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No aniversário dos atos de 8 de janeiro deste ano, a CNN revelou que havia pelo menos 32 pessoas presas preventivamente sem denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão preventiva sem denúncia é uma das maiores e mais graves ilegalidades que podem ser cometidas pelo Judiciário contra qualquer cidadão, já que priva a pessoa de liberdade ao mesmo tempo em que a impede de saber até mesmo de qual crime ela está sendo acusada.
O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva só pode ser decretada se houver, entre outras exigências, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Esses são todos os requisitos exigidos para a apresentação de uma denúncia (acusação formal) pelo Ministério Público. Se até agora não há denúncia contra nenhuma dessas pessoas, então quer dizer que não há provas contra elas nem para acusar e nem para prender, tornando as prisões preventivas ilegais. Há ainda outra ilegalidade: o prazo legal para a apresentação da denúncia no caso de investigados presos preventivamente é de 35 dias.
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Fiz uma pesquisa em fontes abertas na internet para levantar e compilar quais são os casos públicos de presos preventivamente sem denúncia. Considerando o levantamento da CNN, há pelo menos outros 28 casos que não são conhecidos e que se encontram na caixa-preta de Alexandre de Moraes. A Gazeta do Povo tem feito um importante trabalho de expor casos individuais em que os abusos de Alexandre de Moraes são flagrantes, alguns deles listados abaixo. Vamos lá:
SILVINEI VASQUES: foi diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o governo Bolsonaro. Ele foi preso por Alexandre de Moraes em 9 de agosto de 2023 por suspeita de interferência no segundo turno das eleições de 2022. O único fundamento da prisão preventiva foi um suposto “temor reverencial” genérico que servidores da PRF poderiam ter por Vasques e que poderia ser usado para obstruir as investigações, mas Vasques já estava aposentado da PRF antes da prisão. Silvinei Vasques está preso há 337 dias ou há 11 meses e 2 dias, sem denúncia pelos fatos;
FILIPE MARTINS: foi preso por Alexandre de Moraes em 08 de fevereiro de 2024 na operação Tempus Veritatis, acusado de ser quem apresentou a “minuta do golpe” para Bolsonaro. O fundamento da prisão preventiva foi uma viagem que nunca existiu: a defesa de Filipe Martins já apresentou todas as provas possíveis de que ele estava no Brasil e não nos EUA com Jair Bolsonaro. Nesta quarta (10), operadoras de telefonia mostraram que dados do celular de Filipe comprovam que ele estava no Brasil. Filipe Martins está preso há 154 dias, ou 5 meses e 3 dias, sem denúncia;
GGILBERTO DA SILVA FERREIRA: o mecânico gaúcho, de 49 anos, foi preso por Alexandre de Moraes em 17 de março de 2023. O fundamento da prisão foi a participação de Gilberto nos atos de 8 de janeiro, mas não há uma prova sequer de que ele cometeu crimes. Gilberto foi ainda proibido de receber visitas de sua família por todo esse tempo por não ter completado seu esquema vacinal contra a Covid-19. Gilberto Ferreira está preso há 482 dias, ou 15 meses e 24 dias, sem denúncia;
MARCO ALEXANDRE MACHADO DE ARAÚJO: o motorista de Uber, de 54 anos, foi preso preventivamente por ordem de Alexandre de Moraes em 20 de abril de 2023. Foi preso por ter participado dos atos de 8 de janeiro, mas não há prova de que ele tenha cometido qualquer crime. Marco chegou a ser encaminhado para a ala psiquiátrica do presídio em razão do sofrimento mental de estar longe de sua filha recém-nascida, com quem não tem contato e não viu nascer. Marco de Araújo está preso há 448 dias, ou 14 meses e 21 dias, sem denúncia;
ELIENE AMORIM DE JESUS: a manicure e missionária Eliene de Jesus foi presa por ordem de Alexandre de Moraes em 17 de março de 2023, por ter participado dos atos de 8 de janeiro. Não há nenhum elemento de prova de que Eliene tenha cometido qualquer crime nos atos de 8 de janeiro. Eliene está abandonada em um presídio no Maranhão onde convive com presas perigosas e que debocham dela por suas convicções políticas. Eliene Amorim de Jesus está presa há 482 dias, ou 15 meses e 24 dias, sem denúncia.
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