TEMA 1254 - ATUALIZAÇÕES sobre a decisão do STF que PREJUDICA o SERVIDOR PÚBLICO!!

[@marciocorrea3831]

Importantes esclarecimentos sobre o Tema 1254 do STF….

[@jusseajacintamonteirodacun2319]

Uma imoralidade essa decisão

[@charlstonricardo9138]

Em que pese alguns posicionamentos postos nesse importante evento, é importante atentar que até que a lei local, seja estadual ou municipal seja declarada inconstitucional, o Administrador deve respeitar a lei local. É cediço que o controle de constitucionalidade comporta dois controles, o preventivo e o repressivo, ultrapassada a fase do preventivo, ante a entrada em vigor da lei, só remanesce o repressivo, a ser intentado por meio de ADI, o que também se aplica a 8.112/90.Outrossim, em que pese a recente decisão em repercussão geral, fato é que o pleno do STF tem modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, garantindo um mínimo de segurança jurídica aos já aposentados e aos já em condições de se aposentar na data da publicação da ata de julgamento. Por isso, para afastar o direito à aposentadoria pelo RPPS só por meio de ADI, que, segundo os precedentes do STF, pelo pleno, em julgamento de ADI, só atingirão os que ainda não alcançaram o direito à aposentadoria. Por isso, data maxima venia, esses devem ser os fundamentos das procuradoria e dos tribunais de contas, sob pena de entendimento inviesado, já que a decisão em repercussão geral não alcança ou vincula o Administrador Público.

[@jairobatista5765]

Jairo Batista os. Ferroviário foram. Jogado para regime .Geral tam brigando .Ministerio dos. Transporte. . A mais 30 anos. Esperando. Quando foi agordado . pelo.Ministerio do transporte. Repasse da integraridade ao regime.Geral já virou-se . Herança.

[@marciocorrea3831]

Infelizmente acordaram o STF 35 anos depois da ADCT…então a vida funcional da maioria dos servidores federais, que trabalharam por esse país, foi uma farsa…pois todos os meios de ingresso do serviço público são inconstitucionais… ADCT, aproveitamento, ascensão funcional, enquadramento, nada disso valeu para garantir a atual situação do servidor… e o Tema 942, como vai ficar????…

[@charlstonricardo9138]

Entendo, data maxima venia, que o servidor não concursado, que já tenha condições de se aposentar, se aposente o quanto antes, porque não dá para arriscar uma aposentadoria pelo RPPS na esperança que o STF faça algum ajuste na repercussão geral.

[@marciocorrea3831]

Gastou-se tanto dinheiro de papel, luz, mão-de-obra, etc, na elaboração de leis, decretos, portarias, para agora nada disso valer, pois é inconstitucional…

[@EduardoGomes-mw4ht]

Sou servidor que me aposentei na 41 mais voltei na reversão como fica minha situação

[@SINFARJoficial]

Olá, Eduardo Gomes! 😀 Entre em contato conosco no número (21) 98485-4125 para orientações. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta das 08h às 17h

[@paulogomes3084]

Oi