 1 salário e ninguem pode receber menos, não corre risco de abaixar. Certo???

@iracildaferreiramarques6547 4 ай бұрын

Obrigada dr..

@getuliocastro7988 4 ай бұрын

Depois dessa explicação acho que seria interessante que muitos dos membros do STF passassem por uma revisão médica física e mental por não entender o que foi aqui explicado e estarem aptos a continuar exercendo seus cargos tomando as justas e corretas decisões baseadas nas leis das quais deveriam ser guardiões. ...

@raimundogoncalo4411 4 ай бұрын

Walter taxa de Bacen eDare quais os valores sobre os valores dos retroativoS

@gibasan1000 4 ай бұрын

Me aposentei em 2023 pela regra transitória. Eu tenho direito a revisão? Minhas contribuições antes 1994 foram as maiores contribuições.

@rogeriocrepaldi9298 4 ай бұрын

Valter, me ajuda. Ano que vem vai fszer 10 anos que sou aposentado. Posso pedir revisão?

@sorayamazzaro9058 4 ай бұрын

Boa noite, fui extremamente prejudicada com a reforma da previdência, por muito tempo contribui com valores que me dariam o teto do INSS, porém com a reforma o valor que recebo é bem menor, quase a metade a menos. Será que tenho o direito de fazer essa revisão?

@CenirAparecidadosReis 4 ай бұрын

Deus agindo na vida dos aposentados.

@ThalitaOkura 4 ай бұрын

Deus está no controle

@elainechristianepessoadeol553 4 ай бұрын

Minha mãe pagou o INSS 5 salários mínimos, mas está aposentada com 1 salário. Tem como recorrer?

@robsonuebe7715 4 ай бұрын

Será?????????que a novela vai terminar??????

@enaurawarmling3357 4 ай бұрын

Eu quero saber se eu tenho direito da revisão da vida toda sou pensionista desde 2013

@periclesljunior3618 4 ай бұрын

Muito bom !

@verapaula3171 4 ай бұрын

Prof Valter eu posso ainda ajuizar a minha ação para a RVT?

@PedroPaulo-sx5ty 4 ай бұрын

Parabéns Dr até que enfim alguém sem bla, bla. A inica dúvida é que falam que os partidos que entraram contra o INSS na oportunidade tem que recorrer caso contrário não teremos recebimento algum m. Ta correto Dr Walter ? Grato

@bethnormanha8945 4 ай бұрын

Vai dar certo. Eu creio muito

@valdecilaalves2190 4 ай бұрын

Meu marido faleceu esperando a revisão que não saiu 😢

@receitassilva4344 4 ай бұрын

Como vai ficar o projeto do PL 4434

@fatimaaquinocassemiro2360 4 ай бұрын

Gratidão

@neidemarcelino5706 4 ай бұрын

Valter dos Santos eu só aposentados é ganho mais quê o menos eu vou receber quando os meus precatorios na justiça eu queria saber dê você Valter dos santos como eu faço Valter dos santo pará saber como agir com o meu precatorio pará dar entrada eu queria saber do senhor doutor Valter do Santos podia me ajudar por favor senhor doutor Valter do santo eu queria uma resposta do senhor senhor

@silviocampos2026 4 ай бұрын

Valter dos Santos , Divulque a NOTA TECNICA ECONOMICA de Maio 2024 Solicitada pelo Dr Joaõ Badari , será de grande valia DIVULGAR esta nota . Obrigado.

@celiop6999 4 ай бұрын

Eu acabei de me aposentar, através de um advogado. Não fiz o primeiro saque ainda, posso entrar com recurso ou refazer?

@efigeniailiotedealmeida5632 4 ай бұрын

Uma injustiça perder as contribuições antes de 1994 .

@marialenirlinopereira7884 4 ай бұрын

Dr. com qtos anos mulher pode ser aposentar já completou 60 anos ?

@JadecirHenrique-qs9mk 4 ай бұрын

Me aposentei em 1997 como fica a minha revisão ?

@AirtonMonteiro-pm1ep 4 ай бұрын

Assisti de Fortaleza

@Arlindomeloneto 4 ай бұрын

Sinceramente se este país fosse sério, nem haveria motivo para tanta celeuma. Paguei justiça e receber de volta, como aposentado. Outra decisão é apropriação indébita, que é crime.

@MoisesPereira-mi9bs 4 ай бұрын

O senhor deve colocar data no vidio

@JorgeLuisZacche 4 ай бұрын

Professor valter

@SoniaBimestre 4 ай бұрын

Valeu

@remopupo3691 4 ай бұрын

O PDT DEVE SOLICITAR EMBARGO... LUPI

@jorgeleite5920 4 ай бұрын

E o que isso adianta...o Barroso ja lascou mesmo

@MariaOliveira-xd1wt 4 ай бұрын

A APREVE entrou com os Embargos de Declaração.

@alcemararruda8117 4 ай бұрын

Bom dia! Quem entrou terá direito mas eles podem tratorar e passar por cima, são politiqueiros!

@DircePereiraMarques-wy6ki 28 күн бұрын

Não consigo falar na

@erniehighams9933 4 ай бұрын

Ate quando hein?

@pauloroque6040 4 ай бұрын

TOP

@alaidessaopedro2378 4 ай бұрын

Baleu profrssor Balter🙏🙏🙏

@Trepica 4 ай бұрын

Tudo isso somente para decidir se a injustiça contra os contribuintes do INSS devem ser reparadas

@FernandoSuriani 4 ай бұрын

o stf teria que botar fodos para calcular .porque todo trabalgador e aposentados .tem direito .o inss enrrola os trabalhadorws e os aposentados

@jaimeserrati5384 4 ай бұрын

Revisão da vida toda jáaaa.

@cristinaaguiar1729 4 ай бұрын

Vão sonhando, sentem e esperem ,Jesus volta antes 🙏

@rubenscoutinho7068 4 ай бұрын

👏👏👏

@ceciliamartinsgrigoletto1959 4 ай бұрын

Marino grigoletto tem direito da revisão da vida toda

@valdomirorodrigues2602 4 ай бұрын

E como que fica os decadentes

@jailtondemedeiros4290 4 ай бұрын

Pra receber revisão da vida toda, o aposentado terá que esperar a VIDA TODA. Se sair, o que é muito difícil, muitos aposentados já terão partido 😢😢 tanto blá blá blá pra decidir se pagam ou não , o que é de direito do trabalhador, enquanto esses safados se aposentam com altos salários.

@mariasimonesarmentocavalca6403 27 күн бұрын

VOCES COMPLICAM. ELES NAO TINHAM INTENCAO DE FAVIRECER NINGUEM ELES TIVERAM FOI UMA BAITA PREGUIÇA COMI SABEMOS QUE TODOS FUNCIONARIO PUBLICO E UMA VERGONHA E NADA CONSEGUEM NO SETIR PRIVADO POIS SAO PÉSSIMOS NOS TRABALHOS

@joseepifanio387 4 ай бұрын

e complicado

@brunasofia115 4 ай бұрын

professor, agora Sr. Explicou aquilo que outros Advogados não esclareceram. Muito bem colocado, isso implica que aqueles que buscaram seus direitos antes do julgamento das ADIs, estão amparados pela RVT.