Tudo sobre Recursos no Processo Civil

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[@elu5779]

AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO Característica: autônoma - se desenvolve num processo novo. Exemplos de ações: - ação rescisória - ação anulatória - ação de querela nullitatis - reclamação constitucional - embargos de terceiro - mandado de segurança contra decisão judicial SUCEDÂNEO RECURSAL - É tudo aquilo que não é recuso. - Não é ação autônoma de impugnação - Serve para impugnar decisão judicial Exemplos: - Reexame Necessário - Correição Parcial - Pedido de reconsideração - Suspensão de segurança RECURSO - Meio de impugnação voluntário - Serve para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial no mesmo processo. PRINCÍPIOS RECURSAIS - Duplo grau de jurisdição - Taxatividade - Singularidade - Voluntariedade - Dialeticidade - Fungibilidade - Proibição da Reformatio in Pejus - Complementariedade - Consumação - Primazia do Julgamento do Mérito Recursal EFEITOS - Obstativo: o recurso impede o trânsito em julgado - Devolutivo: - Suspensivo: os recursos não tem efeito suspensivo - Expansivo - Substitutivo: a decisão do recurso substitui a decisão impugnada. - Regressivo: o juiz pode decidir novamente. - Diferido: quando depende de outro … JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO Doutrina Majoritária: A) intrínsecos: referentes à existência do poder de recorrer, desmembrando-se em: - cabimento - legitimidade - interesse em recorrer - inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. B) extrínsecos: referentes ao modo de exercício do poder de recorrer: - tempestividade - preparo - regularidade

[@nathaliamariano5927]

Aula muito boa!

[@andersonrios863]

Excelente

[@marcelodesouzabarbosacanto8610]

❤

[@alessandroramosmarques7302]

Excelente aula parabéns pela didática!!!

[@montferj1176]

Pra quem tá com insônia a aula é excelente

[@neia5966]

Que aula maravilhosa

[@renatamagalhaes6634]

Aula riquíssima!

[@victoriagoularte3168]

Didática excelente.

[@montferj1176]

Didática do sono

[@conceicaolemos1998]

Excelente 👏👏👏👏👏👏❤

[@rebecamiranda8720]

Muito bom 👏👏👏👏

[@camilarosseto1164]

24-04-2024

[@carolynacardoso3776]

👋👏👏👏👏👏👏

[@user-qg8og8gg7f]

Muito baixo o áudio

[@luizgustavosena4713]

aumenta o som paizão

[@bruno66388]

me deu sono!

[@victoriagoularte3168]

Toma um café que passa

[@PrisciladeMoraes]

Gente q aula ruim!! Deus me livre… a pessoa não tem dom de ensinar …

[@leisecadiaria]

Excelente