STJN nº 418: Falta de reação enérgica da vítima e aceitação inicial não afastam crime de estupro

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Күн бұрын

A edição do programa STJ Notícias aborda o julgamento no qual a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, mesmo tendo havido consentimento inicial para o sexo, a simples discordância da vítima em prosseguir na relação - quando essa negativa não é respeitada pelo agressor - basta para a caracterização do crime de estupro. Por maioria de votos, o colegiado concluiu que, em tais casos, não se exige que a recusa seja drástica ou que a vítima tenha uma reação enérgica no sentido de interromper o ato sexual.
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Outro destaque é a decisão em que a Terceira Turma confirmou que o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.
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O programa traz, ainda, o entendimento adotado pela Quarta Turma de que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime tiver acontecido em via pública distante do banco.
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Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (20), às 13h30, com reprise no domingo (25), às 18h30.

Пікірлер: 7

@FabianoBenetti1 20 сағат бұрын

É vamos ter quer usar um contrato assinado para entrar em um relacionamento agora.

@erickcosta5843 Күн бұрын

Declarado fim das relações sexuais

@DbzTimao Күн бұрын

1:22 é isso mesmo que eu entendi ?? Espero que uma mullher bem pilantra jogue no colo desses caras uma acusação dessa. Uma mulher mau intencionada, pode ferrar com a vida do cara só com essa acusação ------ Exemplo: Se eu saio com uma moça e acabamos fazendo o coito, no outro dia ela pode ir na delegacia falar que foi estuprada usando essa lei ao seu favor....ai eu é que me vire na cadeia para ajuntar as provas que não sou culpado