AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

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Bens Públicos
1.Conceito: Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público e aqueles que estão vinculados à execução de uma atividade pública. “Domínio público” é o conjunto de bens públicos. Observe-se que não importa se o bem pertence realmente ao Estado. Bens particulares que estejam ligados à realização de serviços públicos serão considerados bens públicos.
2.Classificação.
a)Critério da destinação ou afetação dos bens (art. 99 do CC): bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais (dominiais).
b)Classificação sob aspecto jurídico: bens do domínio público do Estado (bens de uso comum do povo e bens de uso especial) e bens do domínio privado do Estado (bens dominicais).
Bens de uso comum do povo: aqueles que por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. Ex. ruas, praças, águas do mar etc.
Bens de uso especial: aqueles que estão afetados à realização de um serviço público (sentido amplo). Ex. imóveis de repartições públicas, bens móveis utilizados pela Administração, museus, veículos oficiais etc.
Bens dominicais: bens do patrimônio disponível, constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
3. Afetação e desafetação de bens públicos (consagração e desconsagração).
Afetação corresponde à destinação de um determinado bem a uma finalidade pública, transformando-o em bem de uso comum ou bem de uso especial, mediante lei ou ato administrativo.
Desafetação consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo.
4. Regime jurídico dos bens públicos (características).
Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Só podem ser alienáveis quando passarem à classe dos dominicais (art. 101 do CC).
Impenhorabilidade: forma própria para satisfação de créditos contra o Estado (precatórios) - Art. 100 da CF.
Imprescritibilidade: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 102 do CC).

[@nanat_araujo]

Excelente aula!!! Bem específico.

[@MarcusBittencourtonline]

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[@gschon1]

Se 10% dos professores, do Brasil inteiro, tivessem essa extraordinária habilidade de explicar, certamente alcançaríamos o mesmo índice do PISA da Finlândia em 5 anos na Educação brasileira. Parabéns prof Marcus.

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado pelo apoio meu amigo

[@joselopes9023]

A ideologia e a politica corrupta não deixará essa evolução ocorrer

[@roni5735]

Excelente!! parabéns!!!

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[@000Geninho]

MUITO BOM!

[@denyssonm2311]

Parabéns professor! 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

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Obrigado! Está inscrito no nosso Canal?

[@gabrielaaraujo9891]

Incrível! Por mais professores bons assim

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[@jamesjuan312]

Aula top

[@mirellyvanessa1072]

Melhor explicação da vida!!!! 👏👏👏

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[@joabecotrim9995]

Bem sucinto.

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Isso é bom?

[@euquiaragoncalves6283]

Simples e direto. Muito boa a explicação, obrigada!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@LimaNet0]

Excelente, estava revisando a matéria e fiquei com incerteza no ponto sobre a desafetação necessitar de lei ou ato ADM, obrigado professor!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@MarcusBittencourtonline]

[@franciliodiogo4209]

Aula extraordinária, muito obg mestre.

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado pela inscrição no meu canal, meu amigo. Me ajuda a compartilhar?

[@franciliodiogo4209]

@@MarcusBittencourtonline será um prazer.

[@biofloresta]

top direto ao assunto.... gostei parabens, obrigado professor

[@MarcusBittencourtonline]

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[@marciojsantosb]

achei! passei 3 horas procurando uma explicação que me fizesse compreender. muito obrigado professor!

[@allissonoliveira4741]

Rápido e objetivo. Professor muito bom.

[@MarcusBittencourtonline]

😍

[@mariazilaledo7982]

Parabéns pela clareza na explicação. Muito obrigada.

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado. Me ajuda a compartilhar?

[@rener1387]

QUESTÃO: scontent-gru1-1.xx.fbcdn.net/v/t1.0-9/s960x960/87322165_1559972540816982_6100200964575199232_o.jpg?_nc_cat=101&_nc_sid=a61e81&_nc_ohc=6UhcnkQe9Y8AX-vimxI&_nc_ht=scontent-gru1-1.xx&_nc_tp=7&oh=24bb05410e69b7b5b539fcb54c6a518c&oe=5EBE9258

[@pedro45539]

Essa explicação tá só o "ouro"(como dizem aqui no Piauí). Parabéns Professor,bom dia!

[@MarcusBittencourtonline]

Grande abraço meu amigo Paulo

[@silviofla]

Parabéns professor! Sua clareza ao explicar um assunto é excepcional!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@brabrandao]

Claro,preciso e conciso. Obrigado.

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[@pedropauloguerreiro]

Professor porque o Estado em determinado projeto de lei desafeta um bem público, ex: desafeta trecho da rodovia para que seja municipalizado e em outro projeto de lei doa um bem do Estado para o município. Ou seja, qual a diferença de doação e dedafetação de bem pertencente ao Estado favorecendo municípios.

