@@cristianecoradini9671 Não, porém os juízes têm dado mesmo sem lei específica sobre o caso. É uma construção doutrinária. Obrigado pela audiência.

@@daniel_hand10 Os recursos tem previsão legal e tem cabimento em situações específicas especialmente para o TST. Precisa analisar cada caso para saber se cabe ou não subir para Brasília. Fico a disposição para outros esclarecimentos.

@@brunosouza8 Declara no seu imposto de renda e se ela declara no imposto de renda dela. Obrigado pela audiência.

@@alexandreleles4825 aseria 2.500 UFESPs a minha concepção e o procedimento indicado por você está correto.

@@lucasmacieljppm muito obrigado Dr. Lucas!

É possivel incluir na transação ambos os débitos antigos e recentes. Caso haja valores indevidos importante analisar antes em decorrência da confissão. Penso mesmo assim ser possível discutir mas gerará uma briga no Judiciário.

A transação é para créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Por isso, débitos do RELPSN também podem fazer parte. Na minha interpretação ficarão na base da PGFN pois só servem para débitos inscritos em dívida.

@@gilson3608 A lei veda o uso da arbitragem em casos individuais para quem ganha menos que 2 vezes o teto da previdência. Nos Dissídios coletivos não tem limite de valor. Fico a disposição.

@@estevaolisboa8806 Temos excelentes obras! Valeu pela audiência.

@@lucasmarcelogalindo5554 Obrigado pela audiência.

@@carmenfonseca9140 Sim é possível. Se há relação de trabalho a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar esse pedido. Obrigado pelo contato.

@@antoniocarlososinski5043 Para fins de tributação ou não do ITCMD, deve-se considerar a soma das doações realizadas, dentro do mesmo ano civil, entre os mesmos doador e donatário. De acordo com o artigo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 46.655/02 (Regulamento do ITCMD), são isentas do imposto as doações até o limite de 2.500 Ufesp’s. Portanto, uma vez que sejam atendidos os requisitos supramencionados, os valores doados a cada um dos filhos são isentos do ITCMD.

Seria interessante buscar apoio de algum escritório de contabilidade para verificar se está no campo correto, pois a transação tem um campo específico.

Tenho duas empresas que uma aparece a opção da transação e outra igual a situação da sua, também não aparece. Será que existe alguma particularidade para que umas tenha a opção e outras não?

@@setorfiscal1816 É necessário analisar caso a caso para ver o motivo de não constar. O mais indicado é procurar apoio profissional para fazer esse estudo e se for um erro de sistema buscar a RFB ou a PGFN para retificar isso.

@@lucasmacieljppm Obrigada pela resposta.

@@lucasmacieljppm entrei em contato com a PGFN para obter informações sobre a dúvida, vou deixar aqui a resposta talvez possa ajudar outras pessoas com a mesma situação. No caso da empresa que não aparece a opção de transação apenas essa mensagem (Não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento.) A resposta da PGFN: Essa mensagem aparece para contribuintes que estão impedidos de aderir a transação. A acordo de transação que a empresa possuía foi rescindido, sendo assim, o contribuinte está penalizado por dois anos sem poder aderir uma nova transação. Esse prazo de contagem se inicia no dia da rescisão.

Boa tarde. Obrigado pelo contato. Se o débito for inscrito em dívida ativa da União pode. "São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)". Fico à disposição, pois é algo muito específico.

@@lucasmacieljppm Muito obrigada, doutor! 🙏🏻

Bom dia. Obrigado pela audiência. Para saber se precisa de escritura depende do que foi doado. Seria interessante que quando for realizar a próxima doação se informe com algum advogado especialista sobre essa necessidade. Com relação ao que já doou vale a mesma regra. Procure se informar, mas nem todas as doações precisam de escritura pública. Basta fazer a doação e informar no imposto de renda de quem doa e de quem recebe. Mas deve ser analisado cada caso especificamente.

PL da reforma tributária prevê incidência do imposto de transmissão sobre previdência privada aberta. O ITCMD é um imposto cobrado pelos Estados na transferência de bens e direitos para herdeiros. No caso dos planos de previdência fechada - o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) -, há alguns Estados que cobram (exemplo, RJ e MG) e outros que não. Ainda não teve uma decisão sobre o tema que vai julgar isso no STF. Tema 1214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Obrigado pelo contato. Sem olhar o processo é difícil de saber, pois esse tipo de anotação é feito pela secretaria do Forum. Se tiver mais detalhes consigo te ajudar mais.

