Tudo que você precisa saber sobre Depósito Recursal

O Depósito Recursal na justiça do trabalho é uma obrigação legal da empresa que pretende recorrer de uma sentença condenatória. Ele é um valor a ser depositado no processo que visa garantir minimamente a execução daquela sentença recorrida.
Quando um juiz profere uma sentença trabalhista ele árbitra um valor que via de regra deve ser recolhido mediante depósito recursal para admissão do recurso cabível. Para maior segurança jurídica e para que não haja necessidade de recolher valores exorbitantes, os valores de depósito recursal são limitados a tetos que são reajustados anualmente, geralmente no mês de agosto por ato do presidente do TST.
Como exemplo, digamos que eu tenha uma condenação arbitrada pelo juiz de primeiro grau em 50 mil reais, ou seja, para recorrer dessa decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, eu vou precisar preparar o meu recurso com um depósito recursal, visto que o valor de 50 mil reais arbitrado pelo juiz está acima do teto definido pelo TST. Da mesma maneira, digamos que essa decisão venha a ser mantida pelo Tribunal Regional, mas eu entenda que tenha que recorrer dela porque ela diverge de alguma forma de algum entendimento do TST, assim para recorrer novamente dessa vez para o TST em Brasília vou precisar recolher o teto do depósito recursal referente ao segundo grau. Havendo a reforma dessa decisão no Tribunal Superior do Trabalho, esse valor vai ser devolvido à empresa com correção mediante alvará, não havendo essa reversão da condenação e sendo mantida, o valor depositado na conta judicial vai ser aproveitado como o pagamento da condenação.
Hoje o depósito recursal é feito mediante depósito judicial simples, ou seja, um depósito vinculado à conta do processo. Este valor permanecerá nos autos até o fim do processo, podendo ser devolvido no caso de reversão em uma futura absolvição nas cortes superiores ou será aproveitado para pagamento da condenação.
A reforma trabalhista também trouxe uma pequena alteração em relação aos valores de depósito recursal a serem recolhidos por empresas de portes diferentes. Antes da reforma trabalhista de novembro de 2017, os valores eram os mesmos independente do tamanho da empresa e o seu faturamento. Hoje, as empresas de pequeno porte, microempresas, MEI’s e empregadores domésticos têm obrigação de recolhimento de metade do depósito recursal.
Após a possibilidade legal com a reforma Trabalhista de se substituir o depósito recursal pelo seguro garantia ou ainda pela carta fiança, o Tribunal Superior do Trabalho em ato conjunto ao conselho superior da Justiça do Trabalho, editou o ato trazendo uma série de requisitos necessários, mas não constantes na lei, para o aceite do Seguro Garantia sendo eles principalmente: garantia do valor 30% acima do valor devido no processo, prazo de vigência mínima de três anos da apólice com cláusula de renovação automática e o advogado quando interpõe o recurso tem que comprovar idoneidade da seguradora que apresentou a apólice.
Aprenda mais sobre Depósito Recursal Trabalhista
[Blog] 2 anos de Reforma Trabalhista: como está a aceitação do Seguro Garantia Judicial para Depósitos Recursais bit.ly/2HvlGUf
[Seguro] Seguro para Depósitos Judiciais bit.ly/2HkhoPh
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HASTAGS
#depositorecursal #depositorecursaltrabalhista #direitodotrabalho #processodotrabalho #processotrabalhista #reformatrabalhista #seguros #seguro

[@klebersonlima8845]

Explicação top, respondeu o que eu queria saber, valeu!

[@claudialima2639]

Você respondeu o que eu queria saber se o depósito recursal poderia ser aproveitado para pagamento da condenação. Obrigada pela explicação. 👏👏👏

[@gersonfontoura931]

Muito bem explicado e sem perder tempo! Baita profissional 😁

[@jozecristina8334]

Independente de qualquer coisa as leis trabalhistas são falhas..elas abrem brechas para que o réu recorra de uma sentença referida pelo juiz, isso enche o saco porque vc apenas está lutando pelo seu direitos que a empresa não lhe pagou ..e muitas das vezes demorar anos para que a justiça seja feita ,muitas das vezes vc nem aqui está mas por conta do destino vc venha a falecer ,vc nem se quer tever seu direito concluído então por conta disso que sou indignado cm a atitude da justiça, a vezes as empresas fazem de propósito só pra ganhar tempo e o juiz sabe disso é não faz nada

[@Bartanic569]

Vdd muito triste isso.

[@Bartanic569]

Quando recorre poderia ser bem mais rápido.

[@geluzaalvesgeluza4155]

Verdade ❤ eu também estou na mesma 😢

[@leiaangelini8927]

Eu processei uma empresa e ganhei a causa, agora ela pode recorrer e até quando e quais as condições pra empresa recorrer

[@helioalvesdemoura893]

quem fala muito da bom dia a cavalo: parabéns falou pouco e disse tudo show..

[@cleopasxavier9090]

Magnífica a Explicação.

[@Bioma-Brasil-Ecologia]

Comprovante de Depósito Recursal | Comprovante de Depósito Recursal (RESTRITO). No meu está desse jeito.

