AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO Característica: autônoma - se desenvolve num processo novo. Exemplos de ações: - ação rescisória - ação anulatória - ação de querela nullitatis - reclamação constitucional - embargos de terceiro - mandado de segurança contra decisão judicial SUCEDÂNEO RECURSAL - É tudo aquilo que não é recuso. - Não é ação autônoma de impugnação - Serve para impugnar decisão judicial Exemplos: - Reexame Necessário - Correição Parcial - Pedido de reconsideração - Suspensão de segurança RECURSO - Meio de impugnação voluntário - Serve para reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial no mesmo processo. PRINCÍPIOS RECURSAIS - Duplo grau de jurisdição - Taxatividade - Singularidade - Voluntariedade - Dialeticidade - Fungibilidade - Proibição da Reformatio in Pejus - Complementariedade - Consumação - Primazia do Julgamento do Mérito Recursal EFEITOS - Obstativo: o recurso impede o trânsito em julgado - Devolutivo: - Suspensivo: os recursos não tem efeito suspensivo - Expansivo - Substitutivo: a decisão do recurso substitui a decisão impugnada. - Regressivo: o juiz pode decidir novamente. - Diferido: quando depende de outro … JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO Doutrina Majoritária: A) intrínsecos: referentes à existência do poder de recorrer, desmembrando-se em: - cabimento - legitimidade - interesse em recorrer - inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. B) extrínsecos: referentes ao modo de exercício do poder de recorrer: - tempestividade - preparo - regularidade
@lidianepeixoto42753 ай бұрын
Excelente aula, muito obrigada.
@alessandroramosmarques7302 Жыл бұрын
Excelente aula parabéns pela didática!!!
@montferj1176 Жыл бұрын
Pra quem tá com insônia a aula é excelente
@fabrizacb3 ай бұрын
Vá dormir!
@victoriagoularte3168 Жыл бұрын
Didática excelente.
@montferj1176 Жыл бұрын
Didática do sono
@cla_bsbАй бұрын
Ótimo professor!
@nathaliamariano59274 ай бұрын
Aula muito boa!
@renatamagalhaes6634 Жыл бұрын
Aula riquíssima!
@neia5966 Жыл бұрын
Que aula maravilhosa
@joanaJacinto-su3ke3 ай бұрын
Excelente!
@conceicaolemos1998 Жыл бұрын
Excelente 👏👏👏👏👏👏❤
@marcelodesouzabarbosacanto8610 Жыл бұрын
❤
@andersonrios8638 ай бұрын
Excelente
@rebecamiranda8720 Жыл бұрын
Muito bom 👏👏👏👏
@Direitopertinente Жыл бұрын
Excelente
@camilarosseto11647 ай бұрын
24-04-2024
@carolynacardoso3776 Жыл бұрын
👋👏👏👏👏👏👏
@LedaZ-k6w Жыл бұрын
Muito baixo o áudio
@luizgustavosena4713 Жыл бұрын
aumenta o som paizão
@bruno66388 Жыл бұрын
me deu sono!
@victoriagoularte3168 Жыл бұрын
Toma um café que passa
@PrisciladeMoraes4 ай бұрын
Gente q aula ruim!! Deus me livre… a pessoa não tem dom de ensinar …
@RAFAMURER13 ай бұрын
Mas as da Nelma fontana são maravilhosaaaaaaas. Ela deveria dar todas matérias 😂😂😂