VITÓRIA DO SERVIDOR! AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DENÚNCIA NO MP SURTEM RESULTADO EM MENOS DE 24H

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DENÚNCIA NO MP SURTEM RESULTADO EM MENOS DE 24H
Na terça-feira, o Piso-Magistério foi implementado pelo Município com um grave e inaceitável erro: deixando os servidores aposentados com paridade de fora !
Acontece que a atitude do atual gestor municipal foi ilegal ! A administração pública mais uma vez desrespeitou o direito constitucional da paridade, assim como desrespeitou o artigo segundo da Lei 9.474/2024.
A lei estabelece o pagamento do Piso-Magistério para todos: ativa e aposentados com paridade !
Diante de mais uma ilegalidade, pois a paridade dos aposentados já havia sido desrespeitada durante a concessão do reajuste de março de 2024, que foi diferente para os servidores da ativa e para os aposentados e pensionistas, na terça-feira (30/04) o SIPROSEP entrou com a Ação Civil Pública de n° 0808224-07.2024.8.19.0014, exigindo o cumprimento da Lei Municipal nº 9.474/24 - Piso Magistério e da Lei 9.336/2023 - Reajuste de 10%, concedido após seis longos anos de sofrimento com salários congelados.
Além disso, diante de tamanha covardia, na quinta-feira (02/05) a Presidente Elaine Leão e o Dr. Fabrício Rangel (advogado do SIPROSEP) apresentaram denúncia ao Ministério Público quanto ao grave desrespeito ao direito Constitucional da Paridade na aplicação das Leis mencionadas acima, cometidas pelo chefe do Executivo na esfera municipal, o que possivelmente caracteriza Improbidade Administrativa, a ser analisada pelo MP.
Imediatamente (no mesmo dia em que foi apresentada a denúncia), a Administração Pública recuou, informando tratar-se de "apenas um erro" da administração, e que este erro será corrigido na folha de maio, retroativo a abril. Aguardamos que desta vez o Município cumpra com a sua palavra, e lamentamos que seja necessário recorrer ao judiciário todas as vezes para que este governo não massacre os aposentados que tanto fizeram por este Município.
Quanto a nós, tenham certeza que esta gestão jamais aceitará violação de direitos, e usaremos de todos os viés de luta para garantí-los. Vamos Juntos, pois Juntos Somos Muito Mais Fortes !