STJ DECIDE QUE O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, EM BUSCA E APREENSÃO, É SUFICIENTE - TEMA 1.132

Decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetará todas as pessoas que tenham financiamento de veículos e que, eventualmente, podem sofrer uma ação de busca e apreensão.
Veja, no vídeo, explicações sobre o que foi decidido no julgamento do tema 1.132 e o impacto dessa decisão nos processos que tratam de busca e apreensão, no Brasil.

[@ramongoncalves4770]

Excelente Dr.

[@enzodavifernandes1241]

Quando a notificação e assinada por um menor de idade?

[@rafaelrocha775]

Não importa.

[@marcelobonifacio883]

Pergunta: retomei pagamentos com a financeira creditas em virtude de estar enfermo...e gostaria de saber sobre esta doenca tirando minha mobilidade ja decretou quadril e musculo da coxa posterior da coxa direita..lei 911 e lei 914...comenta o que?...lembrando retomei pagamento (paguei a mais antiga), no doença presquita pelo medico envolvendo custas altas . ..e a creditas nao quer negociar ...fica como?

[@multasdetransitope2236]

Não subiu ao STF Dr?

[@rafaelrocha775]

Creio que não. Transitou em julgado.

[@Glicerio-tz7tl]

Olá. O banco pode cobrar os honorários advocatícios na dívida? Minha dívida e2800 mas com o valor dos advogados deles está em 5800.

[@andersonoliveira1906]

Boa noite Dr, aqui em casa ngm recebeu e ngm assinou nada, e eles apreenderam meu carro. Posso pedir restituição do veículo?

[@rafaelrocha775]

Bom dia! Atualmente, não é necessário que ninguém assine a notificação, basta ela ter sido enviada, conforme explicado no vídeo, então, por esse motivo, o seu carro não será restituído. Tem de ser analisado o processo para verificar se outra coisa pode ser alegada.

[@andersonoliveira1906]

@@rafaelrocha775 Fiz o pagamento da purgação de mora com o valor que veio na liminar, valor de 17665,00. Agora é só anexar os comprovantes no processo de busca e solicitar a liberação do veículo?

[@fabiomessias2369]

E agora? Esvaziou conteúdo defesa?

[@rafaelrocha775]

Restringiu bastante, mas ainda há outras questões que podem ser alegadas.

[@pablobrandao6859]

Doutor, estou com uma dúvida, meu processo foi ingresso antes da suspensão/sobrestamento desse tema. Neste caso, o tema em questão vincula ao meu processo?A notificação teve a assinatura da cliente falsificada grosseiramente e tinha conseguido suspender a busca por meio de Agravo, mas no primeiro grau a juíza julgou procedente a busca com base no tema 1.132.

[@rafaelrocha775]

Essa decisão vale para todos os casos, mesmo as notificações tendo sido realizadas antes desse posicionamento do STJ.

[@PauloAlexandredeSouza-tc3zb]

Se a pessoa falsificado a assinatura da pessoa

[@dariosantos4718]

e se foi entregue a terceiro desconhecido que não reside no imóvel mesmo assim teria validade o AR com esta assinatura

[@rafaelrocha775]

Sim.