Como colocar aditivo em um contrato( tipo aluguel de imóvel onde o aditivo é uma calção por exemplo)?
@marcos2011nsj5 жыл бұрын
Professor eu sou prestador de serviço da prefeitura da minha cidade na área de sonorização e propaganda de rua em veículo.. na minha área eu tenho direito de pedir aditivos em acréscimos acima de 25% ?
5 жыл бұрын
Bom dia Marcos! As alterações contratuais decorrem de necessidades públicas supervenientes da Administração Pública contratante, por modificações quantitativas, ou qualitativas, para melhor atendimento do interesse público envolvido. A rigor, estão limitadas a 25% do valor contratado ( art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93). Apenas em situações muito excepcionais, em que se demonstre não existir outra alternativa (a exemplo da hipótese de fornecedor exclusivo, em que se contrataria o excedente com o mesmo particular), é que se cogita de um tratamento, motivadamente, diverso. Abraços, Equipe Zênite.
@marcos2011nsj5 жыл бұрын
@ obrigado professor! O valor do contrato durante o ano e 27 mil reais e vence o contrato em agosto desse ano.. Aí colocaram um aditivo de acréscimo de 19,924,00 dezenove mil E novecentos e vinte quatro reais... ou seja mais de 50% no valor do contrato atual. Achei esse aditivo muito alto pelo valor do contrato