[@MarcusBittencourtonline]

Depende do entendimento de cada município. Estou te enviando um curso gratuito que montei no KZbin. Acredito que poderá te ajudar em seus projetos. Posso contar com sua inscrição no nosso canal do KZbin? Curso PRIMEIROS PASSOS PARA CONSTRUIR PROJETOS FANTÁSTICOS: kzbin.info/aero/PLxgA0XAWD3s3ooEnA3abQahub63MiUIbc

[@allinnenine]

Simples e objetivo! Muito obrigada!

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[@fabriciaalmeida5962]

Muito bem explicado!!! Obrigada. Você ajuda muitas pessoas. Cheguei aqui sem ter noção de tais conteúdos, sua explicação esclareceu tudo que eu precisava

[@MarcusBittencourtonline]

Mto obrigado, Fabricia. Posso contar com sua inscrição no nosso canal?

[@ArgoloDojo]

Muita boa explicação! Só agora aprendi a diferença prática entre os bens públicos, principalmente sobre os dominicais. Obrigado!

[@MarcusBittencourtonline]

Mto obrigado. Posso contar com sua inscrição no nosso canal?

[@tamires8039]

Que aula maravilhosa!

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado pela inscrição

[@raphaelalves1803]

Nunca foi tão simples de entender um assunto. Obrigado, professor.

[@MarcusBittencourtonline]

Mto obrigado. Posso contar com sua inscrição no nosso canal?

[@raphaelalves1803]

@@MarcusBittencourtonline Já sou inscrito a alguns anos :D

[@Yuri2045]

Boa e bem colocada!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@rogerrfd]

Incrível a clareza e concisão. Obrigado!

[@MarcusBittencourtonline]

rogerrfd obrigado. agradeço se puder se inscrever no meu canal

[@natanmattos3]

Excelente exposição!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@nayarasa1860]

Muito bom 👏👏👏

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[@manuelagomes4023]

Ótimo!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@biancanovaespereira7866]

muito bom, obrigada!

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado!

[@VANDPAMP]

EXCELENTE MESTRE! MUITO BEM EXPLICADO, MUITÍSSIMO OBRIGADO!

[@MarcusBittencourtonline]

+VANDPAMP obrigado. Posso contar com sua inscrição no meu canal?

[@VANDPAMP]

CERTAMENTE MESTRE COM CERTEZA! ME SINTO PRIVILEGIADO, MUITO OBRIGADO.

[@paulolira4808]

Um dos melhores!!!

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado. Conte comigo

[@moisessilva4905]

Excelente! Incrível o poder de síntese. Parabéns!

[@MarcusBittencourtonline]

Obrigado, Moises. Agradeço se puder se inscrever e compartilhar tb. Grande abraço e conte comigo!

[@JardeneCristinaSLago]

Obrigada. Ajudou Muito!📚😚😙😗😘😍👍👏👏📚📚

[@MarcusBittencourtonline]

Boa sorte!

[@direitodoctum8702]

Caraca!!! Que professor fantástico!!!

[@MarcusBittencourtonline]

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[@VANDPAMP]

JÁ ESTOU INSCRITO! OBRIGADO PELO PRIVILÉGIO.

[@MarcusBittencourtonline]

+VANDPAMP agradeço a sua presença

[@christiandecastro3061]

tu é o cara professor :)

[@MarcusBittencourtonline]

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[@gabrielabadio1643]

3min, que iria levar 3h pra apredender kkkk

[@MarcusBittencourtonline]

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[@Jeff-yn5pg]

Professor, só tenho a agradecer, seus vídeos são extremamente compreensíveis e me ajuda de maisssss na maneira de absorção de conteúdo. Obrigado! Gostaria de fazer uma pergunta. Um bem dominal (desafetado oficialmente) pode passar por uma espécie de alienação sem licitação e/ou concorrência/leilão e etc? Por ex: Uma doação...

[@MarcusBittencourtonline]

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[@MarcusBittencourtonline]

Confira este vídeo no KZbin:

[@mairapereira4168]

Professor, pode o município afetar uma área verde alterando sua destinação?

[@ricardogodoy5842]

Moro em terreno publivo a 30 anos e toco de rua e tem um tereno a tras que e regitredo mede 16 de frente 32 fumdos e tem uma casa antiga mas tenho medo de reformar eu tenho augum direito alguem pode me orientar

[@brunopiccinin]

Muito bom! Um dia li num livro que a desafetação, diferente da afetação, só pode ocorrer tão-somente por lei. O conteúdo do livro está errado?

[@MarcusBittencourtonline]

Por lei ou por ato administrativo. Grande abraço

[@ludeabreu]

Professor, se um carro ou imóvel da Administração (ou outro bem de uso especial) pega fogo ele automaticamente é desafetado ou também precisa-se de ato administrativo ou lei nesses casos?

[@MarcusBittencourtonline]

Entendo que necessita de ato formal

[@jvsb20]

Muito bom.

[@MarcusBittencourtonline]

Fico feliz que o vídeo tenha te ajudado. Agora para acelerar sua carreira e aprender como criar novas fontes de receita pra vc, seja membro Titã do nosso Clube exclusivo de mentoria e networking! Clique aqui no link kzbin.info/door/vSTHB_w6NiNSZlrrLJS70Ajoin