[@marileneviana1586]

Bom dia Dr eu já ganhei a causa trabalhista e meu recursal cai na conta da advogada ela não passou o meu valor 3'600 o resto e dela o valor bruto e 5000'00

[@andersonmauricio3549]

Quando entra com uma ação trabalhistas já pode saber o valor da causa porque onde eu trabalhava a empresa fez dois depósitos 2800, recursal,ou seja eu perguntei meu advogado se já tem um valor a ser julgado ele me informaram que ainda não tem, esse valor ja seriam os valores a ser pago

[@robertadeiro6224]

Ótima explicação

[@leonardosantos3260]

Olá boa tarde meu alvará foi assinado pelo juíz , a mais de 10 Dias, meu advogado disse que tem que esperar liberar o banco, estou achando que o escritório está com o dinheiro e está me enrolando!

[@wellingtonleandro6084]

Minha esposa tá mesma situação,já um mês e nada,até chegou no aplicativo do TJE ( comprovante do depósito recursal) e nada.

[@hallfiberservicostelecom2663]

@@wellingtonleandro6084 estou na mesma situação mas niguem nos passa nada nem os advs

[@felipevicentesilvafelipe9981]

@@wellingtonleandro6084 que aplicativo é este ?

[@PauloBernardesdeMenezesM-vv1ph]

Resumindo nao compensa mais mexer. Com causa trabalhista vc morre e nao recebe.os advogados tem conversa bonita so quando pega o processo

[@jorgefigueiredo2424]

Meu advogado recebeu todos alvará de pagamento e não me repassou já descontando os honorários dele o que devo fazer já que eu tenho outro processo com ele de uma outra empresa

[@margaridasantos1632]

Boa tarde Existe um depósito recursal há vinte e três anos em minha conta vinculada do FGTS Gostaria de saber de quem seria este valor

[@genebraseguros]

Olá Margarida, neste caso aconselhamos você a buscar um auxílio junto a um advogado para verificar de forma detalhada seu caso e te orientar.

[@gilbertomiranda8502]

Quando o Juiz libera o valor que está na conta judicial e recursal, qual é o próximo passo para sacar o dinheiro? Tem que aguardar o alvará para sacar o dinheiro? Quem libera o alvará?

[@jesseconceicaodealmeida8581]

Bom dia Dr. Meu Pai faleceu e encontramos um valor na canta recursal, entramos com uma ação a Dr. Juiza liberou um alvalara para a retirada do valor, mais o banco não liberou.

[@0209adm]

Meu pai já faleceu e descobri que tem um valor recursal na conta dele o que eu faço?

[@geluzaalvesgeluza4155]

Olá Bom dia DRT que significa desembargador determinou intimação pra empresa recolher valor total necessário para juramento do recurso trabalhista espero sua resposta obrigado

[@lucienepereira7578]

boa tarde gostaria de saber se o cliente tem direito o deposito recursal ou so o advogado tem direito

[@ritadecassianascimento6357]

Meu pai e milhares de empregados e ex empregados da RFFSA, estão na justiça para receberem a URP, a causa já foi transitada e julgada, mas os pagamentos não foram feitos aos empregados/herdeiros. Este pagamento seriam feitos pelos precatórios ou pelo deposito recursal?

[@tiagojose9133]

Doutor eu queria fazer uma pergunta

[@geluzaalvesgeluza4155]

NÃO ADIANTA PERGUNTAR ELE NÃO RESPONDE

[@alexsandroabidel562]

Dr. Coloquei a light ela recorreu e eu ganhei Atualmente o recursal esta a quase 12,000,00 Processo correu no forum do meu bairro Quando o processo corre no forum temos direito ao RECURSAL? A adv. So me pagou os danos morais de 3000,00

[@marcosleal4909]

Dr.Felipe, Bom dia. Eu vi você comentando nesse vídeo, sobre uma apólice de seguro em uma ação. Que tem um prazo de 3 anos. Ao fim desse prazo, esse quem recebe esse valor situado na apólice?

[@geluzaalvesgeluza4155]

NÃO VOU PERMUTAR ELE NÃO RESPONDE 😢

[@andersonmauricio3549]

Oi boa noite como eu faço para consultar depósito recursal

[@genebraseguros]

Olá, Anderson! Se você deseja substituir um depósito recursal de um processo trabalhista, nós conseguimos verificar pra você de forma gratuita.

[@andersonsousa9850]

Então quando a empresa recorre a segunda instância ela tem que depositar a metade do processo correto?

[@cleopasxavier9090]

Bom dia professora doutor, se foi depositado no meu FGTS um certo valor, eu como reclamante como faço para receber?

[@AlexSilva-pu8kn]

Olá. No meu processo está assim. Apólice-seguro-garantia | Comprovante de Depósito Recursal .Significa que vai ser depositado algum valor? E em qual conta é esse depoisito?

[@genebraseguros]

Boa tarde, Alex! Provavelmente apresentaram uma apólice de seguro garantia, sendo assim, por agora não será feito nenhum depósito.

