Ações de Impugnação de Atos Administrativos e seus aspetos essenciais

[@mariamargaridamartins4253]

Exelente!

[@opatriotista5602]

Alguém poderia me explicar este artigo Exmo.(a) Sr.(a), Em referência ao solicitado, tenho a honra de informar V. Exª que, em obediência aos princípios da legalidade e imparcialidade (artigos 3º, 6º, e 9º do Código do Procedimento Administrativo), os processos entrados na Conservatória dos Registos Centrais são analisados e decididos por ordem de entrada, independentemente da qualidade dos requerentes ou do seu mandatário, salvo os casos de urgência devidamente comprovados. Face aos critérios acima referidos e ao elevado número de processos entrados nesta Conservatória, o processo aguarda o início da respetiva instrução, momento em que ser-lhe-á, de imediato, enviado oficio informativo, caso ainda não o tenha recebido. Com os melhores cumprimentos

[@mickaelborgespereiragomes8563]

O ideal é que faça contato com um advogado para que possa lhe dar uma resposta e eventualmente avaliar a situação em concreto.