Obrigado pela audiência.

Paga sobre o valor total quando não há isenção

Na minha interpretação lançou de forma correta. Fico a disposição.

Obrigado pelo contato. É possível e é uma forma de planejamento tributário para paulatinamente doae todo o patrimônio sem pagar imposto.

Obrigado. UFESP 2024 R$ 35,36 UFESP 2023 R$ 34,26

Obrigado pelo contato. Recurso ordinário é competência do TRT. O TRT tem que fazer duas análises: conhecer que diz respeito a questões formais do recurso e provimento que diz respeito ao mérito. Precisa analisar mais detalhes do caso mencionado para conseguir te ajudar. Mas pelo que entendi ainda será analisado o mérito do recurso no TRT que pode modificar o julgamento da primeira instância.

@@lucasmacieljppm Dr. acho que minha explicação foi equivocada. Em primeira instância foi negado a liminar de urgência no juizado do trabalho! Mas com recurso, o TRT concedeu a liminar e posteriormente a turma do TRT que compunham 5 desembargadores, MPT, mais a desembargadora que havia provido a liminar. Acordaram por unanimidade, reconhecendo a doença ocupacional e julgando o mérito, para eles, ainda que a defesa da empresa tenha tido oportunidade da defesa oral - não afastava a doença ocupacional e tornou a liminar de reintegração definitiva. A empresa recorreu ao TST, querendo a reforma do acórdão, para que só o juiz da primeira instância desse a sentença! O TST aceitou o recurso da empresa, porém não suspendeu o acórdão! Colocando "Recurso da empresa aceito, SEM EFEITO SUSPENSIVO". E ainda estou aguardando o TST mas reintegrada. Porém o juiz de primeira instância, após a primeira audiência, quis pedir uma perícia judicial. Mas essa perícia não deveria constar na petição inicial? E em caso de gratuidade de justiça? Quem arca com os honorários?

@@raqueldesiqueiraa Agora entendi perfeitamente. Nesse caso o juiz pode determinar a realização da perícia e quem paga é quem perde o objeto da perícia e se for o empregado com justiça gratuita é a União.

@@lucasmacieljppm Dr. Só mais uma pergunta, por gentileza! Qual a possibilidade do TST anular todo o acórdão favorável do TRT? Reconhecendo a doença do trabalho? E em nível hierárquico, se a sentença do juiz do trabalho for diferente do acórdão favorável, qual decisão prevalece? O acórdão ou sentença?

@@raqueldesiqueiraa O TST pode anular e/ou modificar e o juiz de primeiro grau após a perícia pode entender pela doença do trabalho ou não e essa decisão poderá voltar novamente ao TRT ou TST.

Muito obrigado.

Sim, pois a lei é de dezembro de 2023.

Apenas com outra lei revogando. Não há outra saída.

Obrigado pelo contato e valem as mesmas regras mencionadas. São os mesmos limites de isenção e todos os mesmos trâmites.

Obrigado pelo contato. Doação em dinheiro coloca doação em espécie e pode fazer quantas doações quiser mas o limite de isenção vale para o ano civil de 2.500 UFESPs.

Quando o objeto de doação ou herança for um bem imóvel, o ITCMD deverá ser pago no local onde ele está situado. Já em relação a bens móveis, títulos, créditos e outros direitos, pode haver diferenças no recolhimento do tributo quando se trata de herança e de doação

Obrigado pelo contato. Tem que ser documentado até para fins de imposto de renda. Deve ser feita a escritura se doação no cartório.

Obrigado pelo contato. A juntada do recurso ordinário é um ato posterior ao protocolo do recurso, quando é anexado ao processo. Após esse movimento será aberto vista para a parte contrária apresentar contrarrazões e depois sobe para o Tribunal.

Muito obrigada

Obrigado pelo contato. Essa exigência é um controle do Estado e até mesmo para controle do imposto de renda, exatamente por isso pedem o CPF.

