Como é realizado o controle de Constitucionalidade de Lei Municipal?

[@izadornelas3754]

Muito bom! Parabéns

Muito esclarecedor!

[@vestibularr]

grande Macau

[@priscillaazevedo8881]

Ganhou uma inscrita.. ótima explicação!!

[@rodrigopp811111]

aonde eu clico para curtir 10 vezes?

[@neyrestos3092]

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[@neyrestos3092]

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[@b.6002]

Reii!!

[@Silvia.Gimenez]

Professor boa tarde... qual a previsão legal que devemos observar na hipótese do prefeito propor alteração de lei municipal adequando os requisitos exigidos para nomeação de secretário? No caso concreto exige-se que para a função o secretário tenha nível universitário e a proposta visa exigir apenas a matrícula na Universidade... parece piada, mas não é!!!! Vale esclarecer que o intuito é favorecer uma pessoa em especial....

[@lktotoni]

Onde se lê abstrado, leia-se abstraTo!