Ação Civil Pública e Ação Popular - Ação Civil Pública (Definição e Objetivos)

[@rodolphoalmeida3339]

Para quem foi enganado pelo título e veio saber a diferença A Ação Popular e a Ação Civil Pública são instrumentos legais de proteção da sociedade, ou seja, são meios de defesa da coletividade. No entanto, as duas Ações possuem características distintas sobre a legitimidade de propositura da ação, de quem pode figurar como polo passivo e de seus pedidos. Entenda a diferença entre elas. A Ação Popular prevê que todos eleitores brasileiros, incluindo os menores de 18 anos, possuem legitimidade para ingressar com uma ação desse tipo. A Ação Popular possibilita ao cidadão acionar à Justiça quando entender que ocorreram atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação. Há também a possibilidade de uma ação popular ser aberta quando a administração pública for omissa em relação a atos que deveria praticar, no entanto, exige-se na propositura da ação que se demonstre a ofensa ou a ameaça ao direito provocada pelo ato da administração pública ou por sua omissão. Trata-se, portanto, de instrumento jurídico que permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade. Esse instrumento processual é regido pela Lei 4.717 e a competência para o início da tramitação, em regra, é do juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual, dependendo da esfera administrativa que realizou o ato contrário ao direito ou sua omissão. Em ambos os casos a ação é acompanhada pelo Ministério Público. Já a Ação Civil Pública, a qual é regida pela Lei 7.347, poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano. A ação civil pública, assim como a ação popular, busca defender os interesses da coletividade. Contudo, enquanto a Ação Popular permite que se figure como polo passivo da ação apenas a administração pública, na Ação Civil Pública também é possível que sejam réus no processo qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente, aos consumidores em geral, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A competência desse instrumento processual, assim como nos casos da Ação Popular, é , em regra, da Justiça Estadual ou Federal, e em ambas Ações, em caso de improcedência do pedido em primeira instância, permite-se recurso à instância de segundo grau. Fonte: Conselho Nacional de Justiç

[@andrecorrea8374]

Rodolpho é correto dizer que ACP e a AP tem a exata finalidade só mudando que uma será utilizada pelo cidadão e a outra por determinadas pessoas jurídicas ? Ou elas se diferem em mais detalhes ? Valeu

[@NumberPhi]

@@andrecorrea8374 Quase isto. Pelo exposto, na AP somente a ADM Pública é reclamada. Ao passo que na ACP tanto faz.

[@jessicaparteka6488]

Porque na lei de ação popular no artigo 6 diz que pode figurar no pólo passivo pessoa jurídica de direito privado? Aqui nos comentários diz que somente a administração pública... Não entendi

[@antoniosousa86]

@@jessicaparteka6488 A administrção pública possui pessoas jurídicas de direito privado; são elas: fundações, socidades de economia mista e empresas públicas.

[@84kassiano]

A lei da ação popular permite que as autoridades que cometeram o ato concorram no polo passivo com a adm pública. Vc errou acima.

[@lucidalvaf0nseca45]

Bem explicado!!!!!! ❤❤❤❤

[@romariocastro8911]

Apesar de ambas serem instrumentos de proteção da coletividade, existem algumas diferenças técnicas. Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo. Na ação civil pública, o polo passivo é mais abrangente e permite que seja incluído como réu no processo qualquer pessoa física, jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos direitos da coletividade descritos na lei.

[@diogomaia5111]

Excelente exposição. Obrigado de Fort Ce. D.R.A. Sl 33:12.

[@MarcosCesarMarcos]

Nao falou uma vírgula sobre ação popular. O título dá a entender que faria um paralelo entre as duas esclarecendo a diferença entre elas, mas só falou de ACP. Título muito mal elaborado

[@sarabarros5282]

sim

[@murilocesarrmarinho2925]

Muito legal, conteúdo rico. E que professora mais linda, parabéns >.

[@mao_de_vaca]

Ok... Professora linda ... e simpática... Carinhosa... e... Inteligente

[@emmanuellebrito-jl4sf]

Gostei, bem objetiva!

[@danielmatias7579]

O vídeo ficou legal, mas eu ainda não consegui discernir a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública. As definições para ambos os termos são quase semelhantes.

[@arthurrodrigues5416]

espero ajudar : ação civil pública sera proposta somente pelo MP, a diferenca da ação popular(porposta por qualquer cidadao) é que havendo inercia do impetrante ou desistencia essa ação sera subsidiada ao MP.

[@larissaporto5720]

@@arthurrodrigues5416 Não só o MP, mas tbm. A Ação civil pública é mais abrangente, já que a Ação Popular é somente para o cidadão. E mesmo na Ação Popular o MP pode entrar como subsidiário se houver inercia do impetrante, no caso, qualquer cidadão :D

[@sidneyw.mathiasdeoliveira8621]

Quase semelhante foi foda ashsuahsushushu

[@gabriellasantosribeiro6991]

É possível no controle de constitucionalidade essa ação pública ?

[@eliesermenezes]

Melhor aula. Muito dinâmica. Att. Amanda Uchoa. Fortaleza/CE . Namorada do Elieser.

[@00078274]

valeu

[@julioalbuquerque9596]

Pge. Procurador estadual .PGE. propor Ação civil pública Ambiental representando o Estado. 🎉

[@Megawiller12]

Ótimo vídeo e ótima professora... Só achei que ela me pareceu um pouco nervosa kkk

[@mao_de_vaca]

Humhum... Tá legal... Eu gostei hein