Quais as diferenças entre leis ordinárias e complementares?

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Antonio Kozikoski

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Күн бұрын

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Quais as diferenças entre leis ordinárias e complementares? Qual o quórum para a aprovação de ambas? Há hierarquia entre elas? Pode haver lei ordinária e complementar no âmbito estadual, distrital e municipal? E a iniciativa popular, é cabível em matérias reservadas para leis complementares? Assista ao vídeo e confira!

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