11 DIREITOS QUE MUITOS CONSUMIDORES DESCONHECEM

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Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
11 direitos que muitos consumidores desconhecem
1) É ilegal estipular valor mínimo para compra com cartão
Os comerciantes e prestadores de serviço pagam, de fato, altas taxas para as operações, mas os consumidores não podem sofrer o ônus.
Vale lembrar que, com a Lei 13.455/2017, os comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.
2) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
3) Multa por perda de comanda de consumo
4) Taxa de 10% do garçom
5) Consumação mínima
De fato, é absurdo e, também, ilegal, haja vista se enquadrar em prática abusiva, prevista no CDC.
6 - Nome deve ser limpo em até cinco dias após pagamento
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ - 3ª turma), o nome/CPF do consumidor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, cinco dias.
Como vê, não se trata de lei, mas de entendimento jurisprudencial.
7 - Bancos devem oferecer serviços gratuitos
De acordo com resoluções do Banco Central, o consumidor não deve ser obrigado a adquirir um pacote de serviços na instituição financeira, tendo em vista que estas são obrigadas a oferecer uma quantidade mínima de serviços de forma gratuita, como fornecimento do cartão de débito, saques, transferências, extratos e folhas de cheque (Resolução nº 3.919, de 2010 e Resolução nº 4.196, de 2013).
8 - Compras realizadas pela internet
O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor é claro. Conveniente transcrevê-lo:
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Assim, o consumidor pode desistir das compras realizadas pela internet ou pelo telefone, no prazo de 7 dias.
Vale lembrar que não há necessidade de justificar a desistência, bem como não pode ser cobrada qualquer taxa.
9 - Suspensão temporária de serviços
10 - Cobrança de seguro de cartão de crédito
11 - Abatimento por interrupção de serviço
Caso a empresa não atenda, o consumidor pode registrar reclamação nos respectivos órgão de defesa do consumidor.
Adriano Martins Pinheiro é advogado, articulista e palestrante
Fonte: Advocacia AM Pinheiro

[@israelchagas9857]

Por bobeira minha meu nome entrou no SPC/Serasa. Paguei a loja e a atendente disse que sairia automaticamente do sistema após o pagamento (no caso meu nome iria ficar limpo). Depois de 6 meses fui descobrir que meu nome ainda estava sujo e constava que eu estava devendo ainda 600 e alguma coisa para a loja. Passei vergonha ao descobrir, pois fui fazer uma compra de um Cell em uma loja e não pude por causa disso. Botei na justiça e tiraram. Agora está em processo jurídico.

[@ivonetepereira5714]

Advogado: adquirir um produto que ganhei de presente então pedir a foto constatei que não gostei pedir a loja fazer a coleta do produto embalado não veio nota fiscal a loja me informou que não aceita devolução com dois dias da entrega.pra trocar

[@adrianosantos910]

comprei uma um toldo para o meu carro a data da compra foi dia 4 de agosto de 2020 a data para a instalação era para o dia 26 de agosto de 2020 no dia da compra pediram a metade do valor e até agora nada da instalação só ficam me enrolando como fica minha situação.

[@danilosantosk450]

, eu tinha a internet da Claro em SÃO PAULO mas vim morar no nordeste, aqui não tem internet da claro e por isso não consegui fazer a transferencia, mas no começo do ano renovei o contrato porque a conta começou vir mais alta era R$ 110 fixo ,a atendente disse que só voltaria ao preço fixo se eu renovasse o contrato, acabei renovando ,mas tive que vir embora, tentei cancelar e a atendente disse que teria que pagar a multa de 600, ou ficar pagando ate o fim do contrato que sera em dezembro o que da pra eu fazer?

[@patriciadossantosbispo4469]

Espero muito tirar essa dúvida aqui, porque se eu tiver realmente errada eu tenho que reparar o meu erro

[@annasouza5578]

Uma dúvida o estabelecimento te q fornecer o catchup e mostarda para o cliente ???????

[@sandrochagas3377]

Parabéns!

