12 - Prescrição e decadência

A prescrição e a decadência se relacionam com a inércia do trabalhador.
Enquanto a prescrição é a perda da exigibilidade do direito, a decadência é a perda do próprio direito.
A prescrição trabalhista é tratada no artigo 7o, XXIX da CF e no art. 11 da CLT.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assim, a prescrição bienal é aquela em que o trabalhador tem o prazo de até 2 anos para ajuizar a reclamação trabalhista. Ajuizada a ação, o trabalhador pode pedir os últimos 5 anos (prescrição quinquenal).
Existe ainda a prescrição total e a prescrição parcial, de acordo com o § 2º do art. 11 da CLT.
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
No direito do trabalho temos apenas 3 prazos decadências: 30 dias para o inquérito judicial para apuração de falta grave; 120 dias pra o mandado de segurança; e 2 anos para a ação rescisória.
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[@edsonluiz4426]

Muito obrigado pela aula Muito esclarecedora

[@eujcag]

E cada dia vou aprendendo um pouquinho: só 3 casos de decadência. 😉👍 Obg professora, suas aulas são maravilhosas. 🥰

[@MarinaMarquesprof]

Que bom que esta gostando!!!

[@user-vq3db3mi5m]

Obrigada! Deus vai lhe abençoar ainda mais!

[@avidasimplesdamily8494]

amo suas aulas, obrigada pela gratuidade das aulas. Excelentes!

[@MarinaMarquesprof]

Fico feliz em ajudar!!!

[@amyonedomingues9274]

Muito obrigada Professora , excelente aula

[@MarinaMarquesprof]

Que bom que gostou, Amy!!! 🥰🥰

[@LFLari]

Pra quem não é da área, como eu, você é imprescindível (imagino que até quem é da na área tb haha). Parabéns pelo seu trabalho e muito obrigada por tanto conteúdo e explicações excelentes

[@MarinaMarquesprof]

Que bom, Larissa ☺️

[@davidsonbrito7053]

Sempre me salvando.... muito obrigado professora, serei sempre grato, e, ainda mais, após a minha aprovação.

[@MarinaMarquesprof]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@eneasdealmeidasilva3753]

Bom dia professora muito obrigado, excelente aula eu também aprendo a cada dia um pouquinho

[@pauloafonsosoaresbrito3365]

Professora a prescrição total começa a conta a partir da lesão ou alteração contratual?

Professora superdidática e paciente. Muito obrigado pela aula!

[@MarinaMarquesprof]

☺️☺️☺️

[@yanogomes2291]

suas aulas são maravilhosas professora, muito obrigado!

[@MarinaMarquesprof]

Que bom que está gostando, Yano!

[@rosangelaoliveroliveira4768]

Gratidão por suas aulas maravilhosas

[@MarinaMarquesprof]

Fico feliz em ajudar

[@waleskamendoza9320]

Deus abençoe gloriosamente vc profa. Marina

[@rodrigomeira6942]

Suas dicas me ajudaram na segunda fase da Ordem. Eternamente grato!

[@MarinaMarquesprof]

Fico feliz em ajudar

[@pedropaulo-pl4zx]

Boa noite excelente aula obrigado

[@MarinaMarquesprof]

🥰🥰🥰

[@yslagardin1336]

ótimo vídeo, muito obrigada prof !!! ja estou seguindo rs

[@josy3454]

Gratidão professora, admiro seu trabalho.....Deus te abençoe grandemente

[@MarinaMarquesprof]

Obrigada de coração

[@lubraga6639]

Muito bom!

[@MarinaMarquesprof]

Obrigada

[@DanielCruz303]

Agora entendi tudo. Valeu!

[@MarinaMarquesprof]

Que ótimo!👏🏻👏🏻👏🏻

[@rolneytattoo2102]

Grato. Anhanguera.

