Bom... não sei se conseguirei, mas, vamos tentar simplificar melhor essa parte da aplicabilidade. Temos os 3 tipos de eficácia das normas, teorizadas por José Afonso da Silva (Plena, Contida e Limitada) Como iremos identificar cada uma delas lendo um dispositivo da constituição? . Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; . Perceba que nesses artigos, vamos ter comandos diretos, não existe aqui nenhuma restrição ao comando do artigo e também não existe aqui dizendo que será necessária uma lei posterior que regulamente o direito dito no artigo. Por isso que a norma de Eficácia Plena tem aplicabilidade Direta (não depende te outra norma para produzir seus efeitos), Imediata (vai produzir seus efeitos a partir do momento que são criadas) Integral (não podem sofrer limitações) . art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 9º É assegurado o direito de greve, [..] § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. art. 5°, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social. . No caso desses exemplos acima, vamos ter normas de Eficácia Contida, que nada mais são que, normas que não vão depender de outras leis para produzir os seus efeitos, produzindo seus efeitos assim que criadas, PORÉM, diferente das plenas, essas, vão poder ser restringidas. Perceba nos exemplos: art. 5°, XIII - ATENDIDAS AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER. (se a lei não estabelecer nenhuma qualificação, é o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Mas, se a lei estabelecer, vai gerar uma restrição, e esses requisitos têm que ser obedecidos. Principal exemplo é o advogado, você se forma em direito, e vira bacharel em direito, para advogar é necessário fazer o Exame da OAB - é um requisito que a lei estabeleceu. Só após passar no exame, poderá advogar). . Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; . Exemplos clássicos de eficácia limitada, pois o dispositivo não tem o poder de produzir direitos somente por ele mesmo, como seria o da eficácia plena e contida. Somente, vão conseguir produzir seus efeitos após a edição de uma lei regulamentando tal matéria. Exemplo do art. 5°, XXXII, sobre defesa do consumidor vamos ter o Código de Defesa do Consumidor. Obs.: Às vezes podemos confundir um pouco contida e limitada, quando vamos ler o dispositivo da lei, mas é só ler com cuidado, que consegue identificar qual dos dispositivos tem uma restrição e qual não tem o poder de produzir efeitos, somente através da criação de uma lei. . Espero que tenha conseguido ajudar a clarear um pouco mais esse assunto, qualquer dúvida é só falar que estou à disposição. Obrigado pelo comentário.

@@constitucionalempauta obrigada professor, ajudou muito! De fato a leitura se torna complicada no primeiro momento, mas após as explicações ao retornar a leitura fica mais claro 🙏🏼 ah os exemplos também ajudaram muito 👍🏼

Obrigado.

Sim, temos que lembrar bem dessa alteração feita pela EC n. 131 de Outubro do 2023, muito recente, que trouxe mudanças acerca da perda de nacionalidade (art. 12 da CF).

Olá, esse é um caso mais abstrato em relação a norma, pois a questão diz que, "bastando terem a possibilidade de produzir". Então, imagine uma norma de eficácia plena (que tem as suas características sendo direta, imediata e integral), mas essa norma ainda não produziu seus efeitos no mundo real (o que é chamado de eficácia social) pois, ninguém fez uso dela ainda. Se alguém precisar fazer o uso desta norma poderá fazer sem problemas, pois ela tem aplicabilidade direta, imediata e integral, o que é diferente nas normas de eficácia limitada, pois necessitam de uma outra regulamentação para que alcance todos os seus efeitos. No caso da questão... não é por que a norma não foi usada no mundo concreto que ela não é de norma de eficácia plena. Nesse caso, a norma está lá a disposição só não foi usada, por isso que diz "bastando ter a possibilidade de produzir" pois pode ou não ser usada. Só destacando, a norma ainda não foi usada, não porque não pode, mas ninguém precisou fazer uso dela. Esse não uso da norma, não vai descaracterizar a sua classificação como sendo norma de eficácia plena.

Fiquei com a mesma dúvida. Obrigada por esclarecer 🙌🏼​@@constitucionalempauta

@@SimoneAlves sim, é uma questão que gera dúvida por causa do jeito que é colocada.

Questão 3 realmente ficou confusa A questão 5 também, pois aprendi que as normas de eficácia plena não admitem regulamentação

Olá, muito obrigado. Temos aqui no canal uma playlist específica para OAB: kzbin.info/aero/PLn1jYqIg-hs9VeupUPErPauIQp-5QTVJM Mas, provas de concursos da FGV, ainda não tivemos, só que estou programando umas provas com a banca FGV já. E também temos o quadro de questões comentadas com várias questões de bancas diversas. Muito obrigado pela sugestão, espero que esteja gostando do conteúdo.