[@mariadosocorroferreira4677]

Eu fiz uma compra nas casas Bahia no valor de novecentos e pouco, dividi em des vezes de noventa e cinco, só que no cartão eles estão cobrando cento e noventa e pouco por mês, o dobro do que comprei. O que devo FAZER??

[@sesiboqueirao9236]

No mercado, quando o valor do produto passa a cima do citado na prateleira, o mercado tem que devolver o dobro do debito?

[@kleberbaptistadasilvavidin6115]

Bom dia tive uma cobrança do Itaú dê 2012,sendo que o Itaú vendeu essa divida para a recovery uma cobradora de dívidas sento que o Itaú não tirou meu nome de inadimplentes internos como devo proceder nessa a essa situação,fiz o pagamento no Discovery e meu escore não teve Almento.

[@Denilnapista]

O banco me cobra uma suposta divida 2002 que eu nao sabia, e o banco nunca entrou em contato comigo nem mandou notificação, agora é uma empresa de cobrança que estar me amiaçando com açã judicial.gostaria de saber se eu devo recorrer ao procon pra resolver isso? Obrigado!

[@claudianenogueira]

Em relação aos saque em alguns bancos a partir da segunda SAC é cobrado uma taxa mesmo que o saque seja efetuado na mesma hora sacou um valor e mais outro valor no mesmo dia na mesma hora é cobrado uma taxa isso é certo?

[@ryanleandro4184]

como faço pra estuar as leis, em casa?

[@laisamorimbelchior4566]

Boa noite! Tenho uma dúvida com relação a garantia de geladeira. A minha foi trocada e deixaram a antiga e não buscaram já faz 90 dias. Tem alguma lei que me respalda que posso vender etc?

[@marcosdaniel7903]

Oi eu fiz um contrato com um fotógrafo, mas não consegui pagar as fotos. Então ele colocou meu nome no SPC, porém eu nunca recebi essas fotos. Eu quero saber se ele pode fazer isso sem entregar essas fotos? Eu pedi a rescisão do contrato e ele não concordou .

[@adrianomartinspinheiro]

Recomendo que contrato um advogado para analisar o contrato e os fatos.

[@fabioalves-yj7tz]

agora to em duvida, q eu saiba nao pode cobrar um presso maior no cartao de debito ou credito se a compra for em ate 30 dias, é considerado pagamento a vista,,,

[@cocasantos5584]

Aqui na minha cidade estão com preços abusivos arroz está 150 o meio fardo o mês passado comprei de 85 olha o exagero gente estamos pedindo socorro helpeee

[@vanusatanan7428]

Tem um banco aqui na Bahia que eu vi fiquei de queixo caido... O banco abre as 10 da manha. Mas os idosos tem que chegar as 6 da manha ate pra fazer proca se vida igual uns bixos Vc chega as 10 da manha nao tem mais senga pea aer atendidi la dentro Agora ae o banco abre as 10 fecha as 15 E as 10.30 nao tem mais senha? Depois das 13.30 eles barram os clientes O codigo do consumidor como fica? Uma agencia em santo anto io de jesus-Ba Na praca padre mateus Os idosos que chegaram 10 da manha foram despensados pra prova de vida e tendo que madrugar pra pegar a senha em outro dia E uns com ploblema de saude serissimo

[@JoaoPaulo-dg7sb]

Comprei um celular a10 por 1039,00$ no mercado livre em 20 de outubro e até agora não recebi, o que devo fazer?

[@allex1sandro]

Existe algum artigo contra a seguinte situação: eu tenho o nome limpo e 389 de score do serasa, mas o Carrefour hoje se recusou sem explicação me aprovar para ter o cartão de crédito do carrefour bandeira Visa

[@camiladias2967]

Bom dia preciso de uma ajuda como faço

[@DayaneKetlhen]

Me ajuda, por favor? Me inscrevi em uma pós graduação em fevereiro/2020, as aulas iriam começar final de março/2020 mas como tivemos a pandemia, nunca ocorreu nenhuma aula. Desde então eu venho pagando a mensalidade, mesmo sem ter aulas (nem mesmo online). Hoje, junho/2021, a faculdade avisa que vai cancelar o curso e vai reembolsar o aluno pelo que já pagou. Minha dúvida é se esse valor deve vir com juros e correção monetária? Ou simplesmente devo aceitar apenas a soma do dinheiro pago, sem nenhuma atualização monetária??? Como deve proceder com eles? Me ajuda, por favor?! Obrigada!!!