[@MarinaMarquesprof]

☺️

[@gabriellacoelho8497]

Vc é luz. To estudando pelo livro do Godinho e esse capítulo estava bem confuso pra mim e vc conseguiu esclarecer tudo em um vídeo de 20 minutos. ❤❤❤

[@abreu7756]

obg

[@MarinaMarquesprof]

☺️

[@anacleiacosta4272]

Olá, foi muito boa a explicação e sua voz, agradabilissima!! Sugestiono usar algum tipo de material visual. Obrigada.

[@MarinaMarquesprof]

Obrigada ☺️

[@julioalbuquerque9596]

Decadência Trabalhista e Prescrição no direito do Trabalho. CLT. Auditoria e fiscalização do Trabalho. Concurso público nacional

[@ricardosilvino9546]

Dr.estou esperando faz um tempão um processo trabalhista que está lá em Brasília, obrigado por postar vídeos, eu não entendo muito aí agente fica preocupado.

[@wilsonamorim5967]

Pois é no caso trintenal diminuir para quinquenal pra mim é sacanagem. Tiamos que ter no mínimo 10 anos de direito pois tem muitas empresas que age de má fé e não deposita o FGTS do trabalhador

[@rafaelcarmo7221]

Finamente entendi a diferença de prescrição total e parcial!!!!

[@MarinaMarquesprof]

Fico feliz de saber, Rafael! O tema não é muito simples mesmo!

[@andreiamedeiros6530]

Infelizmente ainda não consegui entender kkkkk. Vou tentar novamente. E você tá estudando ainda ou já eliminou a fase de estudos para OAB?

[@farias9550]

Professora, em 2017 me afastei pelo INSS e em dezembro 2022 retornei e fui desligado, minha doença é concausa posso entra com ação em 2023 sem correr o risco de decadência devido eu contrato suspenso para minha recuperação?

[@JoaoVitorFSilva-jr4hw]

professora e se o contrato de trabalho dele tiver sido suspenso, e nao houve a extinção do contrato de trabalho, ainda assim havera prescrição?

[@MarinaMarquesprof]

Em relação a prescrição bienal não. Somente com o término do contrato de trabalho é que se inicia a contagem do prazo. Porém, em relação à prescrição quinquenal, conta-se do ajuizamento da ação, independente do contrato estar vigente, suspenso ou extinto

[@jefersonbispo1277]

Boa tarde, trabalho em uma empresa a 12 anos e com a pandemia ela parou de pagar o ticket alimentação alegando que por conta da pandemia, já estamos em 2023 todos já se vacinaram e já vai ter carnaval e a empresa não retornou o pagamento, quer dizer que quando completar 5 anos eu vou perder a chance de ajuizar uma ação para pleitear o pagamento dos atrasados todos porque prescreve não é isso mesmo Dr.? Eu agradeço muito se me responder!

[@anakin9106]

Mano, pelo o que eu entendi, é o seguinte: Você perde a pretensão do ajuizamento dessa ação em específico dois anos depois do término do seu contrato de trabalho. Os cinco anos compõem o prazo "retroativo", ou seja, após o ajuizamento do ação, você só poderá pedir pelos cinco anos contados do próprio ajuizamento. Como você ainda trabalha na empresa, ainda está dentro do prazo pra ajuizar a ação ( que seria de dois anos após o término do contrato). Só perderia se seu contrato estivesse extinto e já tivesse passado esses dois anos

Excelente aula. Só uma pequena correção: no mínuto 9:20 há a informação de que no direito civil a prescrição não corre contra o menor. Na verdade a prescrição no direito civil corre contra o menor púbere (entre 16 e 18 anos) apesar de não correr contra o menor impúbe (menor de 16 anos)

[@MarinaMarquesprof]

Verdade! Obrigada

[@danielaoliveira361]

Coloca pesadelo nisdo.

[@MarinaMarquesprof]

😂😂

[@danielaoliveira361]

Vou fazer segunda fase, nunca entendi está materia

[@MarinaMarquesprof]

Hahahahah! Conseguiu entender?

[@ramilsonss]

obg

[@MarinaMarquesprof]

😆