[@jeffersonfreitasandrade6004]

Kkkkk ele praticamente não responde sempre a mesma história, "Melhor você procura seu advogado"

[@esochamar783]

Gostaria de saber qdo o Juiz faz a liberação para receber o depósito judicial. A empresa ja fez o depósito à 1 mês. Se alguém souber, desde já agradeço.

[@genebraseguros]

Olá, neste caso específico aconselhamos você a buscar auxílio junto ao seu advogado que terá conhecimento do andamento do processo.

[@esochamar783]

@@genebraseguros suspeitei desde o princípio! Mas tinha fé q receberia uma resposta mais clara e objetiva. Do tipo: o tempo q o juiz leva é de 1 mês, 10 dias ou qm sabe 1 ano. Se estou trazendo aqui para outras pessoas é pq tive essa mesma resposta do advogado. Pelo jeito não tem data específica então, já vi q tudo depende da Boa vontade do Juiz. 🥱🥱🥱😩🤦‍♂️🤦‍♀️

[@esochamar783]

@@genebraseguros isso não tem nada a ver com o andamento do processo e sim com o alvará do Juiz. Eu disse q a empresa ja fez o depósito, agora é só esperar o alvará e a arquivacao do processo. Simples assim.

[@danieladoprado5708]

E demora muito esse alvará? Estou na mesma situação?

[@White_cat2_5274]

Meu advogado nem tocou nesse assunto, o meu caso foi resolvido num acordo na primeira audiência, que nem tive participação.

[@genebraseguros]

Olá Estela, ficamos felizes que nosso vídeo foi útil para você.

[@geroguedes6172]

Foi depositado 30mil no deposito recursal, só que o valor da casua e 157mil pedido pelo o advogado, o advogado tem direito de retirar esse valor, sendo que têm que ser tirado 30% dele e o meu valor ou fica só como uma garantia na conta.

[@lucasmikel2305]

Olá meu amigo ,no andamento do meu processo apareceu depósito de saldo remanescente ,oque significa?

[@JessicaSilva-do4vc]

Olá, boa noite. Há um tempo que a empresa deve depositar? Ou é feita somente uma vez durante o processo?

[@mariany6695]

Prof boa noite! Empresa Pública e Sociedade de Economia mista fazem depósito recursal de todo o valor ou só da metade ? Desde já agradeço

[@silviaaparecidadepaula2109]

Oque significa oficio informando valor depositado na caixa economica

[@genebraseguros]

Olá, Silvia! Esse ofício em específico você deve consultar com o advogado do processo para ver qual o sentido dele na ação.

[@alexandremanoeldossantos3706]

Doutor boa noite!!! Oque significa: juntada a manifestação (pedido substituíçao de de deposito recursal ???? Apareceu isso no meu processo em fase final " desde já agradeço a informação. "

[@genebraseguros]

Olá Alexandre, o interessante seria verificar diretamente junto ao seu advogado mais detalhes sobre a questão que irá melhor orientá-lo.

[@lelianesilva5531]

A empresa pode resgatar o valor do depósito recursal?

[@DiogoFishing]

Boa Tarde Genebra, recebi a ultima parcela de 3 dia 10 de fevereiro desse ano agoro estou eaperando o deposito recursal, em quanto tempo eu recebo esse dinheiro ? Tem algum prazo? Abraço a todos

[@genebraseguros]

Olá Diogo, nesse caso aconselhamos você a verificar junto ao seu advogado mais detalhes, pois ele terá maior conhecimento do andamento da causa.

[@rinaldosilva2421]

Se a empresa for absolvida acaba o processo?

[@distackfilm7820]

Boa tarde dr,,Meu processo já teve homologação de calculos,,já foi aberto praso de 15 dias para pagamento,,eu já posso ter acesso ao deposito recursal?

[@adrianocosta9714]

Recebeu?

[@fabiopereira1528]

Como faço pra saber o valor do depósito recursal? Em que conta posso ver?

[@genebraseguros]

Olá Fabio Pereira, Os valores vigentes para depósito recursal é: - R$ 10.059,15 para Recurso ordinário - R$ 20.118,30 para Recurso de revista embargos - R$ 20.118,30 para Recurso em ação rescisória Para verificar de que maneira esses valores estão depositados, você pode consultar no site do TRT da sua região o seu processo que consta essa informação ou aconselhamos que busque junto ao seu advogado esse auxílio sobre o andamento da sua ação.

[@fabiopereira1528]

@@genebraseguros muito obrigado

[@MariaMaria-if1pl]

Boa noite estou numa ação trabalhista quanto aos minhas verbas recisorias que não foram pagas ouve sucessão de empresas e estou no aguardado da sentença havendo sentença favorável a mim como reclamante e a empresa entrar em recurso em.qual depósito recursal eu me encaixaria minha causa e somente de verbas recisorias que não foram paga

[@pedro_barbosa7_]

​@@genebrasegurosesses e os valores das 3 estâncias né? Primeira, segunda e terceira

[@bruxoxreff6465]

Oi boa tarde como eu faco para consultar o valor recursal