Transação tributária de dívida ativa da União: Edital 2/2024 • Lucas Maciel - Advogado e Professor
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Acesse o site: www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1/2024/edital-pgdau-2-2024.pdf
@mauricionunes1110 Ай бұрын
Boa tarde Dr... minha empresa tem debitos na divida ativa da união, porém qd entro no regurarize e em negociar divida, na aba ADESÃO, não disponibiliza pra meu CNPJ a opcão de parcelamento em TRANSAÇÃO, os debitos somente aparece no parcelamento convencional de 60 meses sem redução nenhuma, o que devo fazer ?
@lucasmacieljppm Ай бұрын
Seria interessante buscar apoio de algum escritório de contabilidade para verificar se está no campo correto, pois a transação tem um campo específico.
@wal_alves6232 Ай бұрын
Olá, Dr. Lucas Maciel. Primeiramente, muito obrigada pelas informações. Gostaria de saber se é possível fazer essa transação tributária de dívidas com a Marinha do Brasil, no caso de indenização ao erário por despesas de ensino (Escola Naval)?
@lucasmacieljppm Ай бұрын
Boa tarde. Obrigado pelo contato. Se o débito for inscrito em dívida ativa da União pode. "São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)". Fico à disposição, pois é algo muito específico.
@wal_alves6232 Ай бұрын
@@lucasmacieljppm Muito obrigada, doutor! 🙏🏻
Jason Derulo
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