Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADIO | Controle de constitucionalidade abstrato

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Por Victor Magalhães Pena - Advogado da União (Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2016 - Advocacia-Geral da União desde 2017)

[@Jurisplay]

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[@danielasouza4614]

Perfeito

[@renatobatista6377]

No meu estado a lei foi considerada inconstitucionalidade por omissão ela fica sem valer?

[@Jurisplay]

Olá Renato! Sugiro dar uma conferida na apostila do curso

[@emanuelymaria3145]

Nada didático, assunto difícil de compreensão .

[@Jurisplay]

Seria mais proveitoso assistir a aula completa: kzbin.info/www/bejne/qqTJl5l5q72isKM