Bom dia. Obrigado pelo contato e por assistir nosso canal. Atualmente os processos estão tramitando de forma digital e os sites do Tribunais mostram o andamento processual (exceto os processos com segredo de justiça). Assim você consegue ter acesso às informações em tempo real. Ademais, o resultado sai no diário oficial. Não há um prazo para a publicação do julgamento mas tudo isso aparecerá no portal. Qualquer dúvida sigo à disposição.

Nesse caso teria que retificar a declaração e depois se utilizar do programa de autorregularização e usufruir dos benefícios, pagando o valor com os abatimentos de multa e juros. Procure simular a situação para verificar se é compensatório fazer.

Bom dia. Difícil falar sem ter acesso aos autos. Mas intimado é quando a parte é informada de algum ato do processo. Citado é uma expressão que significa tomar conhecimento da existência de um processo contra o réu. Para te dar mais informações só observando os autos. Fico a disposição. Att.

Bom dia Doutor , meu processo está assim agora , pauta de julgamento em 18/12 será que vai ser julgado processo dia 18 ?

@@rogeriobello3971 Exato. Esse é o planejamento.

Obrigado pela mensagem e pela audiência. Abraço a todos de AL. A responsabilidade é compartilhada entre a loja e a transportadora. Não é sua. Isso é fato. Eles te deram algum retorno sobre a entrega do sej produto?

@@lucasmacieljppmobg ....estou a espera da retorno.. vlw pelo feedback...

Bom dia. Infelizmente é difícil dar uma resposta com exatidão para esses casos pois depende de qual a turma que está com o seu recurso. Eu há tive casos de julgamentos que aconteceram em poucos meses e outros que aguardo há mais de um ano para incluir em pauta.

Para o ingresso no programa será efetuado por solicitação do interessado, através da internet, mediante utilização da mesma senha de acesso ao Programa da Nota Fiscal Paulista.

A questão do erro do CNAE pode ser tentado alterar administrativamente ou ingressar judicialmente para adequar à realidade da sua atividade econômica real.

Mais e a multa? Qual seu Wjats? @@lucasmacieljppm

me manda uma mensagem pelo Instagram

@@TopsterEventos @lucasmacielpp

Obrigado pelo feedback.

É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.

Ainda fica a dúvida. Se ele já fez uma doação para um dos filhos isenta aos demais não tem amis isenção?

É necessário fazer a nota fiscal apenas daquilo que efetivamente foi o serviço, para incidência do ISS e realizar nota fiscal de mercadoria para o fornecimento dos materiais, que incidirá o ICMS. O INSS é outra situação que incidirá sobre folha de pagamento ou receita bruta.

Esses parcelamentos especiais contemplam o IPVA também. legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/acordo-paulista-melhora-condicoes-para-contribuintes/

também gostaria de saber isso

@@fabianosilva4328 Por enquanto só foi regulamentado o programa para o ICMS.

Boa noite. Também trabalho com essas ações de poupança e os meus clientes estão sendo intimados para a mesma obrigação. Entendo a situação mas o entendimento mais aceitável é que o fato gerador é o pagamento do crédito que ocorre agora que o ITCMD já existe. Mas podemos analisar com mais detalhes.

Então temos q pegar o valor da data do crédito e levar a 1995 ( data do óbito ) e corrigir novamente ?

@@olavomolina645 Eu tenho feito com base no valor do depósito judicial e pagamos o ITCMD a partir desse montante. Gera uma economia pra família e o juiz está aceitando.

Bom dia. Obrigado pelo contato. Quando aparece essa mensagem normalmente o próximo passo é a publicação da decisão para que possa abrir prazo para eventual novo recurso. Fico a disposição.

Bom dia. Obrigado pela pergunta. Não tem um prazo certo. Há casos e casos. Eu particularmente há tive recursos julgados em 6 meses e outros com dois anos aguardando e sem pauta para sair o julgamento. Depende do caso concreto e cada turma. Att.

Muito obrigado pela audiência ilustre!

Acho que o Dr. Lucas explicou claramente a diferença de doação dentro dos regimes de casamento.

Se ficou alguma dúvida fico a disposição.

Obrigado pela audiência e colaboração.

Sim, mesmo entendimento

Sim é possível fazer a mesma interpretação.

Obrigado.