[@adrianomartinspinheiro]

Entendo que a correção monetária é devida Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, e a perdas e danos.

[@fabioribasmoura233]

Se eu não usufrui do serviço põem a sim mesmo me cobrar

[@TAROTDAKALY]

Amei ❤❤❤

[@adrianomartinspinheiro]

Obrigado. Fico feliz por ter ajudado!

[@allex1sandro]

Sou novo inscrito no canal, parabéns pelo excelente trabalho

[@rosaineia3010]

🙋

[@mrxmrx8728]

sim na Cidade dr Fortaleza as mercadorias de consumo estam bem caros,mais porem no Bairro Parque Genibau,,,os Comerciantes é quem dita o valor que vai para as pratileira,isso é Crime ao Consumidor,,e deixo a minha idignação aos Órgãos Fiscalizadores O DECON OU PROCON,para que der atenção a este Bairro,,,ou vou continuar fazendo reclamações nas midias,obrig e boa tarde (cada Comercio tem um preço diferente do outro,,,não existe uma tabela,,isso é errado cader A FISCALIZAÇÃO?????

[@celiaaraujo129]

Meu filho comprou uma manet gatilho por trinta reais num camelógromo, mais adiante ele encontrou uma bem melhor por cinquenta reais ele voltou no moço do cameĺô e pedio ele pra devolver o dinheiro r pegar o produto de volta ele não concordou disse que niguem faz isso é vrrdade?

[@marialuciadasilvasousasilv7775]

Bom dia, fiz uma compra de roupas pela internet e unissex quando chegou veio a maioria cor de rosa oque posso fazer nesse caso??

[@robertob6298]

Eu tenho direito de enjiji que o dono de uma casa de construção mim venda apena um metro de cerâmica ja que so querem vender cx fechadas

[@thegamedroid4241]

As lotéricas cobram pra você abrir uma conta. Isso é ilegal né ?

[@leticiagabellini4228]

Ola fui ao mercado dia , e tinha uma caixinha de hambúrguer por 7,49 chegando no caixa o preço estava por 14,99 eu fui e mostrei pra ele aí ele disse que aquele não era o preço do hambúrguer era outro preço aí falei " Ok , mas o produto então está sem preço e eu sei que por lei posso pagar o preço que estiver mais próximo então vai ser esse preço. Ai ele disse que eu só poderia pagar esse preço se não tivesse um leitor de preço a 30 metros e tinha um no corredor atrás aí ele disse que eu nao ia pagar por 7,49 ai eu falei que nunca vi lei sobre isso e ele disse que se eu não concordo é pra eu ir no procon ou meter um processo eu disse Ok vou mesmo . Ai eu fui e tirei foto da gôndola sem o preço é fui tirar foto do hambúrguer ele pegou e disse que oque eu estava fazendo era contra lei também é tirou o hambúrguer da minha frente e saiu andando e virou as costas . Essa lei que se tiver um leitor à 30 metros por lei eu não pago o preço que estava lá é verdade ?

[@dionatassilva5536]

olá seguinte tenho um amigo que foi acusado de tráfico. ele foi fumar maconha com uns amigos na praça alguns amigos levaram um pouco de droga a polícia deu um enquadro e somou o poco de cada um é botou tudo como se fosse so desse meu amigo. ele recebeu a carta já é tal. qual o melhor jeito para ele mostrar q ele não faz trafico ?e se ele va ficar fichado provando q não é trafico no caso dos amigos dele asumirem q cada um tinha um pouco ? desde já agradeço a atenção