Vereador pode apresentar projeto de lei criando programas governamentais que serão implementados?

O tema do podcast Grifon #159 aborda o atual entendimento da jurisprudência brasileira que permite aos membros do Poder Legislativo apresentar projetos de lei que criem programas governamentais que serão implementados pelo Poder Executivo em matéria de atendimento dos interesses dos cidadãos em temas como saúde, educação, cultura, esportes. Em especial, apresenta os limites que deverão ser observados pelos parlamentares, ao elaborar os referidos projetos de lei, para que não incorram em violação do princípio da separação dos poderes, nem contrariem o disposto no art. 61, § 1, CF/88.
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#vereadores #podcast #governamentais

[@linamaracordeiro2980]

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[@inaldotorresdasilva2920]

um vereador da minha cidade nessa semana mandou projeto a camara um projeto de lei criando um auxilio emergencial municipal de 400 reais, e os demais vereadores dizem que o projeto é inconstitucional pois gera despesa ao município. nesse caso o vereador pode ou não pode criar esse projeto?

[@PodcastGrifon]

A matéria ainda não se encontra pacificada nos Tribunais brasileiros. Todavia, aparentemente, a tendência é considerar o tema como sendo objeto de projeto de lei que exige iniciativa legislativa privativa do Prefeito. Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão do TJSP, que suspendeu lei análoga proposta por vereador do Município de São José do Rio Preto: "Efetivamente, trata-se de determinação ao chefe do Poder Executivo em matéria que aparenta constituir ato de gestão, privativo do autor da demanda, o que caracteriza o fumus boni iuris; quanto ao perigo na demora, está na evidente onerosidade imediata ao erário, tudo a legitimar e justificar a liminar pleiteada, que se concede, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 13.712/2021 até final julgamento desta ação" (Processo 2041681-81.2021.8.26.0000).

[@vereadoramarcinhafelixdasi5768]

estou vereadora, posso apresentar um projeto de lei sobre campanha para conscientazação a violencia feminina com base na lei maria da Penha.

[@PodcastGrifon]

A Grifon Brasil não pode emitir opiniões técnicas sobre atuação concreta de agentes políticos por meio deste canal de atendimento. Para obter orientação especializada, que é habilitada a apontar todos os aspectos relevantes para a atuação do vereador no processo legislativo, indicamos nosso módulo Consultas e Pareceres, que pode ser contratado pela Câmara Municipal em que seu mandato é exercido. Primamos pela qualidade dos nossos trabalhos e reconhecemos a relevância da atuação de todos os parlamentares municipais, motivo pelo qual o Podcast Grifon tem caráter meramente informativo, sem representar, sob nenhum ponto de vista, orientação à atuação de agentes políticos, em especial no tocante à atuação no processo legislativo. Por isso, indicamos o serviço referido e, desse modo, podemos assegurar sua atuação em total consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Por gentileza, se houver interesse, pedimos que a Câmara Municipal entre em contato com nosso Departamento Comercial para obter as informações pertinentes. Valorizamos e reconhecemos a importância da vereança, razão pela qual tratamos qualquer questionamento apresentado por parlamentares tema de extrema sensibilidade técnica e jurídica.

[@marcelodomingues6045]

Boa noite ! Gostaria de perguntar, no município que eu moro existe alguns bairros que não tem água encanada fornecida pela CEDAE que é a distribuidora de água da cidade. Nesse caso o vereador da minha cidade pode fazer um projeto de lei para que o poder executivo execute essa obra de canalizar a água pra esses bairros que não tem.

[@PodcastGrifon]

Possivelmente, o projeto de lei apresentado pelo vereador sobre a situação descrita será considerado inconstitucional pois poderá exigir a aplicação de receitas públicas do orçamento do Poder Executivo ao ampliar a rede de serviços públicos de água encanada, bem como demandar o emprego de servidores do Poder Executivo para sua execução. A melhor estratégia para assegurar esse serviço público à população local é o vereador notificar o Ministério Público com a finalidade de que seja realizado um inquérito civil e a posterior propositura de ação civil pública requerendo a implementação desse serviço público, porém, para que isso aconteça, exige-se convencimento do promotor de justiça competente acerca do cabimento dessas medidas judiciais requeridas pelo vereador.

[@anapaulaferreirasampaio4186]

Boa noite. Sou Eng. Ambiental, posso apresentar através de um vereador Proposta de Projeto de Lei que cria Programa de Recuperação de Áreas Degradadas de APPs no município?

[@PodcastGrifon]

Desde que o programa apresentado não traga a necessidade de criação de órgãos públicos ou de contratação de servidores para que o execute, existe possibilidade jurídica sim de ser o projeto de lei aventado ser proposto por vereador.

[@franciscosimao1704]

Vereador poder apresentar Projeto de Lei criando Fundo Municipal para financiamento de políticas pública em defesa dos animais de ruas?

[@PodcastGrifon]

A jurisprudência do TJSP entende que a criação de fundo municipal exige projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito municipal. Segue o julgado: *AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 4.433, de 05 de outubro de 2017, do Município de Guarujá, de iniciativa parlamentar, que criou do 'Fundo Municipal dos Cemitérios Públicos' - Alegação de usurpação da competência privativa do Poder Executivo, violando a separação os poderes - VÍCIO DE INICIATIVA - Projeto apresentado por parlamentar direcionado à criação de um fundo de financiamento para determinado serviço público municipal (cemitérios) - Matéria que não se confunde com postura municipal ou de iniciativa concorrente - Atividade típica da administração pública, cuja organização e gestão cabe ao Poder Executivo local - Circunstância, ainda, da necessidade de prévia inclusão no programa orçamentário anual, proposto pelo Poder Executivo - Ofensa aos artigos 5º; 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a'; 144; 174, inciso III, § 4º, item 1 e 176, inciso IX, da Constituição Estadual - Precedentes deste Órgão Especial - MODULAÇÃO - Atribuição do efeito 'ex nunc' a partir da publicação do acórdão, em razão dos orçamentos de 2017 a 2019 já estarem consolidados - Ação julgada procedente, com modulação (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2284461-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020).

[@monicamontorio5482]

Mas posso criar um PL em que fica obrigado o Executivo arcar com o tratamento de Leishimaniose de um cão ou outro animal caso o proprietário não queira a eutanasia?

[@PodcastGrifon]

Monica bom dia, você é vereadora?