6 - Negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado

O tema acerca da negociação coletiva foi fortemente impactado pela Reforma Trabalhista.
Até então, na hipótese de conflito entre normas, adotava-se o princípio da norma mais benéfica ao trabalhador. Após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, os direitos transacionados em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei, ainda que tenham como objeto a redução ou a supressão de direitos trabalhistas.
O art. 611-A elenca os direitos que podem ser objeto de instrumentos coletivos. Contudo, este rol é meramente exemplificativo.
Já o art. 611-B enumera o que não pode ser objeto de ACT ou CCT. Além dos incisos do referido artigo, também amontoo-me ser reduzidos ou suprimidos os direitos dos trabalhadores descritos no art. 7o da CF.
O ACT e CCT possuem vigência de 2 anos, sendo vedada a ultratividade.
Na hipótese de conflito entre ACT e CCT prevalecerá as disposições do ACT, nos termos do art. 620, CLT.
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[@robertonunes4901]

Excelente Aula: direta e objetiva! Parabéns!

[@lucasavelino2111]

Pró, amo suas aulas... Você é muito necessária e didática, obrigado ❤

[@danyelaoliveira8604]

Excelente aula, obrigada 🙏🏼

[@danielmayo1336]

BEM ATUAL ANJO !

[@VitorAraujo-jm2oe]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@nessaezequiel3916]

Excelente explanação, amei sua aula Dra.!! muito obrigada, aprendo muito contigo!!🤩

[@MarinaMarquesprof]

Fico feliz que tenha gostado ☺️

[@fapileguisilva9822]

Eu gostaria que você fizesse um vídeo falando das normas de elaboração de um acordo coletivo, eu não achei isso em nenhum vídeo. Por exemplo, é comum hoje ver sindicatos (visto que estão enfraquecidos) fazerem acordo sem a participação dos trabalhadores. Creio que o artigo 612 da CLT trata disso.

[@MarinaMarquesprof]

Obrigada pela sugestão 😉

[@sindustriario]

ótima explicação, parabéns. Minha dívida quais a punições por não cumprir alguma clausula da convenção. Cabe ação judicial para cobrar o retroativo e obrigar o seu cumprimento imediato?

[@MarinaMarquesprof]

Cabe sim. O sindicato pode exigir judicialmente o cumprimento de uma cláusula

[@deinhaazevedo9823]

Doutora, boa tarde. No caso de funcionário não receber nunca o dissídio, a empresa não aumenta o salário anual. O salário estacionou. Numa hipótese de demissão o funcionário recebe esses retroativos de dissídio? Ou precisa entrar com processo na justiça?

[@MarinaMarquesprof]

Precisa entrar na justiça

[@neuzagabimuniz3188]

Prof fiquei com duvida se o acordo coletivo pode diminuir o salario nao e contra lei ja q nao pode ser negociado o salario minimo conforme a lei onde trabalho fizeram isso ficamos recebendo o minimo do minimo uns 3 anos

[@MarinaMarquesprof]

O salário não pode ser diminuído

[@thiagomartins3964]

Alguns juristas refutam que o artigo 620 anule o princípio da norma mais vantajosa ao trabalhador, afirmando que tal princípio está implícito na constituição e que o mesmo deve prevalecer sobre qualquer norma. Diante disso, pergunto: qual sua opinião? Existe alguma jurisprudência pós reforma que valide este princípio da norma mais vantajosa? Grato desde já

[@MarinaMarquesprof]

Deve existir jurisprudência sim. Esse artigo não foi muito bem aceito, exatamente por contrariar princípios trabalhistas basilares

[@taissamara3953]

Professora, qual a sua opinião sobre o artigo 611 A, XII que fala sobre a possibilidade de enquadramento do grau de insalubridade por negociação coletiva? Isso não seria prejudicial ao trabalhador? Pq tipo se antes da Reforma Trabalhista o grau de insalubridade de uma atividade X era de grau máximo 40% aí agora com esse artigo 611 poderia uma norma coletiva enquadrar essa mesma atividade X em grau mínimo 10%? Ao meu ver isso prejudicaria o trabalhador ou estou enganada? Se puder me responder ficarei grata.

[@MarinaMarquesprof]

Prejudica. E ao meu ver, por se tratar de direito indisponível, não lorde ter norma coletiva disciplinando o grau de insalubridade. Mas a jurisprudência está divergindo nesse sentido

[@taissamara3953]

@@MarinaMarquesprof mas esse inciso trás algum ponto positivo para o patrão? No caso de autonomia das negociações

[@jorgequeiroz3565]

Boa tarde doutora! Tem previsão desse julgamento acontecer?

[@MarinaMarquesprof]

Nao

[@bismarkribeiro70]

@@MarinaMarquesprofoi oi u oi oi o. Um o c. 3:43 O. O. O